Flávio Dino levará ao plenário escolha de conselheiro do TCE-MA
BRASÍLIA, 19 de junho de 2024 – O processo de escolha do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) ganhará uma nova etapa, agora em plenário presencial. O ministro Flávio Dino determinou que a complexa questão seja analisada dessa forma, em um despacho emitido nesta quarta(19). A decisão está vinculada à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7603, respondendo a petições e manifestações tanto do partido Solidariedade quanto da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema). Esta decisão atende aos pedidos de destaque inicialmente feitos pela Alema e, posteriormente, pelo partido autor, sem objeções da Procuradoria-Geral da República. A Assembleia Legislativa do Maranhão apresentou uma petição em 11 de junho de 2024 (Petição nº 70.715), alegando que o prazo conferido à parte autora havia terminado.
Dino chama conciliação e quer proibição ao orçamento secreto
BRASÍLIA, 17 de junho de 2024 – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para 1º de agosto uma audiência de conciliação com o objetivo de garantir o cumprimento da decisão que proibiu o chamado orçamento secreto no Congresso. Pela decisão, devem participar da reunião membros do governo, do Congresso e do Tribunal de Contas da União (TCU), além de representante do Psol, partido que questionou no Supremo o orçamento secreto. A expressão “orçamento secreto” foi a alcunha pela qual ficaram conhecidas as emendas parlamentares do tipo RP9 que, entre 2020 e 2022, permitiram aos congressistas direcionar a aplicação de recursos públicos de forma anônima. A decisão de Dino se deu após manifestação da Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional. As entidades apontaram o descumprimento da decisão do Supremo que considerou o modelo do orçamento secreto inconstitucional. Em dezembro de 2022, a partir de ação protocolada pelo PSOL, o STF entendeu que as emendas do orçamento secreto são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte. Dino indicou a gravidade de suposto descumprimento da decisão e escreveu que, até o presente momento, “não houve a comprovação cabal nos autos do pleno cumprimento dessa ordem judicial”.
Dino aguarda PGR sobre denúncia contra Juscelino Filho
BRASÍLIA, 15 de junho de 2024 – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou à Procuradoria-Geral da República (PGR) uma manifestação sobre o indiciamento do ministro das Comunicações, Juscelino Filho, pela Polícia Federal. Juscelino é acusado de envolvimento em seis crimes, incluindo falsidade ideológica, corrupção passiva e participação em organização criminosa, relacionados ao desvio de recursos públicos destinados a obras de pavimentação. Em nota enviada à imprensa, Juscelino Filho negou as acusações e declarou: “Minha inocência será comprovada ao final desse processo, e espero que o amplo direito de defesa e a presunção de inocência sejam respeitados”.
Dino extingue bônus regional para Medicina na UFMA Pinheiro
BRASÍLIA, 14 de junho de 2024 – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu extinguir o bônus de 20% aplicado no processo seletivo para o curso de Medicina da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) em Pinheiro. A bonificação era concedida a estudantes que concluíram o Ensino Médio na cidade ou em um raio de até 150 km. A decisão veio após a reclamação de Maria Eduarda Schalcher Ferraz, que alegou ter obtido pontuação suficiente no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para ingressar no curso através do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). No entanto, ela foi preterida devido ao critério de bonificação regional.
Dino não deve se declarar suspeito em inquérito de Juscelino Filho
BRASÍLIA, 13 de junho de 2024 – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), não deve se declarar suspeito de atuar no caso envolvendo o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, indiciado pela Polícia Federal (PF). O inquérito, relatado por Dino, apura suspeitas de desvio de emendas parlamentares no Maranhão, onde Dino governou por oito anos. Interlocutores de Dino afirmam que ele não vê motivos para invocar o princípio da suspeição, pois não mantinha uma relação próxima com Juscelino. A suspeição ocorre quando há razões subjetivas, como um relacionamento que comprometa a imparcialidade do juiz. Já o impedimento é baseado em critérios objetivos, como parentesco com as partes envolvidas.
Destino de Juscelino Filho é remetido a gabinete de Dino no STF
BRASÍLIA, 12 de junho de 2024 – A Polícia Federal enviou nesta terça (11) o relatório final das investigações sobre o ministro das Comunicações, Juscelino Filho (União Brasil), ao gabinete do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). Juscelino Filho foi indiciado por organização criminosa e corrupção passiva em um inquérito que investiga o desvio de emendas parlamentares para a pavimentação de ruas em Vitorino Freire, no Maranhão. A cidade é administrada por sua irmã, Luanna Rezende, que foi afastada do cargo no ano passado, mas retornou após decisão judicial. Em dezembro, O GLOBO revelou que Flávio Dino, indicado para o STF pelo presidente Lula, havia sugerido a interlocutores que se declararia impedido de atuar no caso de Juscelino, já que as investigações foram iniciadas durante sua gestão no Ministério da Justiça, órgão ao qual a PF está vinculada. O indiciamento, antecipado pelo jornal Folha de S. Paulo e confirmado pelo GLOBO, gerou uma reação de Juscelino Filho. Em nota, ele criticou a investigação, afirmando que “apenas indicou emendas parlamentares para custear obras” e que a responsabilidade pela licitação e fiscalização das obras é do Poder Executivo e dos órgãos competentes. Ele classificou o indiciamento como uma “ação política e previsível”.
Alema solicita extinção de ação sobre TCE ao ministro Flávio Dino
SÃO LUÍS, 12 de junho de 2024 – Em meio às manobras protelatórias do partido Solidariedade no processo de escolha de um novo membro para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, a Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) busca acelerar a resolução. Nesta segunda (11), a Alema solicitou ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), a extinção da ação movida pelo partido, argumentando que não há mais objeto a ser discutido. O Solidariedade questiona as regras adotadas pela Alema para a eleição do substituto do conselheiro aposentado Washington Oliveira.
Solidariedade tenta postergar decisão de Flávio Dino
SÃO LUÍS, 12 de junho de 2024 – Nesta terça (11), o partido Solidariedade tentou modificar sua petição e pedido no processo envolvendo o impasse jurídico em torno da eleição para conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), na tentativa de prolongar a decisão do ministro do STF, Flávio Dino. A manobra visa abrir novos prazos para manifestações, adiando o desfecho do caso. Apesar de pareceres favoráveis da Advocacia Geral da União (AGU) e do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que apontam a falta de mérito nas reivindicações do Solidariedade, o partido persiste em suas tentativas de postergar o processo.
