Câmara de SLZ deve votar Zoneamento Urbano nesta quarta (3)
SÃO LUÍS, 03 de junho de 2026 — A Câmara Municipal de São Luís deve votar nesta quarta (3) o Projeto de Lei Complementar nº 0077/2026, que trata da nova Lei de Zoneamento da capital maranhense. O anúncio ocorreu durante sessão ordinária da Casa Legislativa e foi feito pelo presidente da Câmara, Paulo Victor. A proposta recebeu mais de 130 emendas parlamentares durante a tramitação. A proposta da nova Lei de Zoneamento integra um conjunto de projetos urbanísticos enviados pelo Poder Executivo à Câmara Municipal no dia 27 de março. Entre as matérias encaminhadas também está o Projeto de Lei nº 0076/2026, que regulamenta a outorga onerosa do direito de construir no município. As duas propostas seguem em análise nas Comissões de Constituição e Justiça e de Mobilidade Urbana, Regularização Fundiária e Uso e Ocupação do Solo Urbano. Os projetos permaneceram em discussão até 11 de maio para o recebimento de sugestões e emendas apresentadas pelos parlamentares. Como parte das discussões técnicas, a Câmara criou, no ano passado, uma Comissão Especial Mista para aprofundar os estudos sobre o ordenamento urbano da capital. Além disso, o Legislativo promoveu, em 22 de abril, uma audiência pública com técnicos da Prefeitura de São Luís para debater os projetos enviados pelo Executivo. A nova Lei de Zoneamento deve estabelecer regras relacionadas ao parcelamento, uso e ocupação do solo urbano em São Luís. O texto poderá impactar diretamente o planejamento territorial e o crescimento urbano da capital maranhense.
Assembleia mantém nível médio em concursos militares
MARANHÃO, 02 de junho de 2026 — A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou nesta terça (2) a Medida Provisória nº 544/2026, que mantém o nível médio como requisito para os próximos concursos de soldado da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e para ingresso no Curso de Formação de Oficiais (CFO). A votação ocorreu uma semana após o anúncio de um novo concurso com 3.350 vagas para as forças de segurança do estado. Durante a discussão da proposta, o deputado Wellington do Curso afirmou que a medida atende a uma demanda de candidatos e da população. Segundo ele, as Medidas Provisórias nº 542 e nº 543 permitiam a possibilidade de exigir nível superior para ingresso nas corporações e fixavam idade máxima de 30 anos. Com a nova regra, o nível médio fica garantido para o próximo certame. Apesar da definição sobre a escolaridade, a idade limite para participação no concurso segue em debate. Wellington do Curso defende a ampliação do limite de 30 para 35 anos. De acordo com o parlamentar, muitos candidatos aguardam há cerca de dez anos pela abertura de um novo concurso e podem ficar impedidos de participar caso a regra atual seja mantida. O deputado também informou que o comando do Corpo de Bombeiros sinalizou a possibilidade de aceitar candidatos de até 35 anos. No entanto, ainda não há formalização sobre o tema. Após a aprovação pela maioria dos deputados presentes, a medida segue agora para a etapa de promulgação.
