CNJ libera pagamento retroativo de penduricalho extinto
BRASÍLIA, 06 de julho de 2026 — O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, autorizou o pagamento retroativo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). Esse benefício é conhecido como penduricalho. Ele foi extinto em 2006. Porém, alguns magistrados mantiveram o direito por meio da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). O provimento foi assinado em 26 de junho. A medida regulamenta os critérios para apuração, atualização e pagamento dos valores. Além disso, prevê correção monetária e juros de mora. O ATS dava um acréscimo de 5% na remuneração a cada cinco anos de serviço. O limite era de 35%. Como a adoção da VPNI ocorreu em períodos diferentes nos tribunais, o passivo varia de alguns meses a cerca de 20 anos. O provimento determina que os valores sejam calculados com base no teto remuneratório de cada época. Também incluem reflexos sobre o décimo terceiro salário e o adicional de férias. Segundo Campbell, a medida busca garantir segurança jurídica e previsibilidade orçamentária aos tribunais. O STF concluiu o julgamento sobre os penduricalhos na última segunda-feira (30). A Corte autorizou os pagamentos retroativos. Porém, determinou que a Corregedoria do CNJ apresente, em 30 dias, a relação das verbas reconhecidas antes de março. Isso serve para verificar quais casos se enquadram nas novas regras. Como o provimento de Campbell foi publicado antes do fim desse julgamento, a medida acabou antecipando a regulamentação do tema. O texto do CNJ não apresenta estimativa de impacto financeiro. Em 2023, o Tribunal de Contas da União (TCU) fez uma auditoria. O órgão estimou que só o pagamento na Justiça Federal custaria mais de R$ 870 milhões. Considerando todos os ramos do Judiciário, o montante pode superar R$ 1 bilhão. Pelas regras do corregedor, os pagamentos devem respeitar a ordem cronológica das dívidas. Fica vedada a quitação isolada de juros ou de correção monetária.
Suplente assume vaga da professora Magnólia na Câmara de SLZ
SÃO LUÍS, 06 de julho de 2026 — Joabson Júnior (União Brasil) assumiu, nesta segunda (6), uma cadeira na Câmara Municipal de São Luís. Ele entrou no lugar da vereadora Magnólia, que se licenciou do mandato para se dedicar ao projeto de pré-candidatura a deputada estadual. A posse marcou o retorno do parlamentar ao Legislativo da capital. Esta é a segunda vez que Joabson exerce o mandato de vereador. Em 2024, ele também ocupou uma vaga durante a licença do então vereador Álvaro Pires. Na ocasião, afirmou que buscaria honrar a confiança da população de São Luís e destacou sua atuação comunitária no bairro da Forquilha, onde nasceu. Advogado formado pela Universidade Ceuma, Joabson Júnior já comandou o Comitê Gestor de Limpeza Urbana (CGLU) de São Luís. Além disso, atuou como secretário adjunto de Meio Ambiente do Maranhão, acumulando experiência em cargos da administração pública. Durante a sessão, o vereador Astro de Ogum deu boas-vindas ao novo integrante da Casa. Ele destacou a importância da renovação no Legislativo e elogiou a atuação de Magnólia. Também colocou a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da qual é presidente, à disposição de Joabson e defendeu o diálogo e a cooperação entre os parlamentares.
PT reduz verba do fundão para Lula e aumenta para senadores
BRASIL, 06 de julho de 2026 — O PT decidiu mudar a distribuição do Fundo Eleitoral. A reunião da Executiva Nacional aconteceu nesta sexta (3). O partido reduziu a fatia do presidente Lula. Além disso, aumentou em quase cinco vezes os recursos para candidatos ao Senado. Em 2026, Lula recebeu 20,64% do total de R$ 615 milhões. Isso equivale a cerca de R$ 126 milhões para sua campanha de reeleição em outubro. Em 2022, o percentual era maior: 26,03% de R$ 503 milhões. Naquela época, o valor foi de R$ 130,9 milhões. Portanto, o montante para o presidente caiu em comparação com o pleito anterior. Os candidatos ao Senado foram os grandes beneficiados. Em 2022, eles ficaram com apenas 2,48% do fundo. Isso deu R$ 12,4 milhões. Agora, a fatia saltou para 10,08%. O valor subiu para R$ 61,9 milhões. Ou seja, o recurso aumentou quase cinco vezes. A distribuição completa de 2022 foi a seguinte: presidente (26,03%), Senado (2,48%), governadores (8,34%), deputados federais (29,41%) e deputados estaduais (2,42%). Já em 2026, os percentuais aprovados foram: presidente (20,64%), Senado (10,08%), governadores (11,70%), deputados federais (43,06%), deputados estaduais (8,13%) e fundo de reserva (6,40%).
