Decisão de Dino no TCE-MA pode anular sua própria indicação
MARANHÃO, 22 de outubro de 2025 – O ministro do STF Flávio Dino reafirmou que uma decisão sua no caso que questiona as indicações ao Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) pode anular nomeações passadas. Em despacho desta quarta (22), o magistrado apontou que os efeitos seriam retroativos, afetando inclusive conselheiros indicados por ele durante seu governo. Dino deu 15 dias para a Assembleia Legislativa detalhar as regras usadas na última década. A Assembleia Legislativa precisa apresentar de forma organizada as normas vigentes para cada indicação de conselheiro nos últimos dez anos.
MPF pede suspensão de obras após críticas de irmão de Dino
SÃO LUÍS, 16 de outubro de 2025 – O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça a suspensão imediata das obras de extensão da Avenida Litorânea, em São Luís, sob alegação de danos ambientais. O pedido ocorreu cinco dias após o advogado Sálvio Dino Júnior, irmão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, criticar publicamente o prolongamento realizado pelo governo de Carlos Brandão. A publicação de Sálvio, feita no dia 11 de outubro, questionava a existência de licenças e autorizações ambientais, além de solicitar atuação do MPF no caso. CONTRADIÇÃO E CONTEXTO HISTÓRICO A manifestação do advogado ganhou destaque por ocorrer no mesmo local onde, em 2022, o governo de seu irmão executou uma intervenção semelhante. Na época, a obra ampliou a avenida em 1,8 quilômetro sobre a falésia do Olho d’Água, área de preservação permanente. O novo projeto prevê a construção de mais 7 quilômetros de via, o que levantou questionamentos sobre coerência política e ambiental entre as gestões. A Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra) conduz o atual prolongamento, que inclui seis faixas de rolamento, calçadão com ciclofaixa, estacionamento e canteiro central. O MPF argumenta que as intervenções atingem a falésia conhecida como “barreira do Olho d’Água”, área considerada essencial para a estabilidade do solo e proteção da zona costeira. Na ação civil pública, o órgão solicita a interrupção imediata das obras, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, e a suspensão dos repasses federais destinados ao projeto.O MPF sustenta que as obras extrapolam os limites das autorizações concedidas pela União e descumprem exigências de licenciamento ambiental, provocando danos estruturais à região. Além disso, o órgão afirma que o prolongamento deve respeitar integralmente as normas ambientais e cita a Portaria nº 8601/2024 da Superintendência do Patrimônio da União (SPU), que define parâmetros de proteção da área. Segundo o MPF, as intervenções realizadas até o momento resultaram em modificações incompatíveis com a preservação da falésia.
Oposição apresenta novos pedidos de impeachment no STF
BRASÍLIA, 16 de outubro de 2025 – Parlamentares de oposição protocolaram, na tarde desta quarta (15), dois novos pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Os alvos são Alexandre de Moraes e Flávio Dino. As iniciativas foram formalizadas no Senado Federal e contam com assinaturas de deputados e senadores de partidos oposicionistas. De acordo com levantamento da CNN Brasil, baseado em dados oficiais do Senado, o pedido apresentado contra Moraes é o 41º protocolado até o momento. Já o ministro Flávio Dino acumula sete solicitações de impeachment desde que passou a integrar o STF. O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) afirmou que o novo pedido contra Alexandre de Moraes reúne a assinatura de 90 deputados federais. Segundo o parlamentar, o documento aponta supostas ilegalidades atribuídas ao ministro, mencionadas pelo ex-assessor Eduardo Tagliaferro. Em coletiva de imprensa, Van Hattem declarou que os processos conduzidos por Moraes seriam “nulos de pleno direito e absolutamente viciados”. O pedido foi entregue oficialmente ao Senado durante o ato.
Yglésio denuncia grampos na gestão do ex-governador Dino
MARANHÃO, 15 de outubro de 2025 – O deputado Yglésio Moyses apresentou na tribuna nesta terça (15) uma série de denúncias que, segundo ele, revelam práticas de espionagem, perseguição política e manipulação institucional no Maranhão na gestão do ex-governador Flávio Dino. Ele começou afirmando que a deputada Andréa Murad já teria sido submetida a grampo ilegal quando monitorada pelo sistema Guardião. Relatou trecho de depoimento do então delegado-chefe da SEIC, Bardal, indicando que o secretário de Segurança da época ordenava investigações ilegítimas contra desembargadores e assessores, propondo inserir números de telefone desses assessores em interceptações destinadas ao combate de facções criminosas, prática popularmente chamada de “barriga de aluguel”. Yglésio afirmou que nenhum fato concreto justificava tais medidas e que os pedidos eram rejeitados internamente, mas havia pressão institucional para que se preparassem acusações. “’A Deputada Andréa Murad faz denúncia de grampo ilegal no governo.’ Vejam vocês, a Deputada Andréa era monitorada pelo sistema Guardião.” Na oportunidade, ele fez a leitura do depoimento do Delegado Bardal, que era chefe da Seic, na época do Governo Flávio Dino, gestão Jefferson Portela. Ele prosseguiu lembrando que entre 2015 e 2022 o Estado viveu episódios frequentes de suspeitas de escutas ilegais, acusações contra parlamentares e juízes, auditorias no Guardião e uso político de mecanismos de investigação, especialmente durante campanhas municipais. Citou deputados e deputadas como Wellington do Curso, Andréa Murad e Souza Neto, como alvos desses monitoramentos. “Processos, processos, processos, perseguição, auditoria no sistema Guardião. Vocês lembram aí da imprensa desse Guardião, aqui no Estado do Maranhão? Era famoso, eleições municipais, principalmente as de 2020, com denúncias de utilização do aparelho policial para monitorar adversários, em especial no interior do Estado, e isso como uma prática reiterada.”
