MARANHÃO, 02 de junho de 2025 – O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) determinou que 180 municípios comprovem a aplicação de recursos recebidos por meio de emendas parlamentares PIX entre 2020 e 2023.
A medida, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE em 30 de maio, atende a decisão do STF na ADPF 854/DF, relatada pelo ministro Flávio Dino. As prefeituras têm 20 dias corridos para apresentar documentos.
Os municípios devem informar a existência de planos de trabalho referentes aos repasses e, quando houver, enviar toda a documentação comprobatória. A lista inclui cidades como São Luís, Imperatriz, Caxias, Codó, Bacabal e Açailândia, entre outras. O não cumprimento pode resultar em medidas fiscalizatórias por parte do TCE-MA.
A ação segue determinação do Supremo Tribunal Federal que exige transparência no uso de recursos de emendas parlamentares. O TCE-MA atua como intermediário nesse processo de fiscalização, garantindo que os municípios prestem contas sobre a destinação dos valores recebidos nos últimos três anos.