Dino fecha acordo em ação contra servidor da Assembleia do RJ
RIO DE JANEIRO, 06 de julho de 2026 — O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, firmou um acordo judicial em uma ação por danos morais contra Luiz Coelho de Souza, servidor da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). O entendimento prevê o pagamento de R$ 25 mil ao ministro. O processo tramita na 6ª Vara Cível de Niterói, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A ação foi apresentada em maio de 2025 e teve como base mensagens publicadas em um grupo de WhatsApp em 2023. Na época, Flávio Dino ocupava o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública no governo do presidente Lula. Na ação, ele afirmou que foi chamado de “vagabundo”, “petralha” e associado ao crime organizado. O pedido inicial de indenização era de R$ 30 mil. Segundo os autos, o caso não terminou com uma sentença judicial. As partes chegaram a um acordo, por isso o pagamento de R$ 25 mil encerrou a disputa. O processo foi finalizado de forma consensual, sem decisão sobre o mérito da ação. A defesa de Flávio Dino alegou que as mensagens ultrapassaram os limites da crítica política e atingiram sua honra. Além disso, sustentou que Luiz Coelho de Souza associou o então ministro ao crime organizado sem apresentar provas. Esse argumento fundamentou o pedido de reparação por danos morais.
Congresso tem duas semanas para decidir pautas importantes
BRASÍLIA, 06 de julho de 2026 — O Congresso Nacional tem apenas duas semanas para votar projetos importantes antes do recesso. A pausa começa em 18 de julho e vai até 31 de julho. O retorno está marcado para 1º de agosto. Porém, as eleições vão esvaziar os plenários. A Câmara prevê sessões presenciais em apenas duas semanas no segundo semestre: de 10 a 14 de agosto e de 31 de agosto a 3 de setembro. Então, o tempo para decidir temas como o fim da escala 6×1, as pautas-bomba e as novas regras para o MEI é curto. O Senado ainda não votou a PEC que acaba com a escala 6×1. A proposta foi aprovada pela Câmara em 27 de maio. Agora, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, precisa definir a tramitação. O governo Lula e as centrais sindicais pressionam pela votação. Mas Alcolumbre resiste. Nos bastidores, essa resistência é vista como parte do desgaste com o Planalto. Esse desgaste começou em 29 de abril, quando o Senado rejeitou a indicação de Jorge Messias para o STF. Além disso, o Senado avançou com pautas-bomba, mesmo com pedidos da equipe econômica para suspender as votações. As pautas-bomba têm impacto estimado de R$ 215 bilhões. Uma delas autoriza o uso de recursos do Fundo Social do pré-sal para renegociar dívidas rurais. A Fazenda calcula um custo de R$ 140 bilhões em dez anos. Outra proposta eleva o piso de médicos e cirurgiões-dentistas para R$ 13,6 mil. O impacto seria de R$ 47 bilhões. O Senado também aprovou a aposentadoria diferenciada para agentes de saúde, com impacto de R$ 27 bilhões. O governo aposta na Câmara para alterar esses textos. A avaliação é que o presidente da Câmara, Hugo Motta, tem melhor diálogo com o Executivo do que Alcolumbre. O calendário apertado também afeta o projeto do MEI. O governo propõe elevar o limite de faturamento de R$ 81 mil para R$ 140 mil até 2028. A proposta também permite a contratação de até dois funcionários. Porém, a Câmara analisa um texto mais amplo, com impacto de R$ 50 bilhões. O governo enviou sua versão para evitar esse custo maior. As próximas duas semanas serão decisivas para essas pautas.
