MARAJÁ DO SENA, 06 de agosto de 2026 — O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) julgou regulares com ressalvas as contas de 2023 do presidente da Câmara de Marajá do Sena, Bismarqui de Moura Oliveira. A decisão saiu em sessão plenária e foi publicada em 31 de julho de 2026. O órgão aplicou multa de R$ 4 mil por irregularidades formais em licitações.
O TCE apontou falhas em dois processos de contratação. Em ambos, a Câmara não formalizou a designação de um fiscal para acompanhar a execução dos contratos. Além disso, em um dos casos, faltaram documentos obrigatórios, como certidões de regularidade fiscal e do FGTS para a empresa contratada.
Os contratos analisados envolveram serviços de assessoria em licitações, no valor de R$ 60 mil, e de consultoria contábil e financeira, no valor de R$ 90 mil.
Apesar das falhas, os conselheiros entenderam que os problemas não justificavam a rejeição das contas. Por isso, mantiveram a aprovação com ressalvas e aplicaram a multa prevista na Lei Orgânica do TCE.
O valor da multa deve ser pago ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas (FUMTEC) em até 15 dias após a publicação do acórdão. Caso o pagamento não ocorra no prazo, haverá cobrança dos acréscimos legais.
Depois do trânsito em julgado, o TCE poderá encaminhar o caso à Procuradoria-Geral do Estado para cobrar a dívida, se necessário.
