Decisões monocráticas representam 80% dos julgamentos do STF

BRASÍLIA, 14 de setembro de 2026 — O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou 66,5 mil decisões monocráticas em 2026. Cerca de 80% das 82,5 mil decisões da Corte foram tomadas por um único ministro. O jornal O Globo fez o levantamento. Além disso, o plenário do STF proferiu 4,5 mil decisões. A 1ª Turma registrou 5,2 mil, e a 2ª Turma contabilizou 6,1 mil. Então, as decisões individuais dominaram a atuação do tribunal. O presidente Edson Fachin concentrou o maior volume. Ele proferiu cerca de 28 mil decisões monocráticas. Isso acontece porque o presidente também analisa a admissibilidade de recursos que chegam à Corte. Entre os outros nove ministros, Alexandre de Moraes aparece com o maior número. Ele proferiu 6.016 decisões individuais em 2026. Na sequência, vêm Flávio Dino, com 4.554, e Nunes Marques, com 4.410. Cristiano Zanin registrou 4.107 decisões. Dias Toffoli aparece logo depois, com 4.097. André Mendonça contabilizou 3.849. Gilmar Mendes teve 3.848. Cármen Lúcia registrou 3.836. Luiz Fux fechou o grupo, com 3.690. Ou seja, quatro de cada cinco decisões do STF ocorreram fora das sessões plenárias ou das turmas. Nesse formato, um único ministro decide sem que o colegiado analise primeiro. Depois, o caso pode ser levado ao plenário ou às turmas.
Justiça obriga Itaú a manter agências abertas em São Luís

MARANHÃO, 05 de setembro de 2026 — A Justiça do Maranhão determinou na terça (1º) que o Itaú mantenha o atendimento presencial nas agências da Cohama e da Rua da Paz, em São Luís. A decisão é do juiz Douglas de Melo Martins e deu ao banco 30 dias para cumprir a ordem. Se não cumprir, haverá multa diária de R$ 10 mil por unidade. Além disso, o Itaú terá de pagar R$ 500 mil por danos morais coletivos. O valor será corrigido pelo IPCA, terá juros de 1% ao mês e irá para o Fundo Especial de Direitos Difusos. O banco também terá de pagar as custas do processo e honorários de 10% sobre o valor da condenação. A ação foi apresentada pelo Procon-MA e pelo Sindicato dos Bancários do Maranhão. Segundo o Procon, as duas unidades atendiam cerca de 6 mil clientes, entre eles aproximadamente 3 mil aposentados e pensionistas do INSS. O órgão argumentou que o fechamento atingiria principalmente idosos e pessoas com dificuldade no uso de serviços digitais. O Itaú alegou que aplicativo e internet banking seriam suficientes diante da queda na procura pelo atendimento presencial. A Justiça não aceitou o argumento. O juiz afirmou que serviços bancários têm caráter essencial e devem ser prestados de forma adequada, eficiente, segura e contínua. Segundo a sentença, fechar as duas agências ao mesmo tempo prejudicou milhares de consumidores. A decisão também cita entendimento do STJ de que falhas no atendimento bancário podem gerar indenização por danos morais coletivos.
Justiça limita bebidas e som em festejo de Alto Parnaíba

ALTO PARNAÍBA, 27 de agosto de 2026 — A Justiça e o Ministério Público do Maranhão definiram regras para o festejo de Nossa Senhora das Vitórias, em Alto Parnaíba. As medidas valem de 30 de agosto a 8 de setembro e buscam organizar as celebrações religiosas e os eventos realizados no município. A portaria foi assinada pela juíza Urbanete de Angiolis e pelo promotor Thiago Carvalho Rohrr. O texto proíbe a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos. Além disso, após as 18h30, ficam proibidos a venda de bebidas e o uso de som mecânico ou automotivo. A comercialização de bebidas também não será permitida dentro do espaço das celebrações religiosas. No dia 6 de setembro, durante a Missa do Vaqueiro, as barracas deverão ficar fechadas até o fim do evento. No mesmo dia, durante a cavalgada, será proibida a circulação de bebidas alcoólicas em garrafas de vidro ao longo do percurso. A regra também vale para a Festa das Comitivas, na Praça Central. No local, também não será permitido o uso de som. Quem descumprir as determinações poderá responder por crime de desobediência. A pena prevista é de 15 dias a seis meses de detenção, além de multa.
Justiça manda remover vídeos com a distribuição de brindes

