TSE condena Claúdio Castro e o declara inelegível por 8 anos
RIO DE JANEIRO, 25 de março de 2026 – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou o ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), e o declarou inelegível por oito anos. A decisão ocorreu na terça (24), e o período de inelegibilidade começa a contar a partir de 2022. A corte aplicou a penalidade por reconhecer práticas de abuso de poder político e econômico nas eleições estaduais. O placar do julgamento terminou em cinco votos favoráveis à condenação, contra apenas dois votos divergentes. A maioria dos ministros seguiu o voto da relatora, ministra Isabel Gallotti. Os ministros Kassio Nunes Marques e André Mendonça abriram a divergência, pois entenderam que as provas apresentadas não comprovavam os crimes eleitorais. ABUSO DE PODER E CONTRATAÇÕES Além disso, o TSE também aplicou uma multa no valor máximo de R$ 100 mil ao ex-governador e a seu ex-vice, Rodrigo Bacellar (MDB). A acusação formalizada pelo Ministério Público Eleitoral apontou que a chapa de Castro cometeu irregularidades em contratações. As contratações suspeitas ocorreram na Fundação Centro Estadual de Estatísticas do Rio de Janeiro e na Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Dessa forma, com a inelegibilidade aplicada retroativamente a 2022, Castro fica impedido de disputar cargos eletivos até o ano de 2030. Ele havia deixado o governo fluminense na segunda (23), e pretendia concorrer a uma vaga no Senado nas eleições deste ano.
STF impõe sigilo máximo em ação sobre vazamento de dados
ESTREITO, 24 de março de 2026 – O Supremo Tribunal Federal (STF) impôs sigilo máximo ao processo que investiga o vazamento ilegal de dados fiscais de ministros e autoridades, colocando o caso no nível mais restrito de confidencialidade. A medida, classificada como nível 4, impede inclusive a identificação pública do relator – no entanto, a ação consta dentro do chamado “inquérito das fake news”, que tem o ministro Alexandre de Moraes como responsável e que completou sete anos sem conclusão. Segundo uma apuração da Folha de S. Paulo publicada nesta segunda (23) e confirmada pela Gazeta do Povo, a classificação segue regras da resolução 878/2025, que estabelece graus de sigilo e determina que apenas no nível máximo o nome do relator deixa de aparecer na consulta pública. “Em virtude de informações sensíveis da Receita Federal e COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras)”, afirmou o STF à reportagem. A investigação foi aberta após uma determinação para que a Receita Federal rastreasse possíveis acessos indevidos a dados fiscais de cerca de cem pessoas, entre ministros do STF e seus familiares. O levantamento apontou irregularidades nos sistemas, o que levou à deflagração de operações contra suspeitos de participação no esquema. Entre os investigados está o contador Washington Travassos de Azevedo, apontado como um dos possíveis mandantes do vazamento e preso em uma das operações. A defesa dele afirma que enfrenta dificuldades para acessar decisões judiciais que embasaram medidas contra o cliente, como buscas, monitoramento eletrônico e a própria prisão preventiva. “Uma semana se passou sem que nenhum requerimento de acesso tenha sido respondido” disparou o advogado Eric Cwajgenbaum, criticando a falta de transparência. Ele também relatou que o gabinete do ministro informou por email que “não há disponibilidade de data para despachar e nem mesmo a decisão que decretou a prisão preventiva foi exibida”, acrescentando que “já se vão quase três semanas sem que os meus requerimentos fossem sequer apreciados”. Para a defesa, a situação representa um quadro de “violações de prerrogativas” e levanta questionamentos sobre o equilíbrio entre sigilo e direito à ampla defesa.
Justiça condena Monção e Cajari por danos com mineração
MARANHÃO, 24 de março de 2026 – A Justiça Federal condenou os municípios de Monção e Cajari, no Maranhão, por danos ambientais decorrentes de exploração mineral irregular. A decisão atendeu a pedido do Ministério Público Federal (MPF). A atividade ocorreu em área de assentamento, onde o desmatamento é proibido. A condenação baseou-se em laudo pericial da Polícia Federal que constatou a degradação ambiental. A extração de argila e piçarra foi utilizada na recuperação de estradas vicinais. A perícia identificou supressão total da vegetação e remoção da camada fértil do solo. O substrato rochoso ficou exposto, o que impediu a regeneração natural da área. DEGRADAÇÃO PROGRESSIVA Imagens de satélite mostraram que a degradação se intensificou ao longo do tempo. Houve marcos de expansão a partir de 2013, com novas intervenções registradas em 2019 e 2020. Esses períodos coincidiram com denúncias e fiscalizações. A atividade ocorreu sem autorização da Agência Nacional de Mineração (ANM), conforme consultas aos sistemas oficiais. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) apontou que a exploração ocorreu fora das áreas autorizadas. Por isso, a atividade foi considerada ilegal. A perícia estimou que foram extraídos mais de três mil metros cúbicos de minério, sem qualquer autorização legal.
STF vai julgar sobre prorrogação da CPMI do INSS
BRASÍLIA, 24 de março de 2026 – O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para quinta (26) o julgamento que decidirá se mantém a decisão do ministro André Mendonça sobre a CPMI do INSS. O caso envolve a prorrogação da comissão, após pedido de parlamentares. Inicialmente, o STF informou que o julgamento ocorreria na 2ª Turma. No entanto, a Corte corrigiu a informação e transferiu a análise para o plenário virtual, com prazo de uma semana. Já nesta terça (24), o caso retornou ao plenário físico, com data definida para julgamento. André Mendonça determinou a prorrogação da CPMI do INSS ao atender mandado de segurança apresentado por deputados e senadores. Os parlamentares alegam que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, não realizou a leitura do requerimento, apesar de haver número suficiente de assinaturas.
