Justiça bloqueia R$ 5 mi das contas da Prefeitura de Coroatá
COROATÁ, 12 de dezembro de 2024 – A Justiça determinou o bloqueio imediato de R$ 5.111.831,80 das contas da Prefeitura de Coroatá, atendendo ao pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA). A decisão, assinada pela juíza Anelise Nogueira Reginato, tem como objetivo assegurar o pagamento de salários atrasados de servidores municipais e evitar prejuízos aos serviços públicos essenciais. O bloqueio envolve todas as verbas públicas, incluindo recursos do FPM, Fundeb, Saúde da Família e outras fontes, impedindo qualquer movimentação sem autorização judicial devidamente fundamentada. A medida é resultado de uma manifestação do promotor de justiça Gustavo de Oliveira Bueno, que destacou a urgência do caso. DENÚNCIAS CONTRA A ATUAL GESTÃO Segundo os autos, o grupo político da atual administração, derrotado nas últimas eleições, foi acusado de dificultar a transição de governo e prejudicar o funcionamento da máquina pública. Foram identificadas demissões de 12 servidores da Secretaria Municipal de Infraestrutura e atrasos nos salários, além de outros atos que comprometem os serviços básicos. O MPMA destacou ainda que os atrasos geram multas e dificultam o início da nova gestão, prevista para janeiro de 2025. O bloqueio visa garantir também a readmissão dos servidores demitidos de forma irregular e o pleno funcionamento da equipe de transição.
Justiça manda exonerar servidores por nepotismo em Cururupu
CURURUPU, 11 de dezembro de 2024 – A Justiça determinou, em decisão liminar de 28 de novembro, a exoneração de 13 servidores comissionados da Prefeitura de Cururupu, no Maranhão, por prática de nepotismo. A ação foi movida pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), representado pela promotora Samira Mercês dos Santos. A decisão foi assinada pelo juiz Azarias Cavalcante de Alencar, estabelecendo prazo de 15 dias para cumprimento. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 2 mil, limitada a R$ 100 mil. SERVIDORES ENVOLVIDOS Entre os servidores a serem exonerados estão parentes do prefeito Aldo Luís Borges Lopes, do vice-prefeito Andre Gustavo Ramos Pestana e de vereadores municipais: José Ribamar Mendes Junior (Educação): sobrinho do prefeito.Laelton Martins Silva (Cultura): cunhado do prefeito.Andre Guilherme Ramos Pestana (Gabinete): irmão do vice-prefeito.Valdenor Ramos Machado (Obras): tio do vice-prefeito.Kenner Luis Rabelo (Assistência Social): primo do vice-prefeito.Ranulfo José Rabelo Pestana (Saúde): primo do vice-prefeito.Flávia Cristina de Oliveira e Silvanilce Braga Chaves (Cultura): filhas da secretária de Assistência Social Maria de Nazaré Marques Oliveira.Daniel Francisco de Carvalho Pessoa (Saúde): filho do vereador Francisco Sampaio Pessoa.Letícia Carneiro Pessoa (Assistência Social): nora do vereador Francisco Sampaio Pessoa.Laisa Helena Braga Miranda (Educação): cônjuge do vereador Aldo de Jesus Ferraz Almeida.Jessica Lopes (Agricultura): cônjuge do vereador Josean Almeida Costa.
STF cobra pedido de informações sobre parentes de deputados
BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024 – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça (10) a exoneração de Marcus Brandão, diretor institucional da Assembleia Legislativa do Maranhão e irmão do governador Carlos Brandão (PSB). A decisão do STF integra uma reclamação do partido Solidariedade, que questiona nomeações de parentes do governador em cargos no Executivo e no Legislativo maranhenses. Além de Marcus Brandão, devem ser exoneradas Camila Correia Lima de Mesquita Moura, diretora legislativa da Assembleia, e Jacqueline Heluy, diretora de comunicação. O ministro considerou as nomeações incompatíveis com as normas que vedam nepotismo no serviço público. Em seu despacho, Alexandre de Moraes destacou que, em análise preliminar, entendeu ser necessário suspender os atos que formalizaram as nomeações dos três ocupantes de cargos na Assembleia Legislativa do Maranhão.
Justiça autoriza prefeita a ficar no cargo com restrições
MARANHÃO, 09 de dezembro de 2024 – O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiu permitir que Claudimê Araújo Lima, prefeita de Barão de Grajaú, continue exercendo seu mandato, condicionando sua atuação a medidas restritivas. A decisão visa assegurar uma transição governamental organizada e transparente para o prefeito eleito, Gleydson Rezende. Conforme a decisão judicial, Claudimê deve se ausentar dos locais onde a comissão de transição estiver trabalhando em datas e horários previamente determinados. Por exemplo, caso a comissão esteja na Secretaria Municipal de Saúde em um período específico, a prefeita deverá evitar o local durante esse intervalo, mantendo acesso a outras repartições. Além disso, o vice-prefeito foi designado como coordenador do processo de transição.