BURITICUPU, 12 de agosto de 2026 — O TRE-MA determinou a retirada, em até 24 horas, de seis publicações nas redes sociais relacionadas à distribuição de brindes em evento do Dia das Mães, realizado em Buriticupu, no dia 31 de maio de 2026. A decisão atende a um pedido do Ministério Público Eleitoral e alcança a deputada Abigail Cunha, o ex-prefeito Erlanio Xavier e o empresário Arnoldo do Frango. A medida foi assinada pela juíza Manuella Viana dos Santos Faria Ribeiro. O evento “Show de Prêmios, Dia das Mães” ocorreu na Praça da Cultura, no Centro de Buriticupu. Segundo a representação, houve sorteio de cinco motocicletas novas, mais de cem eletrodomésticos e distribuição de bonés com os nomes dos pré-candidatos. O Ministério Público Eleitoral afirmou que a distribuição gratuita de bens caracterizou propaganda eleitoral antecipada. A legislação proíbe a entrega de brindes ou vantagens materiais a eleitores, mesmo sem pedido explícito de voto. Além disso, a decisão determinou a retirada de quatro publicações ligadas ao perfil de Abigail e de duas relacionadas ao perfil de Arnoldo. Caso a ordem não seja cumprida, a Justiça fixou multa diária de R$ 5 mil, limitada inicialmente a R$ 50 mil. A decisão vale após a notificação dos envolvidos.
Justiça manda Câmara de SLZ nomear aprovados em concurso

SÃO LUÍS, 23 de julho de 2026 — A Justiça determinou que a Câmara Municipal de São Luís nomeie, em até 30 dias, os candidatos aprovados no cadastro de reserva do concurso público de 2018. A decisão foi assinada pelo juiz Douglas de Melo Martins durante o cumprimento de uma sentença em ação civil pública do Ministério Público do Maranhão. O objetivo é corrigir a estrutura de pessoal da Casa. O juiz reconheceu que a Câmara realizou o concurso, homologou o resultado, desligou vínculos considerados irregulares e fez convocações nos últimos anos. No entanto, entendeu que essas medidas não foram suficientes. Além disso, uma auditoria apontou a existência de 207 servidores efetivos e 587 ocupantes de cargos comissionados. Segundo a decisão, essa diferença desrespeita o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece o concurso público como regra para o ingresso no serviço público. Por isso, a Câmara deverá substituir, de forma gradual, parte dos cargos comissionados por candidatos aprovados no concurso do Edital nº 001/2018. O magistrado também negou o pedido do Ministério Público para aplicar multa ao presidente da Câmara. Ele explicou que a penalidade não poderia ser imposta porque a intimação não foi feita pessoalmente ao chefe do Legislativo, como exige a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça.
Corte Militar nega pedido de Bolsonaro para trocar relator

