STF começa a analisar ação por imposto de grandes fortunas
BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025 – O Supremo Tribunal Federal (STF) reiniciou o julgamento que pode declarar a omissão do Congresso Nacional em criar o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). A sessão ocorreu na quinta (23) sob a relatoria do ministro Edson Fachin. A ação foi proposta pelo Psol, que aleja o descumprimento de um mandamento constitucional de 1988. O partido defende que o tributo é essencial para reduzir desigualdades e criar uma política fiscal mais justa. O Psol, representado pela advogada Bruna Freitas do Amaral, realizou sua sustentação oral perante o Plenário. A legenda argumenta que a medida visa taxar patrimônios superiores a R$ 10 milhões, com uma arrecadação potencial de cerca de R$ 40 bilhões. Além disso, o partido já apresentou um projeto de lei complementar em 2008, propondo alíquotas entre 1% e 5% para bens acima de R$ 2 milhões. Portanto, a base para a implementação do tributo já estaria em discussão no Legislativo.
Dino impõe novas regras para emendas em estados e municípios
BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025 – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou nesta quinta (23) o início de uma nova fase na fiscalização das emendas parlamentares. A medida busca garantir que Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais adotem os mesmos padrões de transparência e rastreabilidade já exigidos no âmbito federal. A determinação passa a valer em 2026, após verificação dos Tribunais de Contas estaduais. Dino determinou que os Tribunais de Contas Estaduais se adequem às regras federais ainda em 2025, sob acompanhamento dos Ministérios Públicos. Ele afirmou que a execução das emendas de deputados estaduais e vereadores em 2026 só ocorrerá após a comprovação do cumprimento dessas normas. Segundo o ministro, o modelo federal deve ser observado de forma obrigatória por estados e municípios. Durante audiência pública no STF, Dino destacou que os órgãos de controle precisarão atuar em conjunto para aprimorar a gestão dos recursos. “Os Tribunais de Contas dos estados têm o dever de regulamentar a adaptação ao modelo federal, assegurando transparência e rastreabilidade”, declarou. O ministro afirmou que o governo federal e o Tribunal de Contas da União (TCU) auxiliarão os órgãos estaduais e municipais na adaptação das normas. Dino ressaltou a importância de ampliar o controle sobre os recursos públicos e mencionou o acúmulo de cerca de 40 mil prestações de contas referentes a emendas dos últimos cinco anos. De acordo com ele, é necessário encontrar um encaminhamento institucional eficiente para análise das informações. “Não podemos ignorar o volume desses dados. É preciso garantir um tratamento adequado e transparente”, afirmou.
Moradores protestam em São Luís após morte de jovem a tiros
SÃO LUÍS, 24 de outubro de 2025 – Moradores do bairro Jardim América, em São Luís, realizaram um protesto na manhã desta sexta (24) após a morte do jovem Eduardo Lemos Martins, de 19 anos. A manifestação ocorreu na Avenida Principal, onde pneus foram queimados em repúdio à escalada da violência na região. Durante o ato, lojas e escolas permaneceram fechadas. O medo entre os moradores aumentou diante da sequência de crimes em diferentes bairros da capital maranhense. Familiares e amigos de Eduardo organizaram a mobilização para pedir justiça e reforço na segurança pública do bairro.
FMF cancela jogos da base, mas mantém final da série B
MARANHÃO, 24 de outubro de 2025 – A interventora da Federação Maranhense de Futebol (FMF), Susan Lucena, cancelou os jogos do Campeonato Maranhense das categorias Sub-15 e Sub-17. A decisão, tomada nesta semana em São Luís, citou a onda de violência como motivo, mas manteve a realização da final da Série B do estadual. A medida gera questionamentos sobre os critérios utilizados pela gestão da federação para definir quais competições são suspensas por segurança. Susan Lucena atua como diretora da Casa da Mulher Brasileira desde 2017 e foi Secretária Adjunta de Estado da Mulher entre 2015 e 2017. Anteriormente, a interventora trabalhou como assessora parlamentar no gabinete do então deputado federal Flávio Dino, entre 2007 e 2011. Dessa forma, a gestão atual da FMF possui ligações com a esfera política estadual, embora a decisão esportiva seja seu foco principal.