Justiça exige restauração de imóvel tombado no centro de SLZ
SÃO LUÍS, 06 de dezembro de 2024 – A Justiça Federal determinou que os proprietários de um imóvel localizado na Rua Afonso Pena, nº 261, no centro histórico de São Luís (MA), realizem obras de restauração, recuperação e conservação integral. A decisão atende a uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) e reforça a importância da preservação do patrimônio histórico e arquitetônico nacional. Laudos técnicos do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), apresentados pelo MPF, apontaram que o imóvel encontra-se em estado avançado de degradação, com risco de desabamento. O prédio está situado em área tombada pelo Governo Federal e pelo Estado do Maranhão, mas não recebeu a manutenção devida pelos proprietários.
TJMA confirma afastamento de Luciana Trinta da Prefeitura
SÃO LUÍS, 05 de dezembro de 2024 – O desembargador Froz Sobrinho, presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), acolheu nesta quinta (5), um agravo interno do Ministério Público do Maranhão (MPMA), restabelecendo uma decisão da 1ª Vara da Comarca de Araioses. A sentença determina o afastamento imediato da prefeita Luciana Trinta (PCdoB) devido a condenação em ação de improbidade administrativa transitada em julgado desde 2017. A prefeita ocupava o cargo em virtude de uma liminar, que foi revogada em junho pelo juiz Marcelo Fontenele Vieira. A decisão inicial condenava Trinta à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos e ao pagamento de multa.
Decisão do TJMA não deve obrigar reajuste de emendas
MARANHÃO, 05 de dezembro de 2024 – O desembargador Gervásio Protásio Júnior, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiu nesta quarta (4) garantir aos deputados estaduais Francisco Nagib (PSB), Fernando Braide (PSD), Júlio Mendonça (PCdoB), Ricardo Rios (PCdoB) e Leandro Belo (Podemos) o direito de propor emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2025. As emendas deverão respeitar o limite de 1,55% da Receita Corrente Líquida (RCL) de 2023. A decisão segue o mesmo entendimento adotado anteriormente pelo desembargador José Nilo Ribeiro Filho em favor do deputado Carlos Lula (PSB) e pelo magistrado Rodrigo Lago (PCdoB) no sábado (30). Entretanto, de acordo com análise do blog do Isaías Rocha, as sentenças não obrigam a Assembleia Legislativa a aprovar as propostas, que precisarão passar pela análise da Comissão de Orçamento ou do plenário, conforme previsto no art. 166, § 9º, da Constituição Federal. Os impetrantes questionaram a decisão do governo estadual de destinar apenas 0,86% da RCL para as emendas parlamentares, o que representa um montante aproximado de R$ 197 milhões. Eles solicitaram ao Judiciário o aumento do percentual para 2%, que elevaria o valor para R$ 459 milhões. Contudo, os magistrados determinaram que as emendas sejam executadas conforme os parâmetros constitucionais e regimentais, garantindo a legalidade do processo.
Justiça amplia teto de emendas parlamentares no Maranhão
MARANHÃO, 04 de dezembro de 2024 – O Tribunal de Justiça do Maranhão determinou nesta quarta (4) que o Estado permita a alocação de emendas parlamentares ao Orçamento 2025 em valores superiores aos previstos no projeto inicial. As decisões foram proferidas pelos desembargadores Gervásio Protásio Júnior e José Nilo Ribeiro Filho. De acordo com os julgados, os deputados poderão destinar até 1,55% da Receita Corrente Líquida (RCL) de 2023 em emendas ao orçamento do próximo ano, respeitando a proporção de 1/42 por parlamentar. O percentual, no entanto, ficou abaixo dos 2% pleiteados pelos deputados Carlos Lula (PSB), Ricardo Rios (PCdoB), Júlio Mendonça (PCdoB), Leandro Belo (Podemos), Francisco Nagib (PSB) e Fernando Braide (PSD), beneficiados pela decisão. Ao comentar o resultado, o deputado Carlos Lula afirmou que a medida traz justiça, equidade e transparência à distribuição das emendas parlamentares. “Agora teremos mais recursos para saúde, educação, cultura e outras áreas que transformam vidas. Essa decisão significa mais escolas, tratamento de saúde acessível e valorização da nossa cultura”, declarou o parlamentar.
