Mantido inquérito que pode prender desembargadores do MA
BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025 – A decisão do ministro Cristiano Zanin, divulgada nesta segunda (24), negou suspender o inquérito que apura desembargadores do Maranhão na Operação 18 Minutos, conduzida pela Polícia Federal no STJ. O pedido partiu da defesa do desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho, que argumentou prejuízo ao processo após o desmembramento dos autos determinado pela Corte Especial. A defesa sustentou que o desmembramento impede questionamentos relevantes sobre vínculos e encontros atribuídos a outros investigados, além de limitar esclarecimentos sobre mensagens e saques mencionados na apuração. As advogadas afirmaram que a separação dos processos compromete diretamente a coleta de provas consideradas essenciais ao magistrado maranhense. A petição destacou que alguns investigados sem foro especial permaneceram no mesmo processo perante o STJ, enquanto o desembargador passou a responder separadamente. A defesa afirmou que não há registros de interação entre ele e os demais acusados mantidos no procedimento principal. Por isso, argumentou que a medida não auxiliaria na elucidação dos fatos apurados no inquérito. As advogadas alegaram ainda que a tramitação separada pode inviabilizar respostas necessárias para análise da conduta do magistrado. Elas reforçaram que o acesso aos elementos em posse de outros réus influenciaria diretamente a estratégia defensiva. Assim, pediram que o ministro reconsiderasse a decisão tomada durante a investigação criminal.
Desembargador manda Prefeitura de SLZ pagar subsídio ao SET
SÃO LUÍS, 24 de novembro de 2025 – O desembargador Luiz Cosmo da Silva Júnior determinou que a Prefeitura de São Luís pague o subsídio previsto em acordo firmado com o Sindicato das Empresas de Transporte, conforme decisão emitida nesta segunda. O magistrado afirmou que o Município reconhece a dívida, dispõe dos recursos e deve cumprir a obrigação sem alterar valores ou credores. Luiz Cosmo destacou que o acordo celebrado em 2024 e ratificado neste ano permanece válido, pois estabelece o repasse direto ao SET. Além disso, ele registrou que o princípio do pacta sunt servanda impede modificações unilaterais por parte da gestão municipal, que ofereceu R$ 2 milhões para pagamento parcial da dívida reconhecida. “O princípio do pacta sunt servanda impõe que o Município honre o compromisso assumido. Se o acordo prevê o repasse do subsídio ao SET, não cabe ao Município decidir, por conta própria, pagar valor inferior ou alterar o credor”, afirmou. O desembargador afirmou que a Prefeitura não pode utilizar a Justiça do Trabalho como “tesouraria” para intermediar depósitos, porque essa prática desvia a finalidade do acordo. Dessa forma, a decisão determina que o valor disponível seja destinado ao credor original, permitindo que o sindicato patronal cumpra as obrigações trabalhistas vinculadas ao transporte público. O magistrado ressaltou que a administração municipal reconhece a urgência da situação e admite possuir os recursos para quitar o subsídio. Por isso, o despacho frisa que o pagamento deve ocorrer de forma imediata e integral, já que o montante oferecido deve seguir a destinação definida no acordo homologado judicialmente. “O montante oferecido (R$ 2 milhões) deve ser canalizado para o cumprimento da obrigação original. Se o Município tem o dinheiro e reconhece a urgência, deve pagar imediatamente ao credor contratual, permitindo que este cumpra as obrigações trabalhistas”, registrou.
Desembargador nega culpa do Judiciário por onda de violência
SÃO LUÍS, 24 de outubro de 2025 – O desembargador Ronaldo Maciel, coordenador da unidade que monitora o sistema carcerário do Tribunal de Justiça do Maranhão, afirmou nesta sexta (24) que o Judiciário não é responsável pela violência registrada desde domingo (19) em São Luís. Ao apresentar dados sobre a atuação do tribunal, o magistrado contestou as críticas de que “a Polícia prende e a Justiça solta” e declarou: “Se tem um culpado, não é o Poder Judiciário.” Maciel explicou que o avanço das facções criminosas é um fenômeno global e não restrito ao Maranhão. Ele ressaltou que há mais de 500 mil mandados de prisão pendentes de cumprimento no país, segundo o Conselho Nacional de Justiça. O desembargador reforçou que o problema da segurança pública é complexo e exige integração entre as instituições. De acordo com o magistrado, o Maranhão registrou um aumento de 50% nas vagas prisionais em 2024, passando de 11.800 para 12.800. Ele informou que o estado viveu o ano com maior número de prisões. Maciel também defendeu as audiências de custódia e afirmou que cerca de 70% dos acusados por crimes graves permanecem presos após a audiência. O desembargador destacou que não há limitação de vagas para presos por organização criminosa e criticou a divisão de presídios por facções, afirmando que a prática fortalece grupos criminosos. Ele concluiu que o Judiciário cumpre suas funções com dedicação e responsabilidade. SECRETÁRIO DEFENDE ENDURECIMENTO PENAL O secretário de Segurança Pública do Maranhão, Maurício Martins, também se pronunciou nesta sexta (24) sobre os ataques relacionados à disputa de facções criminosas na Grande São Luís, que deixaram sete mortos e mais de dez feridos. Ele informou que a Polícia Militar mantém operações nas ruas e que a Polícia Civil e o Serviço de Inteligência estão atuando nas investigações.