Governo impõe sigilo em telegramas sobre negócios da JBS
ESTADOS UNIDOS, 24 de outubro de 2025 – O governo federal impôs sigilo de cinco anos sobre dois telegramas diplomáticos que mencionam os irmãos Joesley e Wesley Batista e os negócios da JBS nos Estados Unidos. A decisão foi tomada pelo Ministério das Relações Exteriores, que negou um pedido de acesso feito pelo jornal O Globo com base na Lei de Acesso à Informação. Os documentos, datados de 14 e 31 de julho, foram classificados como reservados para evitar impactos em relações internacionais. O Itamaraty baseou-se em um dispositivo legal que permite confidencialidade para proteger negociações exteriores ou informações fornecidas por outros países. O ministro-conselheiro Kassius Diniz da Silva Pontes formalizou a medida. Dos três telegramas solicitados pelo jornal, apenas um foi disponibilizado integralmente. Os dois documentos sob sigilo tratam genericamente de investimentos de empresas brasileiras nos EUA e discussões parlamentares bilaterais. O governo Lula já adotou a mesma prática para outros 36 telegramas sobre as tarifas americanas.
Microsoft indeniza usuário por conta bloqueada no Maranhão
MARANHÃO, 24 de outubro de 2025 – A Microsoft deverá pagar R$ 2 mil por danos morais a um usuário que teve sua conta de e-mail bloqueada de forma indevida. A sentença foi proferida pela juíza Maria José França Ribeiro, do 7º Juizado Especial Cível de São Luís, no último mês de julho. O problema ocorreu quando o sistema da empresa apresentou um erro e solicitou a redefinição da senha. O usuário tentou recuperar o acesso, porém os métodos de verificação não funcionaram. Dessa forma, ele perdeu o contato com uma ferramenta profissional vital. O usuário utilizava o endereço eletrônico há mais de 15 anos para atividades pessoais e profissionais. Além disso, o e-mail era o principal meio de comunicação do advogado com a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB-MA). A conta constava em seus cadastros profissionais oficiais. A empresa, entretanto, não ofereceu um suporte eficaz para resolver a situação. Por isso, o autor da ação comprovou a titularidade da conta com documentos perante a Justiça.
STF avança em ação contra Josimar e Pastor Gil por desvio
BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025 – A ação penal que investiga os deputados federais Josimar Maranhãozinho (PL-MA) e Pastor Gil (PL-MA) por desvio de emendas parlamentares entrou na fase de alegações finais no Supremo Tribunal Federal (STF). O caso é relatado pelo ministro Cristiano Zanin, que determinou a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e, posteriormente, dos réus. Além dos dois parlamentares, o processo também envolve o suplente Bosco Costa (PL-SE). O ministro Zanin ainda solicitou certidões de antecedentes criminais de onze tribunais, entre Justiça Comum e Eleitoral, para compor o relatório final. Após o recebimento das alegações, o relator pedirá ao ministro Flávio Dino, presidente da Primeira Turma do STF, que marque o julgamento. DENÚNCIA E ACUSAÇÕES DA PGR A denúncia apresentada pela PGR atribui aos acusados os crimes de corrupção passiva e organização criminosa. As investigações começaram em 2020, após o ex-prefeito de São José do Ribamar (MA), Eudes Sampaio, afirmar ter sido pressionado a repassar 25% do valor das emendas parlamentares destinadas à saúde. De acordo com o relato, os deputados teriam exigido R$ 1,6 milhão do então prefeito para liberar uma emenda de quase R$ 7 milhões. Segundo a Polícia Federal (PF), a prática teria se repetido por cerca de cinco anos, com prefeitos sendo ameaçados de morte caso não aceitassem o repasse das propinas.
STF mantém nomeação de parentes em cargos políticos
BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025 – A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quinta (23), manter a possibilidade de nomeação de parentes em cargos de natureza política. O julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quarta (29). O plenário formou maioria de 6 votos a 1 para reafirmar o entendimento de que o ato não configura prática de nepotismo. O ministro Luiz Fux, relator do processo, votou pela manutenção da tese e foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Em 2008, o STF aprovou uma súmula vinculante proibindo o nepotismo no serviço público. Contudo, naquela ocasião, os ministros determinaram que a restrição não se aplicava a cargos de natureza política, como os de secretários de Estado ou municipais. A decisão permitiu que governadores e prefeitos nomeassem parentes para funções administrativas de confiança.
