AMMA tenta evitar fim da Vara de Interesses Difusos de SLZ
SÃO LUÍS, 07 de julho de 2026 — A Associação dos Magistrados do Estado do Maranhão (AMMA) acionou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para suspender um processo do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). A medida questiona a proposta de transformar a Vara de Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca da Ilha de São Luís na 13ª Vara da Fazenda Pública. A entidade alega irregularidades no procedimento. Segundo a petição, o Processo nº 742/2026 começou após uma proposta encaminhada ao TJMA em janeiro deste ano. Durante a análise, o juiz titular da vara especializada, dez magistrados das Varas da Fazenda Pública e a própria AMMA defenderam a rejeição da mudança. Eles afirmam que a especialização da unidade é importante para julgar ações coletivas complexas. Além disso, um parecer técnico da Coordenadoria de Planejamento e Inovação concluiu que a transformação não traria benefícios à gestão dos processos nem reduziria a carga das Varas da Fazenda Pública. O documento também apontou que a vara especializada apresenta desempenho superior e recomendou reforçar o quadro de servidores, em vez de alterar sua competência. A AMMA afirma que o procedimento desrespeitou regras do CNJ e da legislação estadual. A entidade também sustenta que a mudança pode violar a garantia de inamovibilidade do juiz titular. Por isso, pediu uma liminar para suspender o Processo nº 742/2026 e, no mérito, solicitar o arquivamento da proposta. O caso está sob relatoria do conselheiro Fábio Francisco Esteves e aguarda decisão no CNJ.
Maranhão faz mais de 100 ações contra furto de fios em 2026
MARANHÃO, 07 de julho de 2026 — O Maranhão realizou 125 operações de combate ao furto de cabos e componentes da rede elétrica no primeiro semestre de 2026. As ações aconteceram em várias regiões do estado, com apoio da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (SEIC). O objetivo foi reduzir esse tipo de crime, que causa prejuízos e afeta o fornecimento de energia. Segundo a distribuidora de energia, as operações fazem parte de uma estratégia integrada com as forças de segurança pública. Além disso, em todo o país, mais de mil ações ocorreram no mesmo período para combater o furto de equipamentos da rede elétrica. No Maranhão, a empresa também realizou 34 fiscalizações e ações educativas em ferros-velhos e estabelecimentos de reciclagem. Durante uma das operações, as equipes recuperaram 573,1 quilos de metais retirados da rede elétrica, entre cobre e alumínio. Por isso, a concessionária reforçou o monitoramento das instalações. Atualmente, 265 subestações e outras estruturas contam com monitoramento inteligente em tempo real, permitindo identificar invasões e acionar rapidamente as forças de segurança. Os dados mostram queda nas ocorrências nos últimos anos. Em 2024, o estado registrou 208 casos de furtos de cabos e componentes da rede elétrica. Em 2025, o número caiu para 148. Já entre janeiro e junho de 2026, foram contabilizados 56 casos. A população também pode denunciar suspeitas à Polícia Civil ou pelos canais da distribuidora, inclusive de forma anônima.
Ferramenta da FAMEM é apresentada durante TCE + Movimento
MARANHÃO, 07 de julho de 2026 — A ferramenta de rastreabilidade de emendas parlamentares desenvolvida pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM) foi apresentada durante o programa TCE + Movimento, iniciativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) voltada à capacitação de gestores públicos em diferentes regiões do Maranhão. A plataforma atende às exigências de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares estaduais e municipais, conforme as Instruções Normativas nº 82 e nº 84 do TCE-MA e determinações do Supremo Tribunal Federal. A ferramenta permite que os municípios cumpram os requisitos para obtenção da Certidão de Transparência e Rastreabilidade, necessária para a execução dos recursos oriundos de emendas parlamentares. Durante os seminários, o assessor e consultor jurídico da FAMEM, Ilan Kelson de Mendonça Castro, apresentou o funcionamento da plataforma. Segundo ele, a ferramenta foi desenvolvida por determinação do presidente da entidade, Roberto Costa. “A decisão do Supremo ampliou a fiscalização sobre as emendas parlamentares estaduais e municipais, tornando obrigatória a comprovação da transparência e da rastreabilidade desses recursos. Pensando nisso, a FAMEM desenvolveu uma ferramenta que atende integralmente às exigências do Tribunal de Contas e permite aos municípios cumprir todos os requisitos necessários para garantir a emissão da certidão e a execução regular das emendas”, explicou Ilan Kelson. O texto divulgado pela entidade cita o município de Bacurituba como exemplo de uso da plataforma. Segundo a FAMEM, o município conquistou o Selo Ouro em Transparência Pública na primeira avaliação do ciclo 2026 do TCE-MA. Além da apresentação da ferramenta, a FAMEM participa do TCE + Movimento em painéis sobre gestão de resíduos sólidos e emendas parlamentares. A iniciativa reúne ainda o TCE-MA, o Sebrae e o Conselho Regional de Contabilidade para orientar gestores municipais sobre as normas de controle externo e as auditorias previstas no Plano Bienal de Fiscalização 2026-2027.
