TSE deve pautar ação que pode tornar Bolsonaro inelegível
Brasília, 1º de junho de 2023 – O corregedor-geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Benedito Gonçalves, solicitou a inclusão de uma das Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJEs) contra Jair Bolsonaro na pauta da Corte. A ação, protocolada pelo PDT, busca investigar o presidente por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. Gonçalves, que é o relator do caso, pediu à Presidência do TSE que a ação seja incluída na pauta. O presidente do TSE, Alexandre de Moraes, aguardava a posse de dois novos ministros titulares para pautar as AIJEs que podem resultar na inelegibilidade do ex-presidente Bolsonaro. As informações são do Metrópoles.
Justiça Eleitoral cassa mais um deputado bolsonarista
Rio de Janeiro, 29 de maio de 2023 – A cruzada de cassações contra políticos que apoiaram Jair Bolsonaro nas eleições de 2022 segue a todo vapor. Uma semana após a cassação de Deltan Dalagnol, foi a vez do deputado federal Marcelo Crivella ter seu mandato cassado. A decisão foi da juíza Márcia Santos Capanema de Souza, da 23ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro. Além da cassação, Crivella teve sua inelegibilidade decretada até 2028. A justificativa para a cassação foram “condutas irregulares durante as eleições de 2020”. Na época, ocupava o cargo de prefeito do Rio e buscava a reeleição. Segundo a denúncia, o político se valeu de seu poder político para utilizar servidores públicos municipais com o intuito de dificultar o trabalho da imprensa, que cobria a situação dos serviços de saúde municipais durante a pandemia de covid-19. A juíza considerou que essa ação configurou uma violação do direito dos cidadãos à informação e à liberdade de imprensa, uma vez que tinha como objetivo evitar a divulgação negativa de informações que pudessem prejudicar a candidatura à reeleição de Crivella. A repercussão desse caso não se limita apenas a Crivella. Outros deputados bolsonaristas também estão enfrentando ações judiciais relacionadas a abusos de poder político. A Justiça Eleitoral tem mostrado uma predisposição inédita em tomar o mandato daqueles que apoiaram Jair Bolsonaro nas eleições de 2022. Após a cassação de Deltan Dallagnol (Podemos) e cassação/prisão de Daniel Silveira (PL), é dado como certo que a deputada Carla Zambelli (PL) e que o ex-juiz Sérgio Moro (União) também tenham o mesmo destino. André Fernandes (PL), Clarissa Tércio (PP) e Sílvia Waiãpi (PL) também correm o risco de serem cassados por suposta incitação aos ataques do 8 de janeiro. Silas Câmara (Republicanos) também enfrenta processo por supostamente ter fretado aeronaves ilegalmente durante a campanha de 2022. Além deles, pelo menos outros 15 parlamentares ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro respondem a processos na Justiça Eleitoral que podem resultar e cassação. CASO CRIVELLA Apesar da decisão da juíza, o partido de Crivella, o Republicanos, divulgou uma nota em suas redes sociais afirmando que a cassação não tem efeito imediato e que o deputado continua exercendo seu mandato. O partido argumenta que a cassação de um deputado federal não deve ser decidida por uma juíza eleitoral de primeira instância, alegando que ela não possui competência legal para tal decisão, especialmente porque os fatos em questão ocorreram durante o pleito de 2020.
Novo lança abaixo-assinado por CPI contra STF e TSE
Brasília, 19 de maio de 2023 – O Partido Novo lançou um abaixo-assinado com o objetivo de pressionar os parlamentares a apoiarem a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar supostos abusos de autoridade por parte do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O site oficial do partido (https://novo.org.br/cpi/) lista os deputados que já assinaram o pedido de instauração da CPI e incentiva os eleitores a entrarem em contato com seus representantes estaduais para que também apoiem a iniciativa. O partido argumenta que cada vez mais brasileiros enxergam o STF e o TSE como órgãos que cometem ilegalidades, conduzem inquéritos abusivos e intimidatórios, favorecem alguns indivíduos e perseguem outros, além de tomarem decisões motivadas por ressentimentos pessoais e desejos de vingança. Aqueles que apoiam o abaixo-assinado desejam que a CPI do Abuso de Autoridade do STF e do TSE seja instaurada, a fim de investigar esses excessos e restabelecer o equilíbrio de poderes na democracia brasileira, conforme afirmado pelo partido. Devido ao alto número de acessos ao site para assinatura do abaixo-assinado, a página enfrentou instabilidade. No entanto, mais de 70 mil pessoas já manifestaram seu apoio à iniciativa.
