PASSAGEM FRANCA, 20 de maio de 2026 — O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) expediu a Recomendação nº 1/2026-PJPAF cobrando da Prefeitura de Passagem Franca e da Secretaria Municipal de Educação medidas para garantir transparência na aplicação dos recursos do FUNDEB e demais verbas da educação pública municipal na gestão do prefeito Chicão da Parabólica.
A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça Raphaell Bruno Aragão Pereira de Oliveira, responsável pela Promotoria de Justiça de Passagem Franca, e publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão em 13 de maio de 2026.
A medida foi adotada após denúncia que resultou na instauração de procedimento para apurar possível omissão da Prefeitura na prestação de informações detalhadas sobre os recursos do FUNDEB.
De acordo com o órgão, os documentos apresentados até o momento foram considerados insuficientes, pois incluíam apenas extratos bancários e relatórios genéricos, sem permitir fiscalização adequada da aplicação dos recursos do FUNDEB.
O promotor determinou prazo improrrogável de 30 dias para que o prefeito e a secretária municipal de Educação apresentem folha salarial detalhada, contratos, notas fiscais, relatórios de obras, pagamentos, terceirizações e demais documentos ligados ao FUNDEB.
O MPMA também exigiu que todas as informações relacionadas ao FUNDEB sejam publicadas integralmente no Portal da Transparência do município e no Diário Oficial, em formato acessível e pesquisável.
O descumprimento poderá resultar em medidas judiciais imediatas, incluindo Ação Civil Pública e responsabilização por improbidade administrativa