BRASÍLIA, 24 de junho de 2026 — O Superior Tribunal Militar (STM) rejeitou, nesta quarta (24), o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para afastar o relator do processo. Os advogados questionaram a atuação do ministro Francisco Joseli Parente Camelo. Eles alegaram que ele não teria imparcialidade para conduzir o caso. A presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha, negou a solicitação primeiro. Ela considerou o pedido “manifestamente improcedente”. A defesa recorreu e levou a questão ao plenário da corte. Então, os ministros mantiveram o entendimento da presidente e rejeitaram o recurso. A sessão de hoje não discutiu se Bolsonaro pode perder a patente de capitão reformado do Exército. O julgamento analisou apenas a suspeição contra o relator. Portanto, o mérito da ação ainda será decidido em outro momento. Esse processo avalia se o ex-presidente continua apto a permanecer nas Forças Armadas. O STM analisa aspectos éticos, morais e profissionais do militar. A corte não reexamina a condenação criminal imposta por outra instância. O foco é verificar se a conduta dele fere a honra e o decoro da classe militar. O caso começou após o Supremo Tribunal Federal (STF) condenar Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão. Atualmente, ele cumpre pena em regime domiciliar humanitário. A medida foi autorizada pelo STF por causa do estado de saúde do ex-presidente. Na mesma sessão, o STM analisou o recurso do almirante Almir Garnier Santos. Ele foi comandante da Marinha no governo Bolsonaro. Os ministros aceitaram parcialmente o pedido da defesa. Assim, autorizaram depoimentos de testemunhas e o envio de registros funcionais do militar pelo Comando da Marinha.
Juiz afasta servidores de Centro Socioeducativo de Ribamar

SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, 11 de junho de 2026 — A Justiça determinou o afastamento de servidores do Centro Socioeducativo de Internação de São José de Ribamar após identificar falhas na apuração de denúncias de agressões contra adolescentes internados. A decisão foi assinada pelo juiz José dos Santos Costa, da 2ª Vara da Infância e Juventude de São Luís. Além disso, a Fundação de Atendimento Socioeducativo (FASE) deverá adotar medidas para reforçar a proteção dos jovens. O caso começou após uma inspeção judicial que investigou possíveis omissões da FASE e de funcionários da unidade. Os fatos ocorreram entre outubro e novembro de 2025. Durante a fiscalização, adolescentes relataram agressões físicas atribuídas a integrantes da equipe de segurança. A então juíza responsável pela unidade, Denise Pedrosa Torres, constatou sinais de lesões e determinou o registro das ocorrências e a realização de exames de corpo de delito. Na sentença, o juiz apontou que a direção da unidade não adotou providências obrigatórias para apurar os fatos. Segundo ele, episódios com lesões corporais não foram registrados adequadamente. Por isso, a FASE deverá criar protocolos para registro de ocorrências policiais, solicitação de exames, investigação de denúncias contra servidores e adoção de medidas administrativas em casos de agressão. A fundação também terá de promover palestras e debates permanentes sobre segurança socioeducativa e o SINASE, com início em até 90 dias. O magistrado destacou que a função principal do sistema socioeducativo é a educação e a ressocialização dos adolescentes, portanto a segurança deve atuar de forma preventiva e respeitar os direitos dos jovens.
STF ignora norma interna e acumula 94 decisões paradas

BRASÍLIA, 08 de junho de 2026 — O Supremo Tribunal Federal (STF) mantém atualmente 94 liminares concedidas individualmente por ministros sem análise de um colegiado, o que contraria norma interna da própria Corte. As decisões permanecem pendentes de julgamento, mesmo depois de uma alteração regimental, aprovada em dezembro de 2022, que determina o envio dessas decisões para deliberação coletiva na sessão seguinte. A regra, criada sob a presidência da ministra Rosa Weber, prevê ainda sessões extraordinárias em até 24 horas em situações urgentes, como ordens de prisão. A informação é o do jornal O Estado de S. Paulo. Entre as liminares ainda não apreciadas por turmas ou plenário, algumas datam de 2020 até maio deste ano. O regimento estipulava que decisões monocráticas concedidas antes da mudança deveriam ser avaliadas pelo colegiado em até 90 dias úteis. Apesar do número de decisões pendentes ser pequeno perante o total de 5,8 mil liminares individuais expedidas desde 2020, o levantamento do STF mostra que 40 das 94 já foram pautadas, mas aguardam votação. O restante segue sem data definida para apreciação colegiada. A Corte já adotou medida semelhante para pedidos de vista: quando não devolvidos em até 90 dias, os processos retornam automaticamente para pauta de julgamento, o que promete agilizar a apreciação colegiada dos casos.

