Justiça reduz número de vereadores em São João do Carú
SÃO JOÃO DO CARÚ, 23 de novembro de 2024 – A Justiça Eleitoral determinou, nesta sexta (22), a recontagem dos votos obtidos pelos candidatos a vereador em São João do Carú. A decisão, fundamentada no Censo 2022, reduz de 11 para 9 o número de vagas na Câmara Municipal. O juiz Philipe Silveira Carneiro da Cunha, da 78ª Zona Eleitoral, acatou a recomendação do Ministério Público para ajustar o número de cadeiras no legislativo local. Segundo o promotor Francisco de Assis Manoel Carvalho Júnior, o município possui 12.251 habitantes, conforme o Censo do IBGE, enquadrando-se na regra constitucional que limita as vagas.
STF forma maioria para manter Robinho na prisão
BRASÍLIA, 22 de novembro de 2024 – O Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou maioria nesta sexta (22) para manter preso o ex-jogador Robinho, que foi condenado por estupro na Itália. O ex-atleta está preso desde 22 de março, cumprindo uma pena de 9 anos de prisão por um estupro coletivo cometido na Itália em 2013. A sentença italiana foi confirmada pela Justiça brasileira. O placar até o momento é de 6 a 1 para manter a prisão de Robinho. Votaram no sentido de rejeitar o pedido da defesa o relator, Luiz Fux, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes.
Justiça ordena que Prefeitura reforme escolas periféricas
SÃO LUÍS, 21 de novembro de 2024 – A Justiça determinou que a Prefeitura de São Luís apresente, em até seis meses, um plano detalhado para reformar escolas situadas em áreas periféricas da cidade. A decisão, proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, estabelece metas claras e indicadores anuais para melhorar a qualidade do ensino em bairros de alto risco social, predominantemente habitados por populações negras. Além das reformas estruturais, a sentença obriga a Prefeitura a implementar medidas para promover maior equidade nas escolas dessas regiões. Os investimentos deverão garantir condições adequadas para o ensino, e as ações devem ser concluídas em até dois anos. O município também deve desenvolver políticas públicas específicas para a educação quilombola, tanto em áreas rurais quanto urbanas, em conformidade com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola. Esse plano deve ser apresentado no mesmo prazo de seis meses e implementado até o fim de dois anos. PROBLEMAS ESTRUTURAIS IDENTIFICADOS A decisão foi tomada com base em uma Ação Civil Pública do Ministério Público do Maranhão (MPMA), após inspeções que revelaram condições precárias nas escolas municipais. Entre os problemas apontados estão prédios antigos, falta de estrutura adequada e insuficiência de unidades em bairros periféricos, como a Unidade de Educação Básica Paulo Freire, no bairro Liberdade, e escolas no Bairro de Fátima.
Justiça reduz número de vereadores em Nova Olinda do MA
NOVA OLINDA DO MARANHÃO, 19 de novembro de 2024 – A Justiça Eleitoral determinou a redução do número de vereadores em Nova Olinda do Maranhão, de 11 para 9, para a legislatura 2025-2028. A decisão visa adequar a quantidade de parlamentares à população do município, que totaliza 13.577 habitantes, conforme o Censo Demográfico de 2022. O juiz Marcelo Moraes Rêgo de Souza, titular da 80ª Zona Eleitoral, determinou o reprocessamento da totalização dos votos nas eleições de 2024. A medida ajustará os quocientes eleitorais e partidários, seguindo pedido do Ministério Público.
Juiz mantém número de vereadores em Bom Lugar e Lago Verde
SÃO LUÍS, 18 de novembro de 2024 – O juiz João Paulo Mello, da 066ª Zona Eleitoral, negou o pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE) para reduzir o número de vereadores nos municípios de Bom Lugar e Lago Verde com base nos dados populacionais do Censo 2022. O MPE havia solicitado à Justiça Eleitoral o reprocessamento das votações proporcionais em ambas as cidades, argumentando que as informações do IBGE, cruzadas com os dados das Câmaras Municipais no sistema do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), indicariam uma adequação necessária no número de cadeiras parlamentares. O juiz ressaltou que alterações no número de cadeiras após o prazo final das convenções partidárias violariam o princípio da segurança jurídica.
