Troca-troca de partido por vereadores começa hoje
BRASIL, 7 de março de 2023 – As Eleições Municipais de 2024 entram em um novo estágio nesta quarta-feira (7) com o início da janela partidária. Este intervalo, que dura até o dia 5 de abril, é o momento em que vereadores têm a liberdade de mudar de partido sem que isso resulte na perda de seus mandatos, preparando-se para o pleito de outubro que acontecerá nos dias 6 e 27, dependendo da necessidade de um segundo turno. A janela partidária é um conceito que se refere especificamente aos anos eleitorais, abrindo um espaço de 30 dias destinado exclusivamente a políticos eleitos por votação proporcional, como os vereadores, para trocarem de legenda sem consequências para a permanência em seus cargos atuais. Este período é especialmente relevante para aqueles que estão concluindo seus mandatos e desejam se candidatar à reeleição ou buscar um cargo na prefeitura, mas dentro de uma nova filiação partidária. Em 2024, o foco está nos vereadores, dado que deputados eleitos em 2022 só terão esta oportunidade em 2026, durante a próxima eleição geral. A existência da janela partidária deriva de uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), reforçada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como uma forma de contornar a regra de fidelidade partidária em eleições proporcionais. Segundo essa regra, o mandato pertence ao partido, não ao indivíduo eleito. Contudo, a janela partidária e outras duas exceções — desvio de programa partidário e grave discriminação pessoal — permitem a troca de partido em circunstâncias específicas sem a perda do mandato. Legalmente estabelecida pela Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995, artigo 22-A) e pela Resolução TSE nº 23.738/2024, que define o calendário eleitoral, a janela partidária reflete a adaptabilidade do sistema eleitoral brasileiro às dinâmicas políticas e partidárias, assegurando que os eleitos possam reavaliar suas filiações partidárias em momentos chave sem prejudicar a representatividade eleita pelo povo.
Procuradoria no TSE descarta cassação de Neto Evangelista
BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2024 – A Procuradoria Geral Eleitoral no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reafirmou a posição do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão em relação às cotas de gênero, ao emitir parecer nesta quarta (28). O Ministério Público Eleitoral (MPE) negou provimento a um recurso que buscava reverter a decisão do TRE contra o partido União Brasil, encabeçado pelo deputado Neto Evangelista. O parecer do MPE reitera o entendimento do TRE, que considerou, por maioria, improcedente a ação contra o União Brasil, não reconhecendo suposta fraude na cota de gênero nas eleições de 2022.
TSE restringe uso de IA para eleições de outubro
BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2024 – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou por unanimidade uma resolução que regulamenta o uso de inteligência artificial (IA) nas eleições municipais de outubro. A norma proíbe a manipulação de conteúdo falso para criar ou substituir imagem ou voz de candidatos, visando evitar a disseminação de informações enganosas. Além disso, a resolução restringe o uso de chatbots e avatares para intermediar a comunicação das campanhas, buscando garantir uma interação mais transparente com o eleitorado.
TSE inicia análise de regras para Eleições Municipais de 2024
BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2024 – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) inicia nesta terça (27) a análise de 12 propostas de regulamentação para as eleições municipais de 2024. Entre os temas em destaque estão a propaganda eleitoral, preparativos para a votação, utilização de recursos do fundo eleitoral, prestação de contas dos candidatos e fiscalização dos recursos. A sessão do TSE, presidida pela ministra Cármen Lúcia, começará às 19h. Um dos pontos centrais será a avaliação do uso de inteligência artificial na campanha eleitoral. Também serão discutidas regras aplicadas em eleições anteriores, como a proibição do transporte de armas e munições 24 horas antes e depois da votação, transporte de eleitores, uso de dispositivos nas cabines de votação, entre outros. Caso a votação não seja concluída na terça, a análise continuará na sessão de quinta (29). As propostas passaram por audiências públicas no mês passado, recebendo 945 sugestões de aprimoramento de partidos políticos, advogados, acadêmicos e membros da sociedade civil.
TSE quer gastar R$ 200 mil em confecção e reparo de togas
BRASÍLIA, 16 de fevereiro de 2024 – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anunciou um contrato no valor de R$ 200 mil destinado à confecção e reparo de togas, vestimentas emblemáticas utilizadas por ministros e servidores. A medida, com uma vigência de cinco anos, visa preservar a integridade visual e simbólica das vestes que representam a imparcialidade e impessoalidade da justiça. A decisão de investir nesse contrato surge da constatação de desgaste natural nas togas atuais, que exigem reparos ou substituições para garantir sua durabilidade e adequação. A confecção será realizada sob medida, utilizando microfibra 100% poliéster, com a cor preta característica, cordões de identificação e capas feitas de gabardine acetinado com elastano.
