BRASÍLIA, 13 de maio de 2026 — O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou o uso de 16 fundos públicos e privados pelo governo federal. Essas estruturas executam políticas públicas fora do Orçamento regular da União. O relatório técnico afirma que o modelo cria um sistema financeiro paralelo.
Dessa forma, a transparência das despesas é reduzida. O controle fiscal também fica mais difícil. Os auditores recomendam que o Executivo interrompa o modelo atual. Os recursos deveriam transitar pela conta única do Tesouro Nacional. Além disso, precisariam passar pelo Orçamento Federal.
Segundo o documento, a prática prejudica o acompanhamento das contas públicas. Pode comprometer a credibilidade da política econômica. O trabalho do Banco Central no controle da inflação também seria afetado. O parecer técnico foi encaminhado ao ministro Bruno Dantas.
Ele é responsável pela elaboração do voto que será submetido ao plenário da Corte de Contas. A informação foi divulgada pelo jornal Folha de S.Paulo.
Dantas chegou a ser cotado pelo presidente Lula para uma vaga no Supremo Tribunal Federal. No entanto, acabou preterido.
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DOIS MECANISMOS IDENTIFICADOS
A fiscalização sustenta que o governo utiliza dois mecanismos. O primeiro consiste em descaracterizar receitas públicas para destiná-las a fundos privados. O segundo envolve o envio direto de verbas para estruturas paralelas. Um exemplo é a Petróleo Pré-Sal S.A. (PPSA).
Os auditores afirmam que parte desses fundos recebe aportes do próprio governo. Inicialmente, esses recursos são registrados como despesas públicas. Em seguida, porém, os gastos deixam de ser acompanhados pelos mecanismos tradicionais de controle. O relatório também aponta risco de “drible” nas regras fiscais.
As transferências ocorrem em momentos de maior folga orçamentária. Os recursos ficam disponíveis para uso futuro. Entre os exemplos citados está o programa Pé-de-Meia. Em 2023, o governo antecipou um aporte previsto para 2024. Aproveitou uma autorização maior de despesas naquele exercício.
O TCU já havia obrigado o Executivo a rever o tratamento do programa. O novo vale-gás, rebatizado de Gás do Povo, também precisou ser revisto. O tribunal determinou a inclusão dos gastos no Orçamento.
A auditoria menciona operações que envolvem o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Em 2024, o banco repassou R$ 29,5 bilhões em dividendos à União. Isso ajudou o governo a melhorar o resultado fiscal. No mesmo período, o BNDES recebeu R$ 20 bilhões do Fundo Social do Pré-Sal. Recebeu também R$ 10,46 bilhões do Fundo Clima.
O documento afirma que a operação melhora as contas públicas sem descapitalizar o banco. Contudo, gera desconfiança no mercado. “Gera a percepção nos agentes econômicos de um desempenho artificial das contas públicas”, registra a auditoria. Isso pode contribuir para um ambiente de baixa credibilidade em relação à política fiscal.
DEFESA DO GOVERNO
O governo se defendeu ao afirmar que o uso de fundos públicos busca garantir previsibilidade. Também garante continuidade e credibilidade às políticas públicas. Em relação aos fundos privados, argumentou que os recursos não pertencem à União. Possuem patrimônio e personalidade jurídica próprios.
O Executivo informou ao TCU que o tribunal não teria competência para declarar inconstitucionalidade de leis aprovadas pelo Congresso Nacional. Afirmou também que o uso de fundos como mecanismo de financiamento já ocorre historicamente. O programa Minha Casa Minha Vida é um exemplo.
A bancada do partido Novo foi responsável pela representação no TCU. O partido apresentou dez projetos de lei na Câmara dos Deputados. As propostas transformam as recomendações em medidas legislativas.
O líder da sigla, deputado Marcel van Hattem, criticou a prática. “O governo Lula criou um orçamento paralelo para gastar sem controle”, afirmou.
Os técnicos também recomendam maior transparência no Portal da Transparência. A Secretaria de Orçamento Federal deveria centralizar as informações. As medidas ainda dependem da aprovação dos ministros do tribunal.
Entre os fundos questionados estão o Fipem, usado no Pé-de-Meia. Também o FNDIT, ligado ao programa automotivo Mover. O Fundo Clima, o Fundo Social do Pré-Sal e fundos garantidores do Pronampe foram citados.
Estruturas da Defensoria Pública da União e da AGU também constam na lista. Inclui-se ainda a PPSA, cujo contrato pode movimentar R$ 466 bilhões até 2033.
No caso do programa Mover, os técnicos querem que as contribuições das montadoras sejam incluídas no Orçamento Federal. Entendem que funcionam como um “tributo vinculado”. O governo rebateu ao dizer que os aportes são voluntários. Não podem ser tratados como receita pública.
A auditoria também aponta problemas em estruturas voltadas a inovação e infraestrutura. O Fundo Rio Doce e o Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos foram mencionados.
Segundo o TCU, o uso desses mecanismos enfraquece o controle centralizado dos gastos públicos. Dificulta também o monitoramento das receitas pela União.