Deltan Dallagnol tem mandato cassado por unanimidade
Brasília, 16 de maio de 2023 – O registro de candidatura do deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR) foi indeferido por unanimidade pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nessa quinta (16) e seu mandato foi cassado. Dessa forma, os votos recebidos por Deltan serão destinados ao seu partido. O ex-procurador da Lava Jato, e agora ex-deputado Federal, ainda poderá apresentar recurso ao próprio TSE e ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas já sem o mandato, cuja decisão deve ser cumprida imediatamente. O relator, ministro Benedito Gonçalves, considerou que Deltan pediu exoneração do cargo de procurador para evitar uma eventual punição administrativa, que poderia tornar ele inelegível. Todos os ministros seguiram a posição do relator. “Constata-se, assim, que o recorrido agiu para fraudar a lei, uma vez que praticou, de forma capciosa e deliberada, uma série de atos para obstar processos administrativos disciplinares contra si e, portanto, elidir a inelegibilidade”, afirmou Gonçalves em seu voto. Após a apresentação do voto do relator, os demais ministros Alexandre de Moraes, e os ministros Cármen Lúcia, Carlos Horbach, Nunes Marques, Raul Araújo e Sérgio Banhos informaram apenas que não iriam divergir, sem apresentar votos separados. O pedido de cassação foi apresentado pela federação PT, PCdoB e PV e pelo PMN. Deltan foi o deputado mais votado no Paraná.
Marcado o julgamento que pode cassar mandato de Dallagnol
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pautou para a próxima terça (16) o julgamento de um caso que contesta o registro de candidatura do deputado Federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR). O recurso foi apresentado pela federação Brasil da Esperança (PT/PCdoB/PV) no Paraná e pelo PMN, que contestam a condição de elegibilidade de Dallagnol. çOs partidos argumentam que ele estaria barrado pela ficha limpa, ao ter deixado a carreira de procurador tendo processos administrativos no Conselho Nacional do Ministério Público em aberto. Outro ponto que as legendas questionam é a condenação de Dallagnol pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por irregularidades no recebimento de diárias e passagens de 2014 a 2021, em meio a operação Lava Jato. A condenação foi depois anulada pela Justiça Federal do Paraná. O relator na corte é o ministro Benedito Gonçalves. Caso o TSE indefira o registro de candidatura, os votos que o deputado mais votado no Paraná recebeu ficam invalidados e ele tem seu mandato cassado.
Dino confirma regulamentação sobre fiscalização das redes sociais
O ministro da Justiça e Segurança Pública e ex-governador do Maranhão, Flávio (PSB) Dino, informou que, junto à Secretaria de Comunicação (Secom),a proposta de projeto de lei de regulamentação das redes sociais já está sendo preparada. De acordo com o ministro, a expectativa é encaminhar ao presidente Lula (PT) na próxima semana para que o chefe do Executivo faça sua avaliação. Se o presidente concordar com o texto, a proposta será encaminhada à Câmara Federal. “Já temos a tramitação de um projeto de lei lá, sob autoria do deputado Orlando Silva (PCdoB) e a nossa ideia inicial é que o conteúdo seja aproveitado para qualificar, e termos uma legislação moderna, adequada e que proteja as liberdades e garanta, ao mesmo tempo, que a internet não seja uma guerra. Que haja dever e cuidado por parte das empresas, e haja um sistema de responsabilidade, no caso de cometimento de crimes por intermédio dessa plataformas”, afirmou. Além do projeto liderado pelo deputado comunista e o projeto que virá do governo federal, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está preparando um relatório que também será encaminhado ao Congresso. Para o presidente do TSE, Alexandre de Moraes, as discussões devem levar em consideração três ponto: a monetização das redes sociais, o engajamento maior e transparência no uso dos algoritmos. Especialistas questionam medidas Baseado na PL 2630/20, diversos especialistas consideram que o projeto pode representar uma grave ameaça à liberdade de expressão e à privacidade dos usuários das redes