Dino define datas para o julgamento de Martins e outros réus
BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025 – O ministro Flávio Dino, presidente da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou o julgamento de Filipe Martins e outros cinco réus para os dias 9, 10, 16 e 17 de dezembro. A definição de Dino atendeu a um pedido do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes. Os acusados respondem por suposta tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa armada. Entre os réus do chamado “núcleo 2” estão o ex-assessor da Presidência Filipe Martins, o assessor governamental Marcelo Costa Câmara, os delegados da Polícia Federal Fernando de Sousa Oliveira e Marília Ferreira de Alencar, o general da reserva Mário Fernandes e o ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal Silvinei Vasques.
Flávio Dino defende exclusão de estatais da Lei de Falências
BRASÍLIA, 11 de outubro de 2025 – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para que empresas públicas e sociedades de economia mista fiquem fora do regime de falência e recuperação judicial previsto na Lei nº 11.101/2005. O julgamento, iniciado em 10 de outubro, ocorre no plenário virtual e discute se essas entidades podem pleitear recuperação judicial. De acordo com o voto do ministro, a criação de estatais está vinculada a um interesse público relevante, o que impede que o Poder Judiciário determine sua saída do mercado por meio de decisão falimentar. O caso analisado envolve a Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização de Montes Claros (MG), que recorreu ao STF após ter o pedido de recuperação judicial negado. A defesa da empresa sustentou que, com base no artigo 173, §1º, inciso II da Constituição Federal, as estatais que exploram atividades econômicas deveriam receber tratamento equivalente ao das empresas privadas. Assim, argumentou que essas entidades deveriam ter direito ao regime de insolvência previsto na Lei de Falências. Ao examinar a questão, Dino identificou três correntes jurídicas: uma que considera inconstitucional a exclusão das estatais da lei; outra que admite a recuperação apenas para as que exercem atividade econômica; e uma terceira que defende a constitucionalidade plena da exclusão dessas entidades do regime falimentar. O ministro acompanhou a terceira posição. Em seu voto, Dino afirmou que a Constituição Federal limita a atuação do Estado na exploração de atividade econômica a casos de interesse coletivo relevante ou de segurança nacional. Por isso, ressaltou que uma empresa estatal criada por lei só pode ser extinta também por meio de lei, conforme o princípio do paralelismo das formas.
Ministro Flávio Dino vence ação sobre morte do filho
BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025 – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, anunciou nesta quinta (9) o encerramento da ação judicial movida contra o Hospital Santa Lúcia, em Brasília, pela morte de seu filho Marcelo Dino, ocorrida em 2012, aos 13 anos. A decisão transitou em julgado após mais de 13 anos de tramitação e reconheceu a responsabilidade do hospital pelas falhas no atendimento médico prestado ao adolescente. Segundo o ministro, o valor da indenização, fixado em R$ 1,2 milhão, será integralmente doado. Em publicação nas redes sociais, ele afirmou que o essencial foi o reconhecimento da culpa do hospital.
Dino suspende mudanças na FMF e cobra posicionamento da CBF
BRASÍLIA, 6 de outubro de 2025 – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda (6) todos os atos judiciais e extrajudiciais que possam modificar a estrutura administrativa, estatutária ou o comando da Federação Maranhense de Futebol (FMF). A decisão consta nos autos da Reclamação 85.536/MA, protocolada por Antônio Américo Lobato Gonçalves, presidente afastado da entidade. Segundo o despacho, ficam proibidas mudanças de gestão, eleição de dirigentes, alterações de filiados ou modificações no estatuto da federação até a análise do pedido de liminar feito por Antônio Américo. O ministro justificou a medida afirmando que busca “evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação”, garantindo a preservação do atual quadro institucional da FMF até decisão definitiva do STF. Com a decisão, permanece no cargo a advogada Susan Lucena, designada interventora na presidência da FMF pelo juiz Douglas Martins. O despacho também estabelece que apenas atos administrativos rotineiros e urgentes poderão ser autorizados pela Justiça estadual enquanto o Supremo não se manifesta sobre o mérito da ação.
