MARANHÃO, 10 de julho de 2026 — O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) manteve medidas cautelares contra quatro órgãos municipais após encontrar falhas nos Portais da Transparência.
A decisão envolve a Prefeitura e a Câmara de Afonso Cunha, a Prefeitura de Benedito Leite e a Câmara de Amapá do Maranhão. O objetivo é garantir o acesso da população às informações públicas.
O TCE concluiu, em análise preliminar, que há indícios de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso à Informação. Então, o Tribunal confirmou decisões cautelares que haviam sido concedidas de forma individual e determinou que os gestores atualizem e regularizem os portais.
Além disso, os processos permanecerão sob acompanhamento da Secretaria de Fiscalização (Sefis). O setor vai monitorar o cumprimento das determinações e elaborar relatórios sobre as providências adotadas por cada órgão. Portanto, o Tribunal continuará fiscalizando as medidas exigidas.
Segundo o TCE, as irregularidades envolvem a falta de divulgação de informações públicas, o que pode dificultar o controle social e a fiscalização dos gastos. As decisões destacam que a publicidade dos atos administrativos é uma obrigação prevista em lei.
O Tribunal informou ainda que o descumprimento das determinações poderá resultar na adoção de novas medidas.