Pesquisas medem corrida ao Governo e Senado no Maranhão
MARANHÃO, 06 de julho de 2026 — As empresas Vox Brasil Publicidade e Marketing e Real Time Big Data registraram duas pesquisas de intenção de voto no Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA). Os levantamentos tiveram registro no dia 2 e serão divulgados nesta quarta (8). As entrevistas ocorreram após mudanças recentes no cenário político estadual. A pesquisa da Vox Brasil, contratada pela MR Borges Produções, avaliou a preferência do eleitor para os cargos de governador, senador, deputado estadual e deputado federal. O levantamento recebeu o registro MA-04588/2026, tem 95% de nível de confiança e margem de erro de 4,8 pontos percentuais. As entrevistas aconteceram nos dias 3 e 4 deste mês. Já a pesquisa da Real Time Big Data, contratada pela própria empresa, mediu apenas a intenção de voto para governador e senador. O levantamento foi registrado com o número MA-04311/2026, apresenta 95% de nível de confiança e margem de erro de 2 pontos percentuais. Os dados foram coletados nos dias 6 e 7 deste mês. Os dois levantamentos ocorreram depois de dois fatos políticos recentes no Maranhão. O pré-candidato Lahesio Bonfim (Novo) desistiu da disputa pelo Governo do Estado. Além disso, o ex-prefeito Edivaldo Holanda Júnior (Republicanos) anunciou sua pré-candidatura a vice-governador na chapa de Orleans Brandão (MDB).
Maranhão tem a maior taxa de latrocínios do Brasil
MARANHÃO, 06 de julho de 2026 — O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou o Mapa da Segurança Pública 2026, que reúne 30 indicadores nacionais sobre criminalidade. O levantamento mostra que o Maranhão registrou, em 2025, a maior taxa de latrocínio do país, com 0,84 caso por 100 mil habitantes. O índice supera mais que o dobro da média nacional, de 0,37. Na sequência do ranking aparecem os estados do Pará e do Acre. Além disso, no recorte por municípios, São Luís ocupa a terceira posição entre as cidades com maior número de vítimas de latrocínio. A capital maranhense registrou 18 casos, atrás apenas do Rio de Janeiro e de São Paulo. Segundo o Ministério da Justiça, o levantamento busca ampliar a transparência dos dados e auxiliar a formulação de políticas públicas. Nesta edição, o mapa também passou a incluir indicadores de estupro de vulnerável e feminicídio, permitindo um acompanhamento mais amplo da violência no país. Em nota, a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Maranhão informou que o número absoluto de latrocínios caiu 4,84%, passando de 62 casos em 2024 para 59 em 2025. O órgão afirmou que a taxa por 100 mil habitantes é um indicador comparativo e destacou investimentos em policiamento, inteligência e tecnologia para combater a criminalidade no estado.
STF manda TJ explicar descumprimento ao teto de penduricalhos
BRASÍLIA, 06 de julho de 2026 — O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta segunda (6) que presidentes de tribunais estaduais prestem esclarecimentos a respeito de notícias veiculadas na imprensa sobre estarem descumprindo o teto definido pela Suprema Corte para o pagamento de “penduricalhos”. O ministro cobrou detalhamentos a respeito dos valores e verbas pagas a cada magistrado da ativa e aposentado nos meses de abril, maio, junho e julho deste ano, com indicação de valores remuneratórios e indenizatórios individualizados. Ele é relator de uma das ações do STF que regulamentou o pagamento das verbas indenizatórias. A intimação é destinada aos presidentes dos tribunais de Justiça do Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia. Conforme mostrou a CNN Brasil nesta segunda, a maioria dos tribunais de Justiça estaduais tem contornado a decisão que restringiu o pagamento dos “penduricalhos” e segue pagando a magistrados remunerações muito acima do teto constitucional, hoje definido em R$ 46,4 mil. Dados disponíveis no Portal de Remuneração da Magistratura e analisados pela CNN Brasil mostram que apesar da extinção de parte das verbas indenizatórias, aquelas que continuam autorizadas não estão sendo pagas de acordo com o limite de 35% do teto definido pelo STF. Desta forma, há salários que chegam a R$ 1 milhão. Pela regra definida pelo STF, a remuneração poderia alcançar, no máximo, R$ 78,5 mil. A análise considerou os dados publicados pelos tribunais em maio e junho. Em maio, mês para o qual já há informações de todas as cortes estaduais, o maior pagamento foi destinado a um desembargador do TJPA (Tribunal de Justiça do Pará), que recebeu mais de R$ 1 milhão líquidos. O segundo maior pagamento identificado no período foi o de uma juíza do TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios), que recebeu R$ 495 mil líquidos em maio. Na data desses pagamentos, já estava em vigor a decisão do STF que proibiu penduricalhos como auxílio-alimentação, auxílio-moradia e indenização por acervo processual, além de estabelecer um limite de 35% do teto constitucional para as verbas autorizadas.
