SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO, 20 de julho de 2026 — O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) multou o ex-presidente da Câmara de São Francisco do Maranhão, Francisco de Assis Pereira Viana, por atraso no envio dos Relatórios de Gestão Fiscal de 2024. A decisão foi unânime e consta no Acórdão PL-TCE nº 472/2026, publicado em 13 de julho de 2026.
A investigação começou após representação da Gerência de Fiscalização I (GEFIS I), que identificou o envio fora do prazo legal dos Relatórios de Gestão Fiscal referentes ao 1º, 2º e 3º quadrimestres de 2024. Então, os conselheiros concluíram que houve descumprimento das normas de responsabilidade fiscal e de transparência.
Com a decisão, o TCE aplicou multa de R$ 3 mil ao ex-presidente da Câmara. O valor deverá ser recolhido ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas (FUMTEC). Além disso, caso o pagamento ocorra após o prazo, serão aplicados os acréscimos legais previstos para débitos tributários do Estado.
O Tribunal também recomendou que a atual gestão regularize as pendências no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI) e no Portal da Transparência.
Inclusive, determinou o envio do processo ao Ministério Público de Contas, após o trânsito em julgado, para adoção das medidas previstas em lei.
