Justiça exige restauração de imóvel tombado em São Luís
SÃO LUÍS, 09 de abril de 2026 – A Justiça Federal determinou a restauração de um imóvel tombado localizado na Rua da Palma, no Centro Histórico de São Luís. A decisão ocorreu após investigações identificarem intervenções irregulares no prédio. O local integra o conjunto arquitetônico protegido e sofreu alterações para funcionamento como estacionamento, o que motivou a ação judicial. As apurações indicaram que o imóvel tombado passou por descaracterização da fachada e degradação de áreas internas. Laudos técnicos do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional apontaram mudanças sem autorização, incluindo demolição de paredes, retirada de pisos originais e alterações na estrutura de acesso.
Nova decisão de Flávio Dino mantém impasse no TCE-MA
MARANHÃO, 08 de abril de 2026 – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu na terça (7) manter suspensa a escolha de conselheiros para o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, ao negar pedidos de extinção da ADI 7780. A decisão ocorreu mesmo após manifestações da Procuradoria-Geral da República, da Advocacia-Geral da União e do partido Solidariedade pelo arquivamento do processo. O despacho desconsiderou pareceres que indicavam a correção das irregularidades no rito de escolha pela Assembleia Legislativa do Maranhão. No entanto, Dino afirmou que a revogação das normas pode ser apenas aparente. Por isso, determinou a abertura de um novo ciclo de manifestações no processo. Enquanto a decisão mantém o processo suspenso, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão segue com duas cadeiras vagas. A situação impacta o funcionamento do órgão, que continua operando com composição incompleta.
Justiça do MA revoga prisão em caso Tigrinho em São Luís
SÃO LUÍS, 05 de março de 2026 – A Justiça do Maranhão revogou, nesta semana, a prisão preventiva de Otávio Vítor Lima de Sousa, investigado por divulgar o jogo do Tigrinho em São Luís. A Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados da Comarca da Ilha decidiu pela soltura após avaliar o estágio da investigação. Ele havia sido preso em 2 de fevereiro por descumprir ordem judicial que proibia o uso de redes sociais, medida imposta no âmbito do caso Tigrinho. Otávio Vítor é irmão da influenciadora digital Tainá Sousa e responde por suposta participação em organização criminosa ligada à promoção do jogo do Tigrinho. Segundo a apuração, mesmo notificado formalmente da decisão que vedava o uso das plataformas digitais, ele manteve publicações sobre a rotina pessoal. Por isso, a Justiça decretou a prisão preventiva. DECISÃO JUDICIAL E MEDIDAS CAUTELARES Na nova decisão, os magistrados reconheceram que a prisão se justificou pelo descumprimento reiterado da ordem. No entanto, consideraram que, neste momento do processo, a manutenção da custódia se tornou desproporcional. Dessa forma, o investigado responderá em liberdade, conforme determinou o colegiado. Além disso, a Justiça impôs medidas cautelares alternativas. Ele deverá comparecer mensalmente para informar suas atividades e não poderá deixar a comarca de São Luís sem autorização. Também permanece proibido de utilizar redes sociais, criar novos perfis ou acessar contas bloqueadas. Caso descumpra as regras, a prisão poderá ser restabelecida. Durante o cumprimento do mandado, as autoridades apreenderam o celular do investigado. Em seguida, a Justiça autorizou o afastamento do sigilo dos dados telefônicos e telemáticos. A Polícia Civil poderá acessar mensagens, registros de chamadas, conteúdos de aplicativos, redes sociais e históricos de localização.
Justiça impõe prazo para adaptações no Mercado da Cidade
SÃO LUÍS, 03 de março de 2026 – A Justiça do Maranhão determinou, em audiência realizada nessa segunda (3), que a Prefeitura de São Luís realize melhorias no Mercado da Cidade, espaço provisório que atualmente abriga os feirantes durante a reforma do Mercado Central. A decisão, proferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos, atende a reivindicações dos comerciantes. O prazo estipulado para a conclusão das intervenções estruturais é o dia 13 de março de 2026. Entre as determinações, o Município deverá instalar telas de proteção para impedir a entrada de pombos, implantar um sistema de ventilação adequado e realizar o reparo completo de todas as goteiras existentes no Mercado da Cidade. A transferência dos feirantes do prédio histórico é necessária para permitir a restauração do local, conforme duas decisões judiciais anteriores. Além das obras, a Justiça determinou que a Prefeitura de São Luís retome, por mais cinco dias úteis, o contrato com a empresa responsável pelas mudanças. O suporte logístico, que pode incluir o auxílio da Blitz Urbana, deverá ser oferecido para finalizar as mudanças pendentes até a mesma data de 13 de março de 2026. Para os trabalhadores do setor de artesanato, a decisão judicial autorizou a ocupação provisória de uma área temporária indicada pelo sindicato da categoria. O objetivo é evitar prejuízos econômicos a esses profissionais durante o período de transição. A responsabilidade sobre esse espaço ficará a cargo da Agência Executiva Metropolitana (AGEM).
