PEC da Segurança perde força com emendas na Câmara Federal
BRASÍLIA, 19 de agosto de 2025 – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública sofreu alterações significativas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), retirou dois pontos centrais do texto original do Ministério da Justiça: a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais e a exclusividade investigativa das polícias judiciárias. Dessa forma, a proposta avança para uma Comissão Especial com impacto reduzido em relação ao planejado pelo governo federal. A primeira emenda eliminou a atribuição exclusiva da União sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário. O relator argumentou que a medida original contrariava o modelo federativo da Constituição, que estabelece a partilha de responsabilidades. Além disso, a segunda emenda suprimiu a palavra “exclusiva” do trecho que conferia à Polícia Federal e às Polícias Civis a atribuição de apurar infrações penais. Parlamentares da oposição, como o senador Sergio Moro (União-PR), avaliaram que a PEC não resolve os principais desafios da segurança pública. Eles defendem que a proposta seja retirada de pauta ou profundamente reformulada, argumentando que tudo o que ela contém já está previsto em lei ordinária. Moro classificou a medida como uma “cortina de fumaça” que desvia o foco de ações concretas. Entidades representativas de municípios também manifestaram forte oposição ao texto original. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, afirmou que a versão inicial representaria “a pá de cal” para os municípios. Da mesma forma, ele criticou a falta de diferenciação entre as realidades locais e a ausência de previsão de repasses financeiros claros.
Aprovado R$ 7 bi em emendas sem debate em votação relâmpago
MARANHÃO, 14 de agosto de 2025 – Cinco comissões da Câmara dos Deputados aprovaram, em votações simbólicas que duraram segundos, o destino de R$ 7,6 bilhões em emendas ao Orçamento sem discussão ou divulgação detalhada dos recursos. As decisões ocorreram nesta quarta (13) nos colegiados de Saúde, Integração Nacional, Esporte, Turismo e Desenvolvimento Urbano. Apenas a Comissão de Agricultura não votou as indicações. Em algumas reuniões, os presidentes simplesmente declararam: “Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. Aprovado”. Na Comissão de Turismo, apenas um deputado estava presente no momento da votação. Parlamentares criticaram a falta de transparência, questionando quais estados, bancadas e partidos seriam beneficiados.
Governo libera R$ 20,7 bilhões para ministérios e emendas
MARANHÃO, 1º de agosto de 2025 – O governo federal anunciou nesta quarta (30) a liberação de R$ 20,7 bilhões do Orçamento que estavam bloqueados para cumprir regras fiscais. Desse total, R$ 15,9 bilhões serão destinados a despesas discricionárias de ministérios, enquanto R$ 4,7 bilhões irão para emendas parlamentares. Apesar da medida, R$ 10,7 bilhões permanecem contingenciados para cobrir gastos obrigatórios. DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS Os ministérios mais beneficiados foram: O Ministério do Planejamento adotou ainda medidas de faseamento, limitando compromissos a R$ 52,8 bilhões até setembro. Em novembro, o teto cairá para R$ 31,3 bilhões, sendo totalmente liberado em dezembro.
Recursos de emendas não chegam às cidades mais carentes
MONÇÃO, ZÉ DOCA, 25 de julho de 2025 – A distribuição de emendas parlamentares nos últimos cinco anos foi feita de uma forma que ignorava o nível de necessidades das cidades. Municípios com graves problemas de infraestrutura e pobreza receberam menos recursos por habitante do que cidades com características semelhantes e melhores índices de desenvolvimento. Esta é a conclusão do levantamento do UOL sobre a distribuição de R$ 106 bilhões de pagamentos em emendas diretamente aos municípios, de janeiro de 2020 a maio de 2025, período em que os recursos atingiram os maiores montantes da série histórica. Monção (MA) tem 27 mil habitantes e recebeu R$ 464 em emendas por morador, desde 2020. A maior parte da população vive na zona rural, com estradas precárias. Nos períodos de chuva mais fortes as crianças não conseguem se deslocar até a escola. Pelo menos 40% das comunidades no município não têm água encanada, segundo o presidente da Câmara, Daérlio Oliveira (ML). Zé Doca (MA), cidade a duas horas dali, recebeu R$ 2.950 em emendas por morador — seis vezes o valor per capita de Monção. Mais desenvolvido e com mais infraestrutura, Zé Doca foi mais beneficiado, embora tenha necessidades menos urgentes. Contou a favor do município ser governado, desde 2017, pelos parentes do deputado federal Josimar Maranhãozinho (PL), parlamentar que mais invejou emendas a Zé Doca nos últimos cinco anos. Se os recursos de emendas foram distribuídos de acordo com o IFDM, Monção receberia R$ 1.060 por habitante, mais do que o dobro do que recebeu (R$ 464). Já Zé Doca recebeu R$ 856, menos de um terço do valor pago à cidade nos últimos cinco anos (R$ 2.950).Continua após a publicidade O UOL colabora com uma série de exemplos dessas desigualdades no volume de recursos entre cidades próximas. “A lógica dessa alocação [de emendas] não é baseada na necessidade, mas na sobrevivência eleitoral. Cada parlamentar tem redes locais em municípios e, ao longo do mandato, nutre essas redes com dinheiro”, diz Carlos Pereira, professor da FGV (Fundação Getulio Vargas) e pós-doutor em ciência política pela Universidade de Oxford.
