ANAJATUBA, 05 de agosto de 2026 — O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) aprovou com ressalvas as contas da Câmara de Anajatuba referentes a 2024. O processo envolve o então presidente da Casa, Rodrigo Antônio Lisboa Dutra.
A decisão foi publicada em 31 de julho de 2026 e aplicou R$ 4 mil em multas após a identificação de irregularidades na prestação de contas.
Segundo o Acórdão PL-TCE nº 432/2026, a fiscalização verificou que a Câmara ultrapassou em 0,07% o limite constitucional de despesas do Poder Legislativo. Além disso, os demonstrativos contábeis enviados ao Tribunal não tinham as assinaturas obrigatórias do contador e do presidente da Câmara, em desacordo com as normas do TCE-MA.
Mesmo com as irregularidades, os conselheiros entenderam que as falhas não comprometeram a confiabilidade das contas. Por isso, aprovaram a prestação de contas com ressalvas, em decisão unânime.
O julgamento acompanhou o voto da relatora, conselheira Flávia Gonzalez Leite, e o parecer do Ministério Público de Contas, alterado durante a sessão.
O Tribunal aplicou uma multa de R$ 2 mil pelo excesso de despesas e outras duas de R$ 1 mil pela ausência das assinaturas nos documentos contábeis. Os valores devem ser pagos ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas (FUMTEC) em até 15 dias após a publicação do acórdão.
Depois do trânsito em julgado, o processo será arquivado.