Primeira Turma do STF conclui análise de intervenção na FMF
BRASÍLIA, 09 de fevereiro de 2026 – A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, conceder liminar que restringe a atuação da interventora nomeada para a FMF às atividades de rotina e à preservação da entidade. O julgamento ocorreu nesta semana, em Brasília, após reclamação apresentada pelo presidente da federação, Antônio Américo, contra decisões que afastaram a diretoria. A ação questiona medidas judiciais que destituíram os dirigentes e autorizaram a nomeação de uma interventora. Segundo o autor, houve interferência em assuntos internos da FMF e risco de acesso a informações financeiras consideradas sensíveis sem autorização judicial específica.
Justiça ordena troca do nome do Hospital Nina Rodrigues
MARANHÃO, 23 de janeiro de 2026 – A Justiça determinou que o estado do Maranhão mude o nome do Hospital Nina Rodrigues, em São Luís. O juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos, proferiu a sentença em uma ação popular nesta quinta (22). Ele condenou o estado a alterar a denominação da unidade de saúde, atualmente batizada em homenagem ao médico Raimundo Nina Rodrigues, no prazo de 180 dias. A decisão da Justiça, publicada pelo magistrado em redes sociais, reconhece a importância de Nina Rodrigues para a medicina legal. No entanto, o juiz fundamentou a ordem ao destacar que o médico defendia ideias associadas ao racismo científico e à eugenia. Consequentemente, essas teorias são consideradas incompatíveis com os princípios constitucionais de igualdade e repúdio ao racismo.
Justiça exige construção de escola em aldeia indígena no MA
MARANHÃO, 22 de janeiro de 2026 – A Justiça Federal do Maranhão determinou que o governo estadual construa uma nova escola na Terra Indígena Governador, no município de Amarante do Maranhão. A decisão atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA). A sentença estabelece que a unidade escolar deve ter estrutura adequada, incluindo salas de aula, banheiros, cozinha, espaço administrativo, mobiliário e material didático.
Juiz determina soltura de homem preso no lugar do irmão
SÃO LUÍS, 13 de janeiro de 2026 – O juiz Francisco Ferreira de Lima determinou a soltura de um homem detido por engano após constatar que ele havia sido preso no lugar do irmão condenado. A decisão ocorreu durante audiência no Fórum Desembargador Sarney Costa com a presença dos envolvidos e representantes das instituições responsáveis pela execução penal. Além disso, o magistrado registrou que a prisão aconteceu após a identificação equivocada do trabalhador Francinaldo Protásio Souza, que estava no Centro de Triagem da capital. O erro motivou ordens para correções imediatas nos sistemas penais e nos registros de antecedentes, visando impedir novas confusões relacionadas ao nome do homem. A secretaria judicial da 1ª Vara de Execuções Penais recebeu determinação para excluir o nome de Francinaldo de todos os sistemas de controle, já que os dados usados na prisão pertenciam ao irmão condenado. Dessa forma, o juiz reforçou a necessidade de revisão administrativa para evitar novas falhas semelhantes. Francinaldo estava preso desde 5 de janeiro de 2026, após cumprimento de mandado judicial realizado às 21h42. No momento da abordagem, os registros oficiais mostraram dados atribuídos incorretamente ao homem, associados a uma condenação por roubo. O irmão condenado, Luiz Baldez, recebeu sentença em 19 de novembro de 2014 por um crime cometido em 22 de junho do mesmo ano. Ele havia permanecido foragido e, posteriormente, ao ser detido por outros delitos, forneceu à polícia o nome completo e os dados pessoais do irmão, o que gerou a confusão. O uso indevido da identidade não passou por conferência adequada e, por isso, o Ministério Público denunciou o crime ao Judiciário. O processo seguiu com instrução e julgamento e a pena passou a ser executada em nome da pessoa errada, o que manteve o homem preso injustamente até a correção judicial. A falha só veio à tona cerca de uma semana depois, quando o empregador de Francinaldo procurou a Vara de Execuções Penais. Ele relatou estranheza com a prisão do funcionário, pois o homem trabalhava há 19 anos em sua loja de veículos, com Carteira de Trabalho assinada. O relato do empregador reforçou a suspeita de erro no sistema de identificação, levando a Vara de Execuções Penais a revisar a documentação. As análises realizadas pelos servidores confirmaram inconsistências importantes entre os registros oficiais e os dados apresentados no mandado. Após essa verificação, o caso passou a ser analisado com mais rigor pela equipe judicial, que identificou a divergência e acionou as autoridades corretas, o que permitiu o esclarecimento completo da troca de identidade envolvendo o homem preso.