Corte francesa deixa Marine Le Pen para disputar Presidência
FRANÇA, 07 de julho de 2026 — A Corte de Apelações de Paris liberou a participação da deputada Marine Le Pen na eleição presidencial de 2027. A decisão saiu nesta terça (7). Os juízes aceitaram parte do recurso da defesa e reduziram o tempo de punição política da líder conservadora. Porém, eles impuseram uma condição inédita: o uso de tornozeleira eletrônica durante toda a campanha. Le Pen é a favorita nas pesquisas de intenção de voto. O tribunal fixou a pena em três anos de prisão. Desse total, dois anos ficaram suspensos. O restante será cumprido com o aparelho de rastreamento. Os magistrados também reduziram a perda dos direitos políticos para 45 meses. Além disso, eles suspenderam esse bloqueio por 30 meses. Isso significa que o nome de Le Pen pode aparecer nas urnas. Porém, a situação cria um cenário novo e complicado para a mobilização de apoiadores. A parlamentar contesta as restrições de deslocamento. Ela já disse que um candidato ao Palácio do Eliseu precisa de liberdade total para fazer comícios e conversar com o povo. Depender de autorização diária de juízes atrapalha a campanha. Por isso, a defesa estuda recorrer à Corte de Cassação, o tribunal superior francês. O objetivo é derrubar a exigência da tornozeleira. O caso começou em 2025. Uma decisão de primeira instância acusou Le Pen de desviar verbas do Parlamento Europeu. Ela teria usado o dinheiro para pagar assessores do partido na França. Le Pen foi deputada europeia entre 2004 e 2017. Ela nega as acusações. Afirma que houve apenas erros administrativos na gestão do gabinete. Se as restrições atrapalharem a campanha, o partido Reunião Nacional pode lançar Jordan Bardella, de 30 anos, como candidato. Ele é o presidente da sigla e tem alta aprovação popular. Bardella lidera o engajamento da oposição nas redes sociais. A eleição de 2027 vai encerrar o mandato de Emmanuel Macron, que não pode se reeleger. O bloco conservador de Le Pen já tem 143 deputados, a maior bancada da Assembleia Nacional. O grupo quer crescer no interior para conquistar a maioria na próxima legislatura.
PL oficializa Flávio Bolsonaro à presidência em 25 de julho
BRASÍLIA, 07 de julho de 2026 — O Partido Liberal (PL) marcou sua convenção nacional para o dia 25 de julho. O evento vai oficializar o nome do senador Flávio Bolsonaro como candidato à Presidência da República. A cerimônia acontece às 10h, no Mercado Pago Hall, dentro da Arena Pacaembu, em São Paulo. A legenda escolheu a capital paulista por causa do grande colégio eleitoral e da força do empresariado local. A organização espera receber até 7 mil pessoas no local. O presidente do PL, Valdemar Costa Neto, anunciou os detalhes do encontro. A convenção também vai homologar os candidatos do partido para governos estaduais, Senado, Câmara dos Deputados e assembleias legislativas. O calendário da Justiça Eleitoral determina que as convenções ocorram entre 20 de julho e 5 de agosto. Por isso, o partido precisa definir os nomes dos titulares, vices e coligações nesse período. O PL planeja registrar apenas Flávio Bolsonaro como candidato principal agora. A escolha do vice ficará para depois. A legislação permite que a decisão seja delegada à executiva do partido até o dia 15 de agosto, data limite para o registro final das candidaturas. Portanto, a manobra dá mais tempo para Valdemar Costa Neto negociar alianças com partidos de centro e de direita antes do horário eleitoral no rádio e na TV. Flávio Bolsonaro confirmou sua pré-candidatura no fim de dezembro do ano passado. Ele leu uma carta escrita pelo pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, para anunciar a decisão. O ex-presidente está preso e cumpre pena por uma condenação ligada a uma suposta tentativa de golpe de Estado. As campanhas dos partidos precisam cumprir os prazos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nas próximas semanas. A equipe de Flávio já trabalha no plano de governo e em viagens pelo país. O partido foca no voto conservador do interior paulista para crescer nas pesquisas.
