BRASÍLIA, 04 de setembro de 2024 – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino estendeu para 72 horas o prazo para que a Controladoria-Geral da República (CGU) finalize a apresentação de provas técnicas relacionadas à análise das emendas parlamentares RP8 (emendas de comissão) e RP9 (emendas de relator).
A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 854), que trata do orçamento secreto.
O pedido para prorrogação do prazo foi feito pelo Poder Executivo. A tarefa está em fase de consolidação final de dados pela área técnica e está relacionada aos dez municípios que receberam o maior volume de emendas por habitante no período entre 2020 e 2023.
RASTREABILIDADE
A partir de informações constantes no Portal Siga Brasil, além de outras bases de dados disponíveis, os técnicos da CGU vão responder as seguintes questões: qual foi a tramitação dessas emendas nos executivos federal e municipal? Em que estágio se encontram as obras ou ações para as quais os recursos das emendas foram destinados? E, por último, quais os procedimentos ou regras de rastreabilidade, comparabilidade e publicidade foram usados em cada um dos municípios beneficiados?
DETERMINAÇÕES
Para o ministro, a prorrogação do prazo não causa prejuízo à razoável duração do processo. Em seu entendimento, a CGU tem demonstrado diligência no cumprimento das determinações do Tribunal com objetivo de erradicar a prática do orçamento secreto.
A decisão também determina que, após a entrega do relatório pela CGU, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o autor da ação (PSOL) se manifestem no prazo de 10 dias.
No início do mês passado, durante audiência de conciliação, o ministro Flávio Dino definiu regras de transparência para acabar com o orçamento secreto e deu prazo de 30 dias, que encerra agora, para que Executivo e Legislativo apresentem informações sobre a destinação das emendas.
