Justiça pode obrigar Prefeitura a entregar documentos à CPI
SÃO PAULO, 18 de julho de 2024 – A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instalada pela Câmara Municipal de São Luís, está considerando recorrer à Justiça para obter documentos requisitados sobre contratos emergenciais da prefeitura. A CPI investiga possíveis irregularidades nas compras e prestação de serviços da administração municipal. No dia 11 deste mês, a Procuradoria Geral do Município (PGM) respondeu ao ofício nº 34/2024, protocolado pela CPI, negando o envio dos documentos solicitados. A Prefeitura alegou a ausência de fato determinado e falta de descrição objetiva, o que, segundo ela, inviabiliza o atendimento dos pedidos. “Considerando a ausência de descrição objetiva, concreta e delimitada dos fatos (objeto da CPI), torna-se inviável o atendimento dos diversos pedidos formulados”, justificou a Procuradora-Geral do Município, Dra. Valdélia Campos da Silva Araújo, em documento oficial. Diante da recusa, o vereador Álvaro Pires (PSB), presidente da CPI, afirmou que a comissão definirá as próximas medidas em uma reunião extraordinária. Ele mencionou a possibilidade de ajuizar um mandado de segurança ou solicitar o uso de força policial para buscar e apreender os documentos requisitados. “Já protocolamos um pedido e fizemos um apelo público para que o prefeito entregasse a documentação solicitada, mas não obtivemos resposta. Diante da negativa, o caminho adequado seria ajuizar um mandado de segurança na Justiça ou até mesmo solicitar o uso de força policial para busca e apreensão dos documentos solicitados”, declarou o vereador. Álvaro Pires enfatiza que a Constituição Federal garante às comissões parlamentares de inquérito poderes investigativos próprios das autoridades judiciais, um argumento respaldado pelo Supremo Tribunal Federal em decisões recentes. “É preciso lembrar que a requisição de documentos aprovada em comissão parlamentar de inquérito equivale, por óbvio, à requisição de documentos por qualquer inquérito. Lembremos ao senhor prefeito o que diz a Constituição: comissões parlamentares de inquérito têm poderes próprios das autoridades judiciais. A prefeitura não pode se negar a prestar informações a esta Comissão”, completou o parlamentar.
São Luís é a sexta pior capital em transparência, aponta estudo
SÃO LUÍS, 17 de julho de 2024 – A Transparência Internacional (TI) divulgou nesta terça (16) o Índice de Transparência e Governança Pública (ITGP), revelando que São Luís ocupa a sexta pior posição entre as 27 capitais brasileiras. A capital maranhense obteve a nota 51 em uma escala que vai de 0 a 100. Vitória (ES) lidera com a nota 99. A avaliação negativa de São Luís deve-se à falta de dados suficientes sobre emendas parlamentares, contratações emergenciais, divulgação de agendas de prefeitos, salários de servidores municipais e incentivos fiscais, entre outros fatores. Na Região Nordeste, São Luís está à frente apenas de Natal (RN) e Aracaju (SE) no ranking de transparência. O estudo da TI analisa aspectos de governança, legislação, participação social, comunicação, plataformas, transparência administrativa e orçamentária, e obras públicas nas prefeituras avaliadas. Na Câmara de São Luís, o prefeito Eduardo Braide é alvo de investigação por parte dos vereadores devido a contratos suspeitos, levando à formação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). CAPITAIS BEM AVALIADAS O índice revelou que apenas seis capitais brasileiras foram classificadas como “boas” ou “ótimas” no recente ITGP. Estas capitais são Vitória, Recife, São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e João Pessoa, com pontuações entre 71 e 99. A pesquisa mostra que muitas capitais brasileiras não fornecem dados suficientes sobre emendas parlamentares, contratações emergenciais, agendas de prefeitos, salários de servidores e incentivos fiscais. Seis capitais receberam avaliação “ruim” e treze “regular”. Macapá, Teresina, Belém, Boa Vista, Rio Branco e Natal obtiveram 39 pontos ou menos. A avaliação negativa é atribuída à falta de dados sobre obras e emendas, o que é preocupante em ano eleitoral, segundo a Transparência Internacional.A organização alerta que a falta de transparência pode permitir a manipulação de informações, desvio de verbas e favorecimento de projetos que beneficiam candidatos específicos, comprometendo a integridade do processo eleitoral. O índice revela que apenas duas capitais publicam dados completos sobre as chamadas Emendas Pix, uma modalidade de emenda parlamentar criada em 2019 que permite transferência de dinheiro público sem a necessidade de apresentação de projeto e com pouca fiscalização. Apenas quatro capitais publicam informações completas sobre as emendas dos vereadores ao orçamento municipal.
