DECISÃO

Flávio Dino suspende lei que penaliza invasão de terras

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Decisão lei
Ministro do STF invalida lei estadual que punia invasores de propriedades rurais e urbanas, alegando ser competência da União.

BRASÍLIA, 21 de setembro de 2024 – O ministro Flávio Dino, do STF, suspendeu a lei do Mato Grosso que estabelecia penalidades para invasores de propriedades. A decisão, divulgada nesta semana, argumenta que apenas a União tem competência para fixar tais sanções.

A legislação estadual previa punições como restrição de benefícios sociais e impedimento de assumir cargos públicos. Dino afirmou que a lei invadia a esfera do direito penal, que é de competência federal.

Dino ressaltou que a continuidade da lei poderia gerar danos irreparáveis a beneficiários de programas sociais que poderiam ser afetados pelas punições. Ele determinou a suspensão imediata da aplicação da legislação.

A decisão será avaliada pelo plenário virtual do STF entre 4 e 11 de outubro. Nessa modalidade, os ministros depositam seus votos sem a necessidade de sessão presencial.

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