Desembargador do TJMA nega liminar a deputado Rodrigo Lago
MARANHÃO, 15 de outubro de 2025 – O desembargador Cleones Seabra Carvalho Cunha, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), negou, nesta terça (14), o pedido de liminar do deputado Rodrigo Lago (PCdoB) para ter acesso a informações públicas da Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP). A decisão ocorreu no âmbito de um mandado de segurança impetrado contra supostos atos ilegais e arbitrários do secretário de Estado da Transparência e Controle, Raul Cancian Mochel, e da presidente da estatal, Isa Mary Pinheiro de Oliveira Mendonça. Segundo os autos, o parlamentar havia solicitado cópias de contratos administrativos, processos de dispensa de licitação, atas de reuniões do Conselho de Administração, relação de colaboradores e diárias pagas a diretores. No entanto, conforme relatado por Lago, todos os pedidos foram negados sob justificativas como sigilo estratégico, proteção de dados pessoais e interesse comercial da empresa pública.
Desembargador revoga prisão de irmã de ex-prefeito preso
O desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira, do Tribunal de Justiça do Maranhão, revogou a prisão preventiva de Gihan Ayoub Jorge Torres, irmã do ex-prefeito de Godofredo Viana, Marcelo Jorge Torres. A decisão ocorreu no julgamento de um Habeas Corpus impetrado por sua defesa, após acusação do Ministério Público Estadual de participação em esquema de desvio de recursos públicos. Segundo o processo, Gihan Torres, seu irmão Marcelo Jorge e Antônio da Conceição Muniz Neto foram denunciados por supostos crimes cometidos em 2014, durante a gestão municipal. As acusações envolvem fraude em licitação, corrupção passiva e lavagem de capitais. A Justiça havia determinado a prisão preventiva, além do bloqueio e indisponibilidade de bens avaliados em R$ 1.258.188,29. ARGUMENTOS DA DEFESA No pedido de Habeas Corpus, os advogados sustentaram que não existiam fundamentos concretos para a manutenção da prisão. O desembargador destacou em sua decisão que a medida cautelar não apresentou provas de que a acusada continuava a praticar delitos após o fim da gestão do irmão em 2016. Além disso, ressaltou a ausência de elementos que indicassem risco de fuga, intimidação de testemunhas ou interferência na instrução processual. Neris avaliou que a prisão preventiva foi decretada sem atender aos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que prevê fundamentos como garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal. Para ele, a decisão carecia de fatos contemporâneos que justificassem a privação de liberdade.
Magistrado do MA é acusado de incentivar venda de sentenças
MARANHÃO, 1º de agosto de 2025 – O magistrado Antonio Pacheco Guerreiro Júnior, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), comandou um esquema de venda de sentenças em parceria com outros desembargadores, segundo denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR). Investigação aponta que ele orientava seu assessor, Lúcio Fernando Penha Ferreira, a negociar propinas com advogados e lavar o dinheiro obtido ilegalmente. O caso faz parte da Operação 18 Minutos, que apura corrupção no Judiciário maranhense. A PGR identificou que o magistrado Guerreiro Júnior atuava em conluio com os desembargadores Nelma Sarney (cunhada do ex-presidente José Sarney), Luiz Gonzaga Almeida Filho e Marcelino Everton Chaves (aposentado). Eles teriam favorecido advogados em troca de vantagens financeiras, principalmente em ações contra o Banco do Nordeste. Juízes de primeira instância, assessores e 13 advogados também são acusados. DIÁLOGOS COMPROMETEDORES A Polícia Federal interceptou mensagens em que Guerreiro Júnior cobrava valores de advogados. Em uma delas, ele escreveu: “Preciso daquele negócio prometido de Luna…”, referindo-se ao advogado Carlos Luna, do escritório Maranhão Advogados. Investigadores afirmam que o desembargador redigia decisões em troca de pagamentos, mesmo durante afastamento temporário pelo CNJ.
Clã Figueiredo amplia influência no TJ com 3º desembargador
MARANHÃO, 23 de julho de 2025 – O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) empossou nesta quarta (23) o novo desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida. A nomeação ocorreu por antiguidade, preenchendo a vaga deixada pela aposentadoria da desembargadora Oriana Gomes. Com a posse, a família Figueiredo passa a contar com três membros na corte estadual. O novo desembargador foi aclamado por unanimidade em sessão plenária. Eulálio Figueiredo destacou a honra de substituir a colega aposentada, elogiando sua trajetória como magistrada e professora da UFMA – instituição onde ele próprio leciona há 39 anos.
STF nega suspensão de aposentadoria de desembargador do MA
MARANHÃO, 29 de março de 2025 – O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou, em decisão monocrática publicada nesta sexta (28), o pedido do desembargador aposentado Megbel Abdala Tanus Ferreira para suspender o acórdão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que impôs sua aposentadoria compulsória em setembro de 2013. O magistrado buscava anular o ato administrativo alegando vícios formais e materiais no processo disciplinar, além da falta de provas suficientes para justificar a penalidade. Em seu pedido, Abdala solicitou tutela de urgência para retornar ao cargo no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA), apontando quatro pontos principais em discussão: Suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal no PAD; Possíveis nulidades formais no ato de instauração do processo disciplinar; Alegada extrapolação das competências constitucionais do CNJ; Questionamento sobre a suficiência das provas para justificar a aposentadoria. DECISÃO DO STF O processo teve início na Justiça Federal em Brasília, mas foi transferido para o STF sob a classe “ação originária”. Em seu despacho, Mendonça destacou que as alegações não merecem acolhimento. O ministro ressaltou que, conforme jurisprudência do STF, não há obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa durante a sindicância que antecede o processo administrativo. O magistrado também afirmou que eventuais vícios na fase de sindicância não invalidam o processo administrativo subsequente. Segundo Mendonça, o STF não pode ser transformado em instância recursal para revisão de decisões administrativas tomadas pelo CNJ no exercício de suas atribuições constitucionais. “Ante o exposto, nos termos do § 1º do art. 21 do RISTF, julgo improcedente o pedido formulado nesta ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC”, concluiu o ministro.
