SÃO LUÍS, 21 de outubro de 2025 – O Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de São Luís (SINFUSP-SL) protocolou denúncia no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) contra a Prefeitura de São Luís.
A entidade acusa a gestão municipal de não utilizar corretamente os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para pagar servidores da educação.
De acordo com o sindicato, a prefeitura estaria excluindo do pagamento com recursos do Fundeb parte dos profissionais da educação básica, como secretários escolares, monitores, cuidadores e transcritores. Esses cargos, segundo a Lei nº 14.113/2020, devem integrar o mínimo de 70% do fundo destinado à remuneração desses trabalhadores.
A denúncia, assinada pela presidente do sindicato, Lúcia Barbosa de Sousa, foi encaminhada também ao Ministério Público Estadual, ao Ministério Público Federal, ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos conselhos de acompanhamento e controle social.
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O documento afirma que a Secretaria Municipal de Educação de São Luís (Semed) não respondeu aos ofícios do sindicato que pediam esclarecimentos sobre o uso do Fundeb.
O SINFUSP alega que folhas de pagamento e contracheques não indicam o uso do fundo, e que os salários desses servidores são pagos apenas com recursos próprios do município. Para a entidade, essa prática fere a legislação federal e exclui servidores que têm direito a serem contemplados com os recursos do Fundeb.
FISCALIZAÇÃO E ABERTURA DE PROCESSO
O sindicato pede que os órgãos de controle fiscalizem a aplicação correta da verba, determinando o uso legal dos recursos e assegurando reajustes, abonos ou aumentos salariais às categorias que estariam sendo prejudicadas.
O TCE-MA confirmou o recebimento do ofício nº 165/2025 e informou, por meio de memorando da Presidência, que determinou a abertura de processo eletrônico de denúncia.
O caso foi encaminhado ao gabinete do conselheiro-substituto Antônio Blecaute Costa Barbosa, relator interino responsável pelo acompanhamento das contas do município referentes ao exercício de 2025.
SALDO MILIONÁRIO DO FUNDEB
De acordo com documentos anexados à denúncia, o extrato bancário do Fundeb registrava, em agosto de 2025, um saldo superior a R$ 378 milhões.
O sindicato sustenta que o montante comprova a existência de recursos suficientes para garantir remuneração adequada a todos os profissionais da educação básica, conforme determina a legislação federal.
