Câmara aprova criação de 240 cargos e funções no CNJ
BRASÍLIA, 04 de março de 2026 – Em meio às discussões sobre o pagamento de penduricalhos para o Poder Judiciário, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça (3), a criação de 120 cargos efetivos, 20 cargos em comissão e 100 funções de confiança no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O provimento está previsto até 2028, com impacto orçamentário estimado em quase R$ 31 milhões. O texto vai para análise do Senado. De iniciativa do próprio CNJ, a proposta foi aprovada por 248 votos favoráveis e 164 contrários. O Partido Novo tentou retirar o projeto de pauta, enquanto o PL pediu o adiamento da discussão. Ambos os requerimentos foram rejeitados — instrumentos normalmente usados para obstruir votações. PETISTAS APOIAM GASTOS O relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), sustentou que a matéria é “compatível e adequada sob o prisma orçamentário-financeiro”. Segundo ele, o CNJ ampliou significativamente suas atribuições nos últimos anos, passando a monitorar políticas judiciárias de grande relevância social sem aumento proporcional de pessoal. Entre as iniciativas recentes estão ações voltadas à transparência do Judiciário, com a criação de painéis estatísticos sobre decisões judiciais e programas direcionados a temas como racismo, violência contra a mulher e meio ambiente. Em outubro, o conselho também instituiu o Observatório Nacional da Integridade e Transparência do Poder Judiciário, responsável por elaborar um código de ética para ministros de tribunais superiores. A medida é defendida pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin. “Ocorreu criação de cargos no CNJ apenas em 2007, 2011 e 2023. Há um déficit objetivo que precisa ser sanado”, afirmou o relator, destacando que as despesas serão cobertas pelo orçamento do próprio Judiciário.
CNJ aponta 37 benefícios a juízes punidos com aposentadoria
BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2026 – Um levantamento baseado no painel de remunerações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) identificou 37 nomenclaturas diferentes para classificar valores adicionais pagos a magistrados aposentados compulsoriamente. A punição administrativa é a mais severa prevista para juízes. Os valores, conhecidos como “penduricalhos”, aparecem nos contracheques com designações como “juros de mora” e “adicionais temporais”. Pela Constituição, nenhum servidor público pode receber acima de R$ 46,3 mil, teto equivalente ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar disso, a análise identificou casos em que os rendimentos líquidos mensais chegaram perto de R$ 300 mil com os adicionais. Na prática, são verbas indenizatórias, gratificações ou vantagens pessoais que se somam ao subsídio mensal. Diante desse cenário, os ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, do STF, proferiram decisões determinando a revisão e a suspensão de verbas consideradas ilegais. Gilmar Mendes criticou a “proliferação descoordenada” de parcelas criadas para contornar o teto do funcionalismo. Segundo ele, verbas com aparência indenizatória têm sido instituídas para mascarar o descumprimento do regime constitucional. DIVERSIDADE DE NOMENCLATURAS Entre os adicionais identificados está o Adicional por Tempo de Serviço (ATS), que também aparece como “anuênio” ou “adicionais temporais”. A diversidade de nomenclaturas não significa necessariamente a existência de benefícios diferentes. No entanto, ela dificulta o entendimento sobre origem, finalidade e base legal dos pagamentos realizados. Outras rubricas encontradas no levantamento incluem a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) e a Parcela de Irredutibilidade. Esta última foi criada para evitar redução salarial após reestruturações. Há também a Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), que decorre de decisões que equipararam vencimentos da magistratura aos do Ministério Público. Flávio Dino enfatizou a necessidade de transparência e afirmou que expressões genéricas não são suficientes. Termos como “direitos eventuais”, “direitos pessoais” e “indenizações” não justificam pagamentos elevados com recursos públicos, conforme o ministro. Valores retroativos de diferenças de subsídio e da antiga URV também foram encontrados.
Tribunal de Justiça deve explicar repasse ao BRB em 15 dias
MARANHÃO, 17 de fevereiro de 2026 – O Conselho Nacional de Justiça determinou que o Tribunal de Justiça do Maranhão apresente, em 15 dias, informações sobre a transferência de R$ 2,8 bilhões em depósitos judiciais ao BRB. A decisão partiu do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, em despacho publicado na sexta (13), após questionamentos formais sobre a operação. A solicitação do CNJ ocorreu após o advogado maranhense Alex Borralho protocolar pedido de providências com questionamentos sobre a transação financeira e sobre investigação da Polícia Federal relacionada ao banco por suspeitas de gestão fraudulenta. Antes da transferência ao BRB, os valores estavam depositados no Banco do Brasil. Além do TJMA, o corregedor também solicitou informações aos Tribunais de Justiça da Bahia, Paraíba, Alagoas e do Distrito Federal e Territórios, que igualmente firmaram contratos envolvendo o BRB. Dessa forma, o CNJ busca reunir esclarecimentos formais sobre as operações financeiras realizadas.
