MARANHÃO, 07 de maio de 2026 — O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) destacou a promulgação da Emenda Constitucional 139/2026, realizada na última terça (5), no plenário do Senado Federal, em Brasília.
A medida reconhece os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública, além de proibir a extinção dessas instituições no país.
O presidente do TCE-MA, conselheiro Daniel Brandão, afirmou que a aprovação da chamada PEC da Essencialidade representa um avanço no combate à corrupção e na fiscalização do gasto público. Além disso, ele parabenizou a atuação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), presidida pelo conselheiro Edilson Silva.
A Emenda Constitucional teve origem na PEC 39/2022. Durante a sessão solene, o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, relembrou a tramitação da proposta até a aprovação em dois turnos na Câmara dos Deputados, em novembro de 2025.
A solenidade contou com a presença do vice-presidente do TCE-MA, conselheiro Marcelo Tavares, conselheiros, conselheiros substitutos e integrantes do Ministério Público de Contas. Também participaram representantes do Congresso Nacional, da Atricon e do Tribunal de Contas da União.
Após a promulgação da PEC da Essencialidade, Hugo Motta, Eunício Oliveira, Rodrigo Pacheco e Davi Alcolumbre receberam o Colar do Mérito da Atricon – Ministro Miguel Seabra Fagundes pelas contribuições ao sistema de controle externo e à administração pública.
