MARAJ DO SENA, 17 de abril de 2026 — O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) decidiu, por unanimidade, desaprovar as contas de governo de 2023 do município de Marajá do Sena, sob responsabilidade do ex-prefeito Lindomar Lima de Araújo.
A decisão ocorreu em sessão plenária e foi formalizada no Parecer Prévio nº 387/2025, após análise técnica e manifestação do Ministério Público de Contas, devido a irregularidades fiscais e contábeis.
O processo identificou falhas que comprometeram a gestão orçamentária, financeira e patrimonial do município. Entre os principais pontos, o TCE-MA destacou o déficit de execução orçamentária, indicando que o município gastou mais do que arrecadou.
Além disso, houve excesso de despesas com pessoal, que atingiram 58,93% da Receita Corrente Líquida, ultrapassando o limite legal.
Também foram constatadas inconsistências nas demonstrações contábeis. O Balanço Financeiro apresentou ausência e divergência de dados, enquanto o Balanço Patrimonial não refletiu corretamente a situação financeira do município. Essas falhas dificultaram a transparência e a análise da real condição patrimonial.
O Tribunal apontou ainda insuficiência de recursos financeiros para cobrir obrigações, incluindo restos a pagar. Inclusive, identificou omissão de registros contábeis relacionados a depósitos restituíveis e valores vinculados.
Segundo o TCE-MA, as inconsistências encontradas vão além de falhas formais. Elas impactam diretamente a avaliação da responsabilidade fiscal e podem indicar desequilíbrio nas contas públicas, além de possível descumprimento de normas legais.
Diante desse cenário, o TCE-MA emitiu parecer prévio pela desaprovação das contas e determinou o envio do processo à Câmara Municipal de Marajá do Sena, responsável pelo julgamento final.
Também encaminhou cópia à Procuradoria-Geral de Justiça do Maranhão para análise e adoção de medidas cabíveis.