Prefeituras firmam acordo contra poluição sonora no Araçagy
MARANHÃO, 07 de julho de 2026 — As prefeituras de Paço do Lumiar e São José de Ribamar firmaram um acordo judicial para reforçar o combate à poluição sonora na Praia do Araçagy. O compromisso foi homologado pelo juiz Douglas de Melo Martins, após audiência de conciliação na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. A medida atende a uma ação proposta por moradores da região. A ação popular foi apresentada por quatro moradores, que relataram transtornos provocados pelo excesso de ruídos, principalmente no fim da Avenida Atlântica e na Rua Urucutiua. Por isso, as prefeituras deverão promover campanhas educativas durante seis meses para orientar moradores e comerciantes sobre as regras de convivência e o respeito ao sossego público. Além disso, as secretarias municipais de Meio Ambiente terão 30 dias para apresentar um cronograma das ações previstas. Os órgãos também deverão notificar bares, restaurantes e outros estabelecimentos da área, informando as normas em vigor e alertando sobre possíveis sanções em caso de descumprimento. O acordo permite que os municípios adotem medidas de fiscalização, como advertências, multas e outras penalidades previstas na legislação. Portanto, caso as irregularidades continuem, as prefeituras poderão interditar estabelecimentos e solicitar apoio do 40º Batalhão da Polícia Militar durante as operações. O Ministério Público deu parecer favorável ao acordo por considerar que ele protege o meio ambiente e o sossego da população.
Amiga de Lulinha pede ao STF arquivamento de investigação
BRASÍLIA, 07 de julho de 2026 — A defesa da empresária Roberta Luchsinger pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste pelo arquivamento do inquérito que a investiga. O pedido foi protocolado na quarta (5) e será analisado pelo ministro André Mendonça. Os advogados alegam que não há provas de crime e que a Polícia Federal (PF) foi além do necessário ao mexer na vida pessoal dela. O caso corre em segredo de Justiça. Roberta é investigada na Operação Sem Desconto. A PF apura supostos desvios em aposentadorias do INSS. As suspeitas envolvem o lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Lula. Em dezembro, a empresária foi alvo de busca e apreensão. Porém, a defesa dela afirma que os serviços prestados ao lobista foram regulares e comprovados por notas fiscais. A defesa também rebate a ideia de que a amizade com Lulinha tenha relação com os fatos. Para os advogados, a investigação virou uma “pescaria probatória”, sem provas reais. Eles dizem que os investigadores abrem novas frentes sem base. Além disso, afirmam que há “vazamentos seletivos” para a imprensa. Por isso, eles pedem o fim da apuração. A PF, no entanto, já identificou transferências de R$ 1,5 milhão de uma empresa do lobista para a firma da empresária. Em uma mensagem apreendida, o lobista falou em destinar R$ 300 mil ao “filho do rapaz”. A PF suspeita que a expressão se refira a Lulinha. Os investigados negam essa versão. Segundo a PF, os pagamentos seriam por serviços não prestados. A defesa de Roberta rejeita essa conclusão. Ela diz que toda a documentação já foi entregue e que a busca por motivação política é injusta. O ministro Mendonça ainda vai decidir se acata o pedido.
Operação da PF mira fraude no INSS de R$ 3,7 milhões no MA
SÃO LUÍS, 07 de julho de 2026 — A Polícia Federal realizou a Operação Fake Fisher para combater um esquema de fraude no Seguro Defeso no Maranhão. A ação aconteceu em São Luís e é um desdobramento da Operação Fake ID, iniciada em 2023. A investigação apura a concessão irregular do benefício destinado a pescadores artesanais durante o período da piracema. Segundo a investigação, um escritório de advocacia e agenciadores montaram um esquema para captar grande número de beneficiários. Então, eles simulavam vínculos falsos com a atividade pesqueira para obter o benefício. Além disso, 18 policiais federais cumpriram quatro mandados de busca e apreensão em residências e escritórios, com acompanhamento de representantes da OAB. De acordo com dados da CGINP, a investigação já identificou 552 benefícios concedidos de forma irregular. Por isso, o prejuízo estimado aos cofres públicos chega a cerca de R$ 3,7 milhões. Os investigados poderão responder por estelionato majorado contra o INSS, associação criminosa e falsificação de documento público.