Juscelino Filho oficializa filiação ao PSDB em Brasília
BRASÍLIA, 24 de março de 2026 – O deputado federal Juscelino Filho oficializou sua filiação ao PSDB nesta terça (24), em Brasília, durante evento com lideranças nacionais e aliados. O ato reuniu prefeitos e dirigentes. Durante o evento, Juscelino afirmou que assume o compromisso de fortalecer o partido no estado. Ele destacou a experiência acumulada em três mandatos e reforçou a importância do diálogo político. Segundo o deputado, a meta é ampliar a atuação do grupo e consolidar o PSDB como uma das principais forças no Maranhão. O convite para a filiação partiu do presidente nacional do PSDB, Aécio Neves, que ressaltou a relevância da chegada do parlamentar. Ele afirmou que a sigla busca consolidar uma bancada atuante no Congresso. Com a adesão de Juscelino Filho PSDB, o partido inicia uma nova fase no Maranhão. A legenda anunciou a criação de uma comissão provisória responsável pela condução da transição interna. O evento contou com a presença de prefeitos de diversas cidades maranhenses, como Carolina, Bom Lugar e Trizidela do Vale. Também participaram lideranças de Paulo Ramos, Vitorino Freire e Governador Newton Bello. Além disso, estiveram presentes representantes de Godofredo Viana e Lago do Junco. Ainda participaram a ex-prefeita de Satubinha, Dulcinha Maciel, e o vereador Edinaldo da Tia Telma.
Registradas mais de 35 mil infrações por celular ao volante
MARANHÃO, 24 de março de 2026 – O Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA) registrou 35.925 infrações por manuseio de celular ao volante entre 2023 e fevereiro de 2026. O uso do aparelho enquanto dirige continua sendo uma das principais causas de distração e acidentes no trânsito em São Luís. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, a prática configura infração gravíssima. A penalidade para quem comete a infração é multa de R$ 293,47 e aplicação de 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Não há exceções para o uso do celular com Bluetooth ou fones de ouvido. Essas práticas também são proibidas durante a condução, pois comprometem o tempo de reação e a percepção de risco dos motoristas. Entre janeiro e fevereiro de 2026, o Detran-MA registrou 1.961 infrações cometidas por motoristas de carros. No mesmo período, foram contabilizadas 197 infrações cometidas por motociclistas.
Municípios do MA são premiados no Programa Cuidar de Todos
MARANHÃO, 24 de março de 2026 – A Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão premiou 34 municípios nesta terça (24) pelos resultados alcançados na Atenção Primária à Saúde. A cerimônia integrou a programação do 1º Congresso Internacional de Saúde Coletiva, do 3º Congresso Cuidar de Todos e da 5ª Mostra Científica. Os eventos ocorrem entre os dias 24 e 26 de março, no Multicenter Sebrae, em São Luís. A avaliação considerou indicadores estratégicos da atenção básica. Foram analisadas ações voltadas ao pré-natal, cobertura vacinal e redução de internações por condições sensíveis à atenção primária. Os municípios de Tasso Fragoso e São Roberto atingiram os três indicadores prioritários e receberam R$ 200 mil cada. Municípios que alcançaram dois indicadores prioritários receberam premiações de R$ 100 mil ou R$ 50 mil, conforme o desempenho nos critérios estabelecidos. Ao todo, mais de 9 mil participantes se inscreveram para as atividades do congresso, que reúne pesquisadores, gestores, profissionais da saúde, docentes e estudantes. Além das gestões municipais, o programa reconheceu 4.562 Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) em 53 municípios. Eles receberão incentivo financeiro correspondente a 20% do piso nacional da categoria. O investimento total para os profissionais é superior a R$ 2,9 milhões. PARCERIA ENTRE ESTADO E MUNICÍPIOS O secretário de Estado da Saúde, Tiago Fernandes, afirmou que a premiação demonstra o avanço das políticas públicas voltadas à melhoria dos indicadores de saúde no Maranhão. O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM) e prefeito de Bacabal, Roberto Costa, afirmou que o reconhecimento demonstra a evolução das políticas de saúde no estado.
Dino alvo de impeachment por barrar dados de Lulinha em CPMI
BRASÍLIA, 24 de março de 2026 – O deputado federal Cabo Gilberto (PL) protocolou, no Senado Federal, um pedido de impeachment de Flávio Dino após decisão do ministro do STF que suspendeu medidas da CPMI do INSS. A ação ocorreu após deliberação tomada em 26 de fevereiro de 2026, que barrou a quebra de sigilos. O parlamentar argumenta que a decisão interferiu diretamente nas investigações conduzidas pela comissão, afetando o acesso a informações consideradas relevantes. Entre os pontos destacados, o pedido menciona a suspensão do acesso a dados bancários e fiscais de investigados. Entre eles está o empresário Lulinha. Segundo o deputado, a medida limitou o alcance das apurações. Além disso, ele afirma que a decisão comprometeu a obtenção de dados considerados estratégicos para o avanço das investigações. De acordo com a representação enviada ao Senado, o pedido de impeachment de Flávio Dino sustenta que a decisão do STF interrompeu diligências já aprovadas pela CPMI do INSS.