Braide anuncia pavimentação asfáltica em período vedado
SÃO LUÍS, 17 de julho de 2024 – Mesmo em período vedado pela legislação eleitoral, a Prefeitura de São Luís, sob a gestão de Eduardo Braide (PSD), deu início na noite de terça (16) a uma obra de recuperação asfáltica na entrada e saída da Área Itaqui-Bacanga, conhecida como BR-135. A intervenção, considerada inédita, foi anunciada pelo prefeito em vídeo gravado mais cedo, no qual ele afirmou que os trabalhos ocorreriam no período noturno, após as 22h, para minimizar o impacto no trânsito local. Na mesma noite, Braide apareceu na Vila Conceição, acompanhado do pré-candidato a vereador Armando Costa, para anunciar a pavimentação asfáltica do bairro. “Amanhã começa a obra para asfaltar todas as ruas da Vila Conceição. Além do asfalto, trocaremos toda a iluminação por luzes de LED”, prometeu o prefeito ao lado de Costa.
Deputado critica reformas escolares de SLZ em meio ao ano letivo
SÃO LUÍS, 12 de julho de 2024 – O deputado Wellington do Curso (NOVO) criticou o prefeito Eduardo Braide (PSD) por realizar reformas escolares durante o ano letivo, deixando muitas crianças sem aulas. Wellington acionou a Defensoria Pública e o Ministério Público para assegurar que todas as crianças tenham acesso à educação. Na oportunidade, o deputado estadual Wellington destacou as reclamações sobre crianças fora de sala de aula na rede pública municipal de São Luís. Ele cobrou do prefeito Eduardo Braide a realocação dessas crianças, enfatizando o prejuízo educacional no primeiro semestre de 2024. “O prefeito iniciou reformas durante o período letivo. Por que não as realizou nos três primeiros anos de governo ou durante as férias? Isso prejudicou muitas crianças, deixando-as sem aulas e sem vagas,” afirmou o deputado. Wellington já acionou a Defensoria Pública e o Ministério Público e reafirmou seu compromisso em lutar pela educação das crianças de São Luís. Ele criticou a necessidade de protestos de pais para garantir vagas nas escolas municipais. “É inadmissível que pais e mães tenham que reclamar para que suas crianças possam estudar. Acreditamos que a educação é o único meio de transformar vidas e estamos fiscalizando para garantir que nenhuma criança fique sem estudar em São Luís,” concluiu o deputado.
Empresário que acusa Braide será ouvido nesta sexta (12)
SÃO LUÍS, 12 de julho de 2024 – O empresário Antônio Calisto Vieira Neto, proprietário da Construmaster Construções e Locações, prestará depoimento nesta sexta (12) às 14h no plenário Simão Estácio da Silveira. Ele foi convocado pelo presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Paulo Victor (PSB), para comparecer à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga supostas irregularidades em contratos emergenciais firmados pela gestão do prefeito Eduardo Braide (PSD). Paulo Victor afirmou que Calisto o procurou para relatar um esquema fraudulento dentro da Semosp, além de ter sido vítima de extorsão pelo prefeito e pelo secretário municipal de Obras, David Col Debella. Em comentários feitos nas redes sociais de Braide, que foram posteriormente apagados, Calisto acusou o prefeito e o secretário de extorsão, apesar de ter ganho uma licitação de forma lícita. O empresário emitiu duas notas esclarecendo que não procurou nenhuma autoridade para relatar ilicitudes. Ele afirmou que ganhou uma licitação junto à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, mas após o cancelamento do certame, uma empresa com proposta mais alta foi contratada emergencialmente. Calisto denunciou o fato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
Justiça obriga Braide a cancelar contrato de merenda de R$ 51 mi
SÃO LUÍS, 09 de julho de 2024 – O juiz Francisco Soares Reis Júnior, respondendo pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, determinou, nesta terça (9), que o prefeito Eduardo Braide (PSD) anule contrato firmado entre a Prefeitura de São Luís e a empresa paulista RC Nutry Alimentação LTDA, para fornecimento de merenda escolar. Ele atendeu a pedidos formulados em ação popular, segundo a qual a empresa foi contratada “em caráter emergencial e com dispensa de licitação”, mas a dispensa não foi “devidamente justificada”. Na decisão, o magistrado entendeu que a gestão Braide “fabricou” uma situação de dispensa de licitação e gerou uma “falsa situação de emergência” para contratar a referida empresa.