Auditoria expõe rombo de mais de R$ 200 milhões com Master
Uma investigação interna da Cedae revelou perda superior a R$ 220 milhões em aplicações realizadas no Banco Master. O governo do Estado do Rio de Janeiro destinou quase R$ 4 bilhões a essa instituição financeira, sendo R$ 3,7 bilhões provenientes do Rioprevidência e outros R$ 237 milhões investidos pela Cedae, ambos atualmente sob análise de órgãos de controle. O relatório da auditoria, divulgado pelo canal televisivo Globonews, mostra que o Banco Master não cumpria os critérios da política de investimentos da Cedae quando as negociações para um aporte de R$ 200 milhões tiveram início. As regras internas só foram alteradas posteriormente, permitindo que a aplicação fosse realizada mesmo sem o banco atingir a classificação de risco exigida inicialmente. A apuração detalha que as mudanças nas normas seguiram padrão semelhante ao adotado pelo Rioprevidência, favorecendo o perfil do Banco Master, controlado por Daniel Vorcaro. Em julho de 2023, a documentação recebida pela Cedae demonstrava que o banco tinha nota inferior ao mínimo exigido e contava apenas com avaliação de uma agência de rating. Os auditores relatam que, diante desse cenário, a política de investimentos foi ajustada para incorporar exatamente o perfil do Banco Master, o que permitiu a continuidade da operação. O presidente da Cedae, Rafael Rolim, encaminhou o relatório à diretoria e recomendou seu envio ao TCE e ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) para apuração. Os documentos revelam que alertas internos quanto ao risco do Banco Master foram ignorados pela diretoria financeira, resultando em prejuízo superior a R$ 222 milhões para a estatal. A investigação também analisou o processo de alteração das regras e a origem das decisões que levaram ao investimento. No relatório, há menção à suspeita de negligência, dolo, fraude e ameaça ao patrimônio da empresa. Entre os nomes apontados está Antonio Carlos dos Santos, ex-diretor administrativo-financeiro, considerado responsável por conduzir o processo de investimento. Em março de 2023, a segunda versão da Política de Aplicações Financeiras da Cedae exigia nota mínima “A-” e avaliações de duas agências. Em julho daquele ano, o Banco Master apresentou nota “BBB-” de uma única agência, o que o tornava inelegível conforme as normas vigentes. Apesar disso, em vez de interromper o procedimento, a diretoria financeira promoveu mudanças na política, reduzindo exigências e criando faixas de risco que passaram a aceitar classificações como “BBB-“. As alterações aprovaram, em setembro de 2023, o perfil do Banco Master para receber aportes. A auditoria também descobriu que reuniões presenciais com representantes do Banco Master começaram em maio de 2023, antes da data informada à Comissão de Valores Mobiliários. Registros de entrada na sede da Cedae e viagens a São Paulo para encontros com executivos do banco foram documentados pela equipe de auditoria.
Marquinhos propõe Ozempic e Mounjaro na rede pública de SLZ
SÃO LUÍS, 02 de junho de 2026 — O vereador Marquinhos (União Brasil) apresentou nesta terça (2), na Câmara Municipal de São Luís, um projeto de lei para distribuir gratuitamente os medicamentos Ozempic e Mounjaro a pacientes com diabetes tipo 2 e obesidade. A proposta também cria um programa municipal para ampliar o acesso ao tratamento e promover ações de saúde. Segundo o parlamentar, a medida busca atender pessoas que enfrentam dificuldades para custear os medicamentos. Ele afirmou que a obesidade está relacionada a diversos problemas de saúde, como hipertensão, diabetes, ansiedade, depressão e risco de derrame. Por isso, defendeu que a condição receba atenção especial das políticas públicas. Além da entrega dos medicamentos, o projeto prevê a formação de uma equipe multiprofissional para acompanhar os pacientes. O atendimento incluiria monitoramento contínuo e suporte especializado durante o tratamento. Os remédios foram desenvolvidos para o controle do diabetes tipo 2, mas também são utilizados no combate à obesidade e no controle do peso corporal. A proposta recebeu apoio de vereadores durante a sessão. Raimundo Penha (PDT) afirmou que o tema já é discutido em outras cidades e disse que poderá destinar emendas parlamentares para ajudar na implantação do programa. O projeto seguirá a tramitação na Câmara Municipal. A matéria passará pelas comissões competentes e, depois, será votada em plenário. Se for aprovada e sancionada pela Prefeitura, poderá integrar as políticas públicas de saúde da capital.
STF julga uberização, redes sociais e mineração em junho
BRASÍLIA, 02 de junho de 2026 — O Supremo Tribunal Federal (STF) julga vários processos importantes em junho. Os temas incluem trabalho por aplicativo, redes sociais e mineração em terras indígenas. A corte também analisa aposentadoria especial e isenção de impostos para pessoas com deficiência. No dia 24 de junho, os ministros decidem se motoristas e entregadores de app têm vínculo empregatício com as plataformas. Ou se a relação continua sendo de prestador autônomo. Essa decisão vai afetar milhares de processos trabalhistas. Além disso, o STF retoma a discussão sobre a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos postados por usuários. Os ministros também analisam o acesso a dados de conexão na internet. Esses casos envolvem o Marco Civil da Rede. No dia 17 de junho, a corte avalia as regras para exploração mineral em terras indígenas. Por fim, no dia 11 de junho, o STF julga se provas obtidas com humilhação de vítimas em processos de estupro devem ser consideradas ilegais. O caso vem de uma ação movida por Mariana Ferrer em Santa Catarina.