sociais. Principalmente quando prevê a possibilidade de remoção de conteúdos, e também a criação deste órgão que vai supervisionar as redes, definindo o que é verdade ou mentira. Na avaliação do advogado Giuliano Miotto, presidente do Instituto Liberdade e Justiça, o Brasil não precisa de mais leis para controle de redes sociais. Segundo ele, medidas nesse sentido não são benéficas à sociedade. “As leis que já existem, bem como os sistemas de controle das próprias plataformas, já fazem esse papel de controle. Qualquer lei que venha a ser criada de agora em diante e dentro do atual cenário só vai servir para aumentar o controle governamental indevido sobre a liberdade de expressão e para criar um ambiente de proteção ao sistema político”, explicou. Para o comunicador social Pedro Franco, especialista em polarização política e liberdade de expressão, a tentativa de regular as redes sociais é uma forma equivocada de tentar recuperar a confiança pública nas instituições brasileiras. No sentido oposto, Rodolfo Assis, mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional e membro do grupo de pesquisa sobre Liberdade de Expressão no Brasil na PUC-Rio, vê a regulação das plataformas digitais como algo natural e que já vem sendo debatido por outros países, “inclusive nas democracias liberais”.
Ministro do TSE inclui minuta encontrada na casa de Torres em ação contra Bolsonaro
O ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu nesta segunda-feira (16) incluir a minuta encontrada na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres nos autos de uma ação que investiga a campanha do ex-presidente Jair Bolsonaro à reeleição. Foi dado o prazo de três dias para Bolsonaro se manifestar sobre o teor do documento. A decisão de Gonçalves atende a dois pedidos apresentados pelo PDT, os quais pretendem usar a minuta para reforçar as acusações de abuso de poder político por parte do ex-presidente. Sendo assim, a decisão será incluída em uma ação do PDT que visa investigar uma reunião de Bolsonaro com embaixadores no Palácio da Alvorada, quando ele fez uma série de acusações contra as urnas eletrônicas. Para o ministro, há uma “inequívoca correlação” entre as acusações feitas na ação do PDT contra Bolsonaro e os documentos apreendidos no último dia 10 na operação de busca e apreensão na casa de Anderson Torres. Gonçalves ainda decidiu acionar o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para compartilhar com o TSE provas colhidas em inquérito que apura os atos antidemocráticos que levaram à invasão e à depredação da sede dos três poderes. Ao todo, tramitam no TSE 16 ações que podem afastar Bolsonaro de disputar eleições pelos próximos oito anos. Todas elas estão sob a relatoria de Benedito Gonçalves. Após a informação sobre a minuta, que foi vazada para veículos de comunicação, adversários de Bolsonaro sugeriram que tanto Torres como o ex-presidente poderiam ser acusados de tentativa de golpe de estado por conta do documento. Para juristas consultados pela Gazeta do Povo, não há respaldo legal para incriminar Torres ou Bolsonaro somente pela posse da minuta de um decreto.
Aumenta número de jornalistas censurados no Brasil
O jornalista e escritor Guilherme Fiuza teve suas contas no Instagram e Twitter censuradas. Segundo as plataformas, a ação ocorre por meio de decisão judicial. No entanto, o motivo real da censura não foi informado sob a alegação de “segredo de justiça”. Os jornalistas estão tendo suas contas derrubadas, na maioria das vezes, por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. A alegação, quase sempre, é a mesma. Participação em supostos atos antidemocráticos e veiculação do que seriam “fake news”. No Twitter, Guilherme Fiuza tem cerca de 2 milhões de seguidores, enquanto no Instagram, o número ultrapassa 700 mil. Em dezembro, o Twitter já havia retido as páginas dos comentaristas Rodrigo Constantino, Paulo Figueiredo e Fernando Conrado. Em nota enviada aos comentaristas, a rede social declarou que cumpriu a legislação relacionada aos “princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil”. O Twitter informou que a ordem judicial que culminou no bloqueio dos perfis está em segredo de Justiça.
