TJMA entra na mira do CNJ por ignorar concurso público
MARANHÃO, 23 de junho de 2025 – O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) está sob investigação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) após denúncia sobre a manutenção de 28 designações temporárias para o cargo de oficial de justiça, algumas vigentes desde 2021. A Associação dos Oficiais e Oficialas de Justiça Estaduais do Maranhão (AOJE-MA) apontou que muitos dos nomeados não possuem formação em Direito, exigência para o cargo efetivo, enquanto aprovados no último concurso aguardam chamada. As informações são do site Direito e Ordem. DESIGNACÕES QUE SE “ETERNIZAM” Segundo a entidade, o TJMA renova automaticamente essas nomeações temporárias, descumprindo a Resolução GP nº 80/2021, que limita a prática a situações excepcionais e de curta duração. Documentos anexados ao processo administrativo (PCA nº 0002461-95.2025.2.00.0000) mostram casos em que servidores ocupam os cargos há quatro anos sem concurso. A AOJE-MA argumenta que, embora o tribunal alegue falta de vagas formais, os postos estão materialmente desocupados.
Brasil gasta R$ 41 milhões por ano com juízes afastados
MARANHÃO, 17 de junho de 2025 – Juízes aposentados à força por infrações disciplinares continuam recebendo salários proporcionais ao tempo de serviço, custando R$ 41 milhões por ano aos cofres públicos. Levantamento com base em dados do CNJ e tribunais identificou 119 magistrados nessa situação desde 2008. Apesar de serem afastados definitivamente, a lei garante a eles proventos calculados sobre o teto da magistratura, hoje em R$ 39,2 mil mensais. O benefício é calculado dividindo o tempo de contribuição pelo mínimo de 30 anos e multiplicando pelo teto. O ex-juiz Marcelo Bretas, afastado em 2025, receberá R$ 36,7 mil mensais por seus 28 anos de carreira. Outros valores variam de R$ 15 mil a valores próximos do teto, com média de R$ 28,5 mil. Os punidos não têm direito a auxílios como moradia ou gratificações.
CNJ determina dezenas medidas ao TJMA por irregularidades
MARANHÃO, 11 de junho de 2025 – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ordenou a abertura de 28 pedidos de providência contra o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Segundo informações do site Direito e Ordem, a decisão, motivada por voto do corregedor nacional Mauro Campbell Marques, exige correções em áreas como pagamentos indevidos e gestão processual. O TJMA terá prazos entre 30 e 90 dias para cumprir as determinações. Entre as medidas, o CNJ determinou que o tribunal revise todas as indenizações de férias pagas a magistrados em 2023 e 2024. O objetivo é identificar valores acima do permitido, com relatório detalhado à Corregedoria Nacional em 90 dias. Além disso, o TJMA deve atualizar suas normas internas para alinhá-las às diretrizes do CNJ.
CNJ flagra nepotismo no TJMA e exige revisão de parentescos
MARANHÃO, 10 de junho de 2025 – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que investigue casos de nepotismo e revise todos os vínculos familiares entre servidores em 90 dias. As informações são do site Direito e Ordem. A decisão, baseada em voto do corregedor nacional Mauro Campbell Marques, apontou situações específicas de parentesco em cargos comissionados e efetivos. Entre os casos identificados estão uma servidora comissionada, nora de uma magistrada, lotadas na mesma unidade, e duas irmãs – uma em cargo efetivo e outra como secretária judicial – onde há relação de subordinação. O TJMA deverá apresentar relatório detalhado com as medidas adotadas.
MPF dá benefício milionário a procuradores após veto do CNJ
BRASÍLIA, 21 de maio de 2025 – O Ministério Público Federal (MPF) reconheceu, nesta terça (20), benefícios trabalhistas retroativos a procuradores da República, com pagamentos que ultrapassam R$ 1 milhão por servidor. A decisão veio cerca de duas horas após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proibir tribunais de concederem novas vantagens por ato administrativo. A medida assinada pelo vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Filho, atendeu a pleito de associações que representam membros do Ministério Público da União (MPU). O pedido envolvia procuradores do Trabalho, do Ministério Público Militar, do Distrito Federal e do próprio MPF. Os benefícios concedidos se referem a uma licença compensatória por acúmulo de processos, supostamente exercida entre janeiro de 2015 e os anos seguintes. A lógica da indenização é simples: a cada três dias de trabalho considerado excessivo, um a mais de pagamento.
CNJ apura irregularidades em cartório de Caxias no Maranhão
CAXIAS, 19 de maio de 2025 – A Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou o acompanhamento prioritário de uma ação de improbidade administrativa envolvendo o Cartório do 1º Ofício da Comarca de Caxias (MA). O caso investiga um prejuízo de R$ 1.043.422,06 ao erário público, com indícios de irregularidades na gestão interina de Delfina do Carmo Teixeira de Abreu, nomeada durante a administração de Nelma Sarney Costa no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). O Ministério Público do Maranhão identificou supostos atos de improbidade na contratação de serviços, compra de mobiliário e equipamentos de informática. Documentos obtidos pelo site Direito e Ordem apontam que a Corregedoria do TJMA, então sob comando de Nelma Sarney Costa, autorizou as despesas sem análise adequada. Além disso, decisões do juiz Sidarta Gautama Farias Maranhão teriam beneficiado a gestão interina com “celeridade incomum e sem fundamentação adequada”.
CNJ apura lentidão em ação contra Fred Campos e magistrados
MARANHÃO, 07 de maio de 2025 – O Corregedor Nacional de Justiça (CNJ), ministro Mauro Campbell Marques, acionou o Tribunal de Justiça maranhense para explicar a demora em ação de improbidade administrativa que tem como réus duas desembargadoras, um juiz aposentado e o prefeito Fred Campos (Paço do Lumiar) e segue sem solução. O processo em questão investiga irregularidades na gestão interina do 1º Ofício de Caxias, supostamente cometidas pela ex-gestora Delfina do Carmo Teixeira de Abreu “com anuência e participação de autoridades vinculadas ao TJMA”. Entre os nomes citados estão as desembargadoras Nelma Sarney Costa e Oriana Gomes (esta última à época juíza auxiliar da Corregedoria), o juiz Sidarta Maranhão (aposentado compulsoriamente) e o prefeito Fred Campos, além de seu pai, Flávio Campos.
CNJ libera pagamento de licença-prêmio para ministros do TST
BRASÍLIA, 05 de maio de 2025 – Em uma decisão que certamente fará muitos trabalhadores brasileiros se perguntarem onde assinam para ter os mesmos direitos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou o pagamento de licença-prêmio para ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O benefício, que já existe para servidores públicos, agora pode ser convertido em dinheiro – uma conveniente opção para quem talvez já tenha agenda demais para três meses de descanso extra. A medida, aprovada em sessão administrativa do TST em abril, recebeu o aval do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell. Ele considerou “legítima” a conversão em dinheiro dos meses de licença não usufruídos, baseando-se no princípio de que a administração pública não pode se enriquecer ilicitamente – uma preocupação nobre, especialmente quando se trata de benefícios a magistrados.