Movimentação de R$ 2,8 bilhões do TJMA entra na mira do CNJ
SÃO LUÍS, 05 de fevereiro de 2026 – O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, determinou investigar a transferência de R$ 2,8 bilhões em depósitos judiciais do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) para o Banco de Brasília, o BRB. A decisão ocorreu após pedido formal de apuração. Os valores estavam aplicados no Banco do Brasil e foram movimentados para a nova instituição por iniciativa da presidência do tribunal. Além disso, Campbell requisitará relatório completo ao TJMA para detalhar a operação. O ministro quer identificar a motivação da transação, as tratativas realizadas, os responsáveis pelo negócio e as garantias adotadas. REUNIÃO INTERNA O presidente do TJ do Maranhão, desembargador José Ribamar Froz Sobrinho, confirmou as transferências durante reunião com magistrados do Órgão Especial no dia 28. O encontro ocorreu sob tensão. Alguns desembargadores questionaram a medida individual. Ainda assim, o presidente informou a abertura de processo administrativo para monitorar a capacidade técnica e financeira do BRB. Na ocasião, Froz afirmou que assumiu pessoalmente a decisão e a responsabilidade pela gestão dos recursos. Segundo ele, a escolha buscou melhor remuneração dos depósitos judiciais. Ele declarou que prestará contas aos órgãos de controle, se necessário, incluindo o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal de Contas. De acordo com o presidente, a transferência ao BRB garantiu rendimento mensal de cerca de R$ 15 milhões. O valor supera os aproximadamente R$ 3 milhões pagos pelo Banco do Brasil, onde os recursos estavam anteriormente. Além disso, ele relatou diálogo com dirigentes de outros tribunais que também migraram contas semelhantes. Durante a reunião, o desembargador Paulo Velten, ex-presidente da Corte, criticou a decisão e classificou a medida como grave. Em resposta, Froz reiterou que a escolha foi individual e convidou colegas a acompanhar discussões futuras sobre o tema. Velten declarou que não participaria do encontro proposto.
CNJ abre processo contra investigados por corrupção no TJMA
BRASÍLIA, 11 de novembro de 2025 – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça (11), instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra magistrados do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) investigados na Operação “18 Minutos”. A decisão foi unânime entre os conselheiros e mantém o afastamento cautelar de todos os envolvidos. Foram mantidos os afastamentos dos desembargadores Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Antônio Pacheco Guerreiro Júnior, além dos juízes Alice de Sousa Rocha e Cristiano Simas de Sousa. O CNJ também determinou o arquivamento do processo em relação ao juiz Sidney Cardoso Ramos por ausência de indícios suficientes. O processo tem origem no Pedido de Providências nº 0004831-81.2024.2.00.0000, que reúne informações da investigação conduzida paralelamente no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o Inquérito nº 1.636-DF.
CNJ analisa atuação do TJMA em caso da Operação 18 Minutos
BRASÍLIA, 11 de novembro de 2025 – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) analisa nesta terça (11), a partir das 10h, um pedido de providências instaurado pela Corregedoria Nacional de Justiça contra o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). O procedimento, que integra o “item 9” da pauta da 15ª Sessão Extraordinária do colegiado, está relacionado à Operação 18 Minutos, deflagrada pela Polícia Federal em agosto de 2024. A operação investigou possíveis crimes de corrupção, organização criminosa e lavagem de dinheiro supostamente cometidos por magistrados, servidores e advogados ligados ao TJMA. Durante a Operação 18 Minutos, três desembargadores e dois juízes foram afastados dos cargos, enquanto uma assessora técnica foi exonerada. A Polícia Federal apurou que o grupo teria fraudado decisões judiciais para desviar recursos de instituições financeiras, como o Banco do Nordeste. As suspeitas incluem manipulação na distribuição de relatorias, aplicação indevida de correções monetárias, aceleração seletiva de processos e expedição de alvarás de valores elevados. O pedido de providências, sob relatoria do conselheiro Mauro Campbell Marques, foi instaurado pela Corregedoria Nacional de Justiça. Os requeridos são quatro desembargadores, dois juízes e um ex-juiz, defendidos por uma equipe de 20 advogados, incluindo um magistrado federal aposentado. O CNJ avaliará as medidas internas adotadas pelo tribunal após as denúncias.
TJMA alega impossibilidade de analisar suposto rombo
MARANHÃO, 24 de setembro de 2025 – O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) declarou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a impossibilidade de fornecer dados sobre um suposto rombo de R$ 1,44 bilhão nas contas estaduais. A corte estadual, seguindo uma intimação do corregedor nacional de Justiça, manifestou a limitação em ofício enviado pelo seu presidente, desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho. O fato ocorreu devido a um pedido de investigação sobre pagamentos em duplicidade de dívidas judiciais. Conforme a manifestação, o Tribunal de Justiça não possui instrumentos técnicos ou administrativos para efetuar cruzamentos de dados financeiros. Além disso, a instituição alegou que a verificação de pagamentos duplicados é atribuição da Procuradoria-Geral do Estado, órgão responsável pela defesa dos interesses estaduais.
Destaque no CNJ suspende julgamento de magistrados do TJMA
BRASÍLIA, 13 de setembro de 2025 – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alcançou maioria nesta quinta (11) para aplicar punições a magistrados do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) investigados por corrupção e lavagem de dinheiro na Operação 18 Minutos. O julgamento, no entanto, foi suspenso após pedido de destaque. Dos 15 conselheiros que compõem o CNJ, oito votaram favoravelmente à aplicação de penalidades. As sanções podem variar entre advertência e aposentadoria compulsória, conforme a gravidade das condutas apuradas durante a investigação. O processo estava em análise no plenário virtual desde a sexta (5). O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, apresentou voto fundamentado com base nos elementos levantados durante a instrução do procedimento. O parecer defendia a responsabilização dos magistrados envolvidos.