Ex-prefeito é punido pelo TCE por irregularidades em concurso
SÃO LUIZ GONZAGA DO MARANHÃO, 02 de junho de 2026 — O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) julgou parcialmente procedente uma representação sobre concursos públicos realizados pela Prefeitura de São Luís Gonzaga do Maranhão em 2024. A ação envolveu o ex-prefeito Francisco Pedreira Martins Júnior e a Fundação Sousândrade (FSADU), responsável pela organização dos certames. O tribunal aplicou multa de R$ 20 mil ao ex-gestor. A denúncia partiu da comissão de transição de governo e questionou os concursos dos editais nº 001/2024, 002/2024 e 003/2024. Segundo o acórdão relatado pela conselheira Flávia Gonzalez Leite, o TCE-MA encontrou indícios de irregularidades na contratação direta da banca organizadora e falhas na fase interna dos processos seletivos. Entre os problemas apontados estão a falta de estudos técnicos preliminares, a ausência de análise do impacto orçamentário-financeiro para ampliar cargos e vagas e o descumprimento de normas da transição de governo previstas na Instrução Normativa TCE/MA nº 80/2024. Além disso, a Corte de Contas registrou indícios de “montagem processual” na contratação da Fundação Sousândrade e apontou falhas no planejamento fiscal e na prestação de informações administrativas. O TCE-MA destacou que a possível anulação dos concursos já está sendo analisada pela Justiça. Portanto, o tribunal limitou sua atuação nesse ponto. A decisão também determina que a multa receba acréscimos legais caso o pagamento ocorra após o prazo estabelecido.
Mais de 28 mil declarações caem na malha fina no Maranhão
MARANHÃO, 02 de junho de 2026 — A Receita Federal reteve 28.343 declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) no Maranhão. A situação ocorre quando o órgão identifica divergências nas informações enviadas pelos contribuintes. Entre os principais motivos estão erros nos rendimentos declarados, despesas médicas sem comprovação, omissão de receitas e inconsistências cadastrais. Segundo a Receita, a malha fiscal é acionada quando os dados informados pelo contribuinte não coincidem com informações repassadas por empresas, bancos, planos de saúde e outras fontes pagadoras. Por isso, quem teve a declaração retida deve consultar a situação e corrigir eventuais pendências para evitar atrasos na restituição e outros problemas relacionados ao CPF. O órgão também orienta os contribuintes que ainda não entregaram a declaração do Imposto de Renda 2026 a regularizarem a situação o quanto antes. A entrega continua obrigatória para quem se enquadra nas regras estabelecidas pela Receita Federal. O envio pode ser feito pelo Programa Gerador da Declaração, pelo portal e-CAC ou pelo aplicativo Meu Imposto de Renda. Além disso, a Receita recomenda revisar cuidadosamente todas as informações antes da transmissão da declaração. A conferência deve incluir rendimentos, despesas dedutíveis, dados bancários, dependentes e informações cadastrais. Erros simples podem gerar pendências e levar a declaração para análise. Quem entrega a declaração fora do prazo está sujeito a multa mínima de R$ 165,74. O valor pode aumentar conforme o tempo de atraso e o imposto devido. Inclusive, o CPF pode ficar com status de pendente de regularização.
Estados Unidos citam Dias Toffoli em relatório sobre tarifas
ESTADOS UNIDOS, 02 de junho de 2026 — Os Estados Unidos citaram o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), em um relatório comercial. O documento foi divulgado nesta terça (2) pelo Escritório de Comércio dos EUA (USTR). A menção aparece na parte sobre combate à corrupção no Brasil. O relatório reproduz críticas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e da Transparência Internacional. Segundo o texto, a OCDE se preocupou com a decisão de Toffoli de setembro de 2023. Na ocasião, ele anulou provas do acordo de leniência da Odebrecht (atual Novonor). A medida atingiu mais de cem casos da Operação Lava Jato. Além disso, o documento afirma que, em 2024, penalidades contra empresas que confessaram corrupção foram suspensas. Elas puderam ser renegociadas sem transparência e com conflitos de interesse, segundo as críticas. A Organização dos Estados Americanos (OEA) também alertou que isso pode minar a confiança pública. Por isso, os EUA concluíram que o Brasil falha em fiscalizar suborno e corrupção. O país pode sofrer uma tarifa de 25% sobre produtos. Ainda cabe recurso no STF contra a decisão de Toffoli. O recurso foi apresentado por procuradores e ainda está pendente.