Agiota é condenado a 21 anos por assassinar agente da SMTT
SÃO LUÍS, 13 de novembro de 2024 – O 1º Tribunal do Júri de São Luís condenou Edgar Costa Nogueira, conhecido como Carioca, a 21 anos, 10 meses e 15 dias de prisão pelo homicídio do agente de trânsito Wiryland de Oliveira. O crime ocorreu na manhã de 24 de junho de 2023, na Avenida São Marçal, no bairro João Paulo, enquanto a vítima estava em serviço. Na sentença, o juiz Gilberto de Moura Lima, da 1ª Vara do Tribunal do Júri, ressaltou a gravidade do crime, destacando que a execução de um servidor público no exercício de suas funções representa um ato de extrema violência e frieza. Segundo o magistrado, o crime foi motivado pela insatisfação de Edgar Nogueira com a remoção do seu veículo, que estava irregular, e pela ausência de documentação e habilitação adequadas. “Somente isso foi suficiente para desferir um disparo de arma que atingiu a cabeça da vítima”, observou o juiz.
Justiça obriga MA a reformar pontes da Av. Ferreira Gullar
SÃO LUÍS, 12 de novembro de 2024 – O Tribunal de Justiça do Maranhão determinou que o governo estadual reforme as pontes da Avenida Ferreira Gullar, em São Luís, visando corrigir problemas estruturais e prevenir riscos ao tráfego de pessoas e veículos. A decisão foi assinada pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, em resposta a ação movida pelo Ministério Público (MP). O Estado deverá apresentar, em até 90 dias, um cronograma para as obras. A ação foi motivada após o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Maranhão (CREA-MA) e o próprio governo estadual apontarem o estado crítico das pontes. Desde 2016, laudos técnicos indicam problemas, como “corrosão das armaduras”, que ameaçam a segurança estrutural das construções. Um laudo de vistoria do CREA-MA, de 2015, advertiu que a degradação se intensificaria sem providências de recuperação estrutural.
Prefeitura é condenada a colocar esgoto e asfalto na CO
SÃO LUÍS, 12 de novembro de 2024 – A Prefeitura de São Luís foi condenada a executar em até seis meses, a cobertura de asfalto das ruas da Unidade 203 do bairro, com rede de drenagem de águas pluviais (das chuvas). A sentença atendeu a pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA) para obrigar o Município de São Luís a realizar obras públicas de recuperação, drenagem, esgotamento sanitário e asfaltamento das ruas do bairro Cidade Operária. O MPMA informou ao Judiciário que as ruas da Unidade 203 do bairro Cidade Operária estão “em estado precário de conservação, sem pavimentação asfáltica adequada e com problemas de drenagem, o que gera transtornos e riscos à saúde da população local”. O Laudo de vistoria técnica realizada nas ruas da Cidade Operária, pela Coordenadoria de Obras, Engenharia e Arquitetura identificou que em toda a área vistoriada, há problemas na pavimentação, apresentando-se em maior ou menor gravidade, de acordo com o local. Os cruzamentos de ruas seriam os locais onde os problemas estão mais presentes e, em alguns pontos, ocorrem junto à sarjeta da via. Moradores e moradoras preenchem os buracos com restos de entulho, lixo, tijolo e pedaços de cerâmica a fim de melhorar as condições de tráfego, diante da demora ou falta de reparos por parte da Prefeitura. No caso em questão, ficou comprovada a omissão em prestar serviços básicos à comunidade, tendo em vista a precariedade na infraestrutura do bairro Cidade Operária, Unidade 203, cabendo ao Município a obrigação de realizar as obras de asfaltamento e drenagem de águas da chuva.