Alexandre de Moraes do TSE pretende bisbilhotar redes sociais
BRASÍLIA, 06 de fevereiro de 2024 – O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, anunciou a formação de um grupo, com respaldo do Ministério da Justiça sob a gestão de Ricardo Lewandowski, destinado a monitorar e combater “pessoas que atentam contra a democracia”. Este comitê, que terá o suporte da Polícia Federal, realizará reuniões a partir de março, envolvendo membros dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). O foco declarado por Moraes é rastrear indivíduos que disseminam o que ele categorizou como “discursos de ódio”. No entanto, não foram especificados os tipos de falas que se enquadram nesse conceito. Durante a abertura dos trabalhos da Justiça Eleitoral, o presidente do TSE ressaltou a necessidade de regulamentar a Inteligência Artificial antes das eleições, considerando o surgimento de novas tecnologias, algoritmos e o uso crescente da inteligência artificial. Ele enfatizou que essa regulamentação não deve ficar restrita ao TSE, mas deve ser uma iniciativa do Congresso Nacional em prol da defesa da democracia. Moraes também propôs responsabilizar as chamadas Big Techs por eventuais discursos de ódio durante as eleições, destacando o uso malicioso das redes sociais como um instrumento de “corrosão” da democracia brasileira. Ele apontou a falta de transparência nos algoritmos e o risco da utilização da inteligência artificial como fatores críticos durante as eleições, levando à disseminação em massa de discursos prejudiciais.
TSE fecha acordo com Anatel para derrubar sites imediatamente
BRASÍLIA, 07 de dezembro de 2023 – O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, anunciou um acordo de cooperação com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) visando agilizar o processo de remoção de sites identificados como disseminadores de “fake news” pela Corte. Anteriormente, o procedimento de bloqueio exigia a notificação por um oficial de Justiça, mas com a nova parceria, o TSE comunicará diretamente à Anatel. Isso permitirá que a agência proceda imediatamente à derrubada de sites considerados prejudiciais aos processos eleitorais. Carlos Baigorri, presidente da Anatel, destacou que a cooperação tem como objetivo atender às decisões da Justiça Eleitoral de maneira rápida, protegendo o eleitor e a integridade do processo eleitoral.
TSE vai gastar R$ 12,5 milhões na contratação de motoristas
BRASÍLIA, 05 de dezembro de 2023 – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reservou pouco mais de R$ 12,5 milhões para contratar 30 motoristas, por dois anos e meio. “O horário de funcionamento dos postos de trabalho está sujeito a eventuais alterações, conforme as necessidades de serviço do TSE, respeitando-se os limites de horas semanais e/ou mensais da categoria”, determinou o pedido. Em julho, ministros e demais servidores do TSE ganharam um plano de saúde que vai custar cerca de R$ 80 milhões. O contrato com a Unimed tem duração de três anos. Com aproximadamente 30 mil servidores, a Justiça Eleitoral dispõe de uma verba de R$ 10 bilhões para gastar neste ano. O valor supera o orçamento anual de municípios como Guarulhos (1,4 milhão de habitantes e orçamento de R$ 4,26 bilhões), Manaus (2,2 milhões e R$ 6,25 bilhões) ou Porto Alegre (1,5 milhão e R$ 8 bilhões) e ultrapassa o PIB de 5.459 dos 5.570 cidades brasileiras. O montante inclui os gastos do TSE, que corresponde a mais de R$ 2 bilhões, dos 27 Tribunais Regionais Eleitorais (somados, R$ 6 bilhões) e do Fundo Partidário (quase R$ 1 bilhão). Mas não inclui o Fundo Eleitoral, que neste ano superou a marca de R$ 2 bilhões. Mesmo que as eleições sejam bienais, as despesas com a Justiça Eleitoral nunca diminuem. Por exemplo, em 2019 foram quase R$ 8 bilhões. Em 2018, R$ 9,5 bilhões e, em 2017 e 2016, R$ 7 bilhões por ano. Cerca de 70% desse orçamento financia despesas com pessoal, tanto da ativa quanto os aposentados.
