Flávio Dino suspende lei que penaliza invasão de terras
BRASÍLIA, 21 de setembro de 2024 – O ministro Flávio Dino, do STF, suspendeu a lei do Mato Grosso que estabelecia penalidades para invasores de propriedades. A decisão, divulgada nesta semana, argumenta que apenas a União tem competência para fixar tais sanções. A legislação estadual previa punições como restrição de benefícios sociais e impedimento de assumir cargos públicos. Dino afirmou que a lei invadia a esfera do direito penal, que é de competência federal.
Dino critica lentidão do governo em ações contra queimadas
BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024 – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, criticou a demora do governo Lula em reconhecer a gravidade das queimadas no Brasil. A avaliação foi feita em decisão assinada no último domingo (15), quando Dino também autorizou o governo a abrir créditos extraordinários, fora da meta fiscal, para intensificar o combate aos incêndios. Segundo Dino, os incêndios afetam principalmente a Amazônia, o Pantanal e o cerrado, cobrindo cerca de 60% dessas regiões. Ele destacou que o país enfrenta um dos maiores desastres ambientais dos últimos cem anos, intensificado pela degradação ambiental acelerada. O magistrado já havia sinalizado a intenção de retirar os gastos com o combate às queimadas do limite imposto pelo arcabouço fiscal.
Monark pede afastamento de Flávio Dino em julgamento no STF
BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024 – A defesa de Bruno Aiub, conhecido como Monark, solicitou o impedimento do ministro Flávio Dino em seu julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). A equipe jurídica alega que Dino, que processa o influenciador por calúnia e difamação, é suspeito para julgar o recurso que tenta reverter a multa de R$ 300 mil e o bloqueio de suas redes sociais. O julgamento está agendado para iniciar nesta sexta (20), na 1ª Turma do STF. Flávio Dino moveu um processo contra Monark após ser chamado de “gordola” durante uma transmissão ao vivo. A defesa do influenciador, representada pelo advogado Jorge Urbani Salomão, argumenta que o ministro não pode participar do julgamento por haver “influência extra-autos”, comprometendo a imparcialidade.
Dino libera orçamento de emergência para combate a incêndio
BRASÍLIA, 16 de setembro de 2024 – O governo federal deve contar com um orçamento emergencial destinado ao combate dos incêndios florestais que afetam cerca de 60% do país. A liberação dos créditos extraordinários foi autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, permitindo que os recursos sejam emitidos sem limites fiscais. A medida autoriza a União a enviar ao Congresso uma Medida Provisória (MP) definindo o valor destinado ao enfrentamento das queimadas. Os créditos extraordinários não entram nas metas de déficit primário ou nas restrições do novo arcabouço fiscal, garantindo que os gastos não sejam limitados caso a MP não seja aprovada ou perca a validade. A decisão de Dino segue um modelo similar ao “Orçamento de Guerra”, criado durante a pandemia de covid-19. Em 2020, o Congresso liberou um orçamento especial para lidar com a emergência sanitária, que ficou fora das limitações fiscais.
Dino fixa prazo para investigar cidades com mais emendas
BRASÍLIA, 11 de agosto de 2024 – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de 60 dias para que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma análise detalhada dos municípios que mais receberam emendas parlamentares por habitante entre 2020 e 2023. A CGU deverá identificar as seis cidades mais beneficiadas em cada região do Brasil com emendas de relator (RP9) e de comissão (RP8). A medida foi adotada para garantir uma visão mais equilibrada e abrangente da distribuição dos recursos.
Flávio Dino rejeita recurso do Congresso sobre emendas
BRASÍLIA, 09 de setembro de 2024 – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, negou nesta segunda (9) o recurso apresentado conjuntamente pelo Senado e pela Câmara dos Deputados contra a medida cautelar que suspendeu a execução das emendas impositivas ao Orçamento da União. A suspensão valerá até que sejam criados procedimentos para garantir a transparência e rastreabilidade dos recursos. O recurso, protocolado em 15 de agosto, argumenta que a execução das emendas segue um sistema constitucional em vigor desde 2015. Além disso, o Congresso alega que a decisão de Dino não é urgente e requer que a medida seja analisada pelo plenário da Corte. Os parlamentares também apontam que houve violação ao princípio do “juízo natural” ao atribuir a relatoria de todas as ações sobre emendas ao ministro Flávio Dino, pedindo que as ações sejam distribuídas de forma livre.
Dívida do Maranhão com a União é suspensa pelo STF
BRASÍLIA, 06 de setembro de 2024 – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu provisoriamente, na quinta (5), a execução de um processo que condenava o Maranhão a pagar R$ 18,7 milhões em honorários advocatícios. O caso envolve a disputa judicial sobre os valores das parcelas do Fundo de Participação dos Estados (FPE), em ação movida contra a União. O processo foi ajuizado pelo Maranhão em 1999 para recalcular parcelas do FPE, com acréscimos de receitas do CSSL e COFINS. A ação foi julgada improcedente, resultando na condenação ao pagamento de 1% do valor da causa em honorários. A União, então, solicitou o cumprimento da sentença, que resultou no montante de R$ 18,7 milhões. O estado do Maranhão contestou, alegando desproporção nos honorários. Pediu a aplicação de critérios de equidade, conforme o Código de Processo Civil (CPC) de 1973.
Flávio Dino estende prazo para provas sobre orçamento secreto
BRASÍLIA, 04 de setembro de 2024 – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino estendeu para 72 horas o prazo para que a Controladoria-Geral da República (CGU) finalize a apresentação de provas técnicas relacionadas à análise das emendas parlamentares RP8 (emendas de comissão) e RP9 (emendas de relator). A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 854), que trata do orçamento secreto. O pedido para prorrogação do prazo foi feito pelo Poder Executivo. A tarefa está em fase de consolidação final de dados pela área técnica e está relacionada aos dez municípios que receberam o maior volume de emendas por habitante no período entre 2020 e 2023.