Justiça determina prazo para reparos em escola de São Luís
SÃO LUÍS, 09 de julho de 2024 – A Justiça estabeleceu um prazo de seis meses para que o Município de São Luís realize reparos na Unidade de Educação Básica “Henrique de La Roque Almeida”, localizada na Vila Embratel. As melhorias devem incluir a secretaria escolar, sala de recursos, biblioteca e o prédio do 1º e 2º anos do ensino fundamental. A decisão do juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, inclui a instalação de novos bebedouros, reparos no forro da secretaria, troca de ventiladores e móveis danificados, aquisição de novos móveis para a sala dos professores e reforma completa na rede elétrica do “Polinho”. O município tem 90 dias para apresentar o cronograma das obras, sob pena de multa diária de R$ 1 milhão ao Fundo Estadual de Direitos Difusos. INSPEÇÃO E RELATÓRIO A decisão judicial acatou uma Ação Civil Pública originada de uma denúncia na Ouvidoria do Ministério Público Estadual e de um relatório da 2ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Educação, realizado em 20 de julho de 2023. O relatório destacou problemas na infraestrutura da escola, como infiltrações, ventiladores queimados, salas desorganizadas e falta de iluminação e ventilação adequada no prédio do “Polinho”. A sentença reforça que a educação é um direito social, garantido pela Constituição Federal, e que ambientes escolares devem proporcionar condições adequadas para o aprendizado. Especialmente para crianças e adolescentes, esse direito deve ser atendido com prioridade, conforme o artigo 227 da Constituição.
Ministério Público Eleitoral entra com ação contra Eduardo Braide
SÃO LUÍS, 03 de junho de 2024 – O Ministério Público Eleitoral do Maranhão, por meio do promotor Herberth Costa Figueiredo, apresentou uma representação na Justiça Eleitoral contra o prefeito de São Luís, Eduardo Salim Braide. A denúncia, formalizada na 10ª Zona Eleitoral, acusa Braide de realizar propaganda eleitoral antecipada e irregular. DENÚNCIA A representação menciona que, em 11 de março de 2024, Eduardo Braide, utilizando camisa com o símbolo da Prefeitura de São Luís, fez publicações em seu perfil no Instagram comemorando a filiação de correligionários ao Partido Social Democrático (PSD). Entre os filiados estão o professor Antonisio Furtado e Zeca da Cultura. Segundo a denúncia, a utilização de símbolos da prefeitura em atividades de promoção partidária caracteriza uma violação do artigo 73, inciso I, da Lei nº 9.504/97, que proíbe o uso de bens públicos para fins eleitorais. Eduardo Braide, em resposta à Notificação nº 01/2024 – 10ªPJE, admitiu que a situação ocorreu de forma única e isolada, atribuindo o fato a um “lapso de correria” entre seus afazeres pessoais e partidários. Ele negou qualquer intenção de promover aliados políticos através dos símbolos da municipalidade. O Ministério Público anexou à representação imagens das publicações feitas por Braide, destacando que a associação da filiação dos correligionários ao trabalho da prefeitura viola a isonomia entre os candidatos e compromete a equidade do processo eleitoral. Além disso, a denúncia aponta que os uniformes utilizados nas postagens foram fornecidos pela prefeitura e, portanto, pagos com dinheiro público.