Weverton recebe R$ 4,7 mi após liberação recorde de emendas
MARANHÃO, 1º de julho de 2025 – O senador Weverton Rocha (PDT-MA) teve R$ 4,7 milhões em emendas parlamentares liberadas na sexta (27), quando o governo federal efetuou o maior repasse do ano, somando R$ 474 milhões em um único dia. O valor coloca o parlamentar entre os 11 mais contemplados. A liberação ocorreu dias após o Congresso Nacional derrubar o decreto presidencial que elevava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida visava arrecadar R$ 7 bilhões em 2025 e era considerada essencial pela equipe econômica do governo. Mesmo com apoio de parte da base aliada, o Palácio do Planalto não conseguiu manter o aumento do IOF. A rejeição por parte dos parlamentares ocorreu na mesma semana em que o Executivo autorizou o pagamento massivo de emendas. De acordo com o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop), o governo empenhou mais de R$ 3 bilhões em emendas neste ano. Porém, apenas cerca de R$ 940 milhões foram efetivamente pagos até o momento. Grande parte dos valores corresponde a emendas individuais, cuja execução é obrigatória por lei. Além de Weverton, senadores e deputados de diversos partidos receberam repasses significativos. O senador Davi Alcolumbre (União-AP) liderou a lista, com R$ 20,5 milhões. Em seguida, aparecem Eduardo Braga (MDB-AM), com R$ 9 milhões, Styvenson Valentim (PSDB-RN), com R$ 7 milhões, e Renan Calheiros (MDB-AL), com R$ 6,5 milhões.
Weverton ocupa 2º lugar em ranking de liberação das emendas
BRASÍLIA, 20 de junho de 2025 – O senador Weverton Rocha (PDT-MA) ficou na segunda colocação entre os parlamentares com mais recursos empenhados por meio de emendas, entre os dias 12 e 18 de junho de 2025. Segundo levantamento do site Poder360, o parlamentar maranhense acumulou R$ 14,7 milhões em emendas reservadas no período analisado. As informações apontam que senadores e deputados podem indicar emendas para custear iniciativas em setores como saúde, educação e infraestrutura urbana, geralmente em suas bases eleitorais. Weverton ficou atrás apenas de Eduardo Braga (MDB-AM), que registrou R$ 22,5 milhões em empenhos. De acordo com o levantamento, o valor reservado a Weverton superou o destinado ao senador Marcos do Val (Podemos-ES), que totalizou R$ 11,8 milhões no mesmo período. O ranking foi elaborado com base em informações disponíveis nos sistemas oficiais de empenho de verbas, sendo atualizado até o dia 18 de junho.
Cidades mais pobres do MA ficam no fim da fila das emendas
MARANHÃO, 02 de junho de 2025 – Cidades maranhenses com os piores Índices de Desenvolvimento Humano (IDH) do país estão entre as mais negligenciadas no envio de emendas parlamentares. Apesar da precariedade em saúde, educação, saneamento e infraestrutura, 15 dos 20 municípios com piores IDHs não recebem recursos há mais de um ano. Segundo levantamento do GLOBO, com base no Portal da Transparência do governo federal, os últimos repasses ocorreram até junho de 2024. A maioria dos valores não ultrapassou R$ 1 milhão. Foram considerados apenas os recursos pagos pela União, desconsiderando valores empenhados ou autorizados. A cientista política Luciana Santana, da Universidade Federal de Alagoas (UFAL), aponta que o critério político se sobrepõe à urgência social: “As emendas nem sempre seguem a lógica da necessidade real. Temos cidades muito pobres sendo sistematicamente preteridas. Em contrapartida, quem é próximo ao governador ou a deputados acaba sendo beneficiado”, declarou. Ela critica a falta de uma lógica republicana e denuncia a reprodução de privilégios no repasse de recursos. CIDADES IGNORADAS HÁ ANOS Dos R$ 28 bilhões em emendas pagos entre junho de 2024 e maio de 2025, apenas R$ 20 milhões foram destinados às cinco cidades mais pobres entre as 20 piores no ranking de IDH — o equivalente a 0,09% do total. Mesmo quando os valores chegam, muitas vezes são esperados há anos. Fernando Falcão (MA) recebeu apenas R$ 145 mil em maio deste ano, valor aguardado desde 2019. Já Marajá do Sena (MA), com IDH de 0,452, recebeu em junho de 2023 uma única emenda de R$ 500 mil para o Fundo Municipal de Saúde.
TCE-MA solicita dados sobre emendas PIX a municípios
MARANHÃO, 02 de junho de 2025 – O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) determinou que 180 municípios comprovem a aplicação de recursos recebidos por meio de emendas parlamentares PIX entre 2020 e 2023. A medida, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE em 30 de maio, atende a decisão do STF na ADPF 854/DF, relatada pelo ministro Flávio Dino. As prefeituras têm 20 dias corridos para apresentar documentos.
