O ministro da Justiça e Segurança Pública e ex-governador do Maranhão, Flávio (PSB) Dino, informou que, junto à Secretaria de Comunicação (Secom),a proposta de projeto de lei de regulamentação das redes sociais já está sendo preparada.
De acordo com o ministro, a expectativa é encaminhar ao presidente Lula (PT) na próxima semana para que o chefe do Executivo faça sua avaliação. Se o presidente concordar com o texto, a proposta será encaminhada à Câmara Federal.
“Já temos a tramitação de um projeto de lei lá, sob autoria do deputado Orlando Silva (PCdoB) e a nossa ideia inicial é que o conteúdo seja aproveitado para qualificar, e termos uma legislação moderna, adequada e que proteja as liberdades e garanta, ao mesmo tempo, que a internet não seja uma guerra. Que haja dever e cuidado por parte das empresas, e haja um sistema de responsabilidade, no caso de cometimento de crimes por intermédio dessa plataformas”, afirmou.
Além do projeto liderado pelo deputado comunista e o projeto que virá do governo federal, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está preparando um relatório que também será encaminhado ao Congresso. Para o presidente do TSE, Alexandre de Moraes, as discussões devem levar em consideração três ponto: a monetização das redes sociais, o engajamento maior e transparência no uso dos algoritmos.
Especialistas questionam medidas
Baseado na PL 2630/20, diversos especialistas consideram que o projeto pode representar uma grave ameaça à liberdade de expressão e à privacidade dos usuários das redes sociais. Principalmente quando prevê a possibilidade de remoção de conteúdos, e também a criação deste órgão que vai supervisionar as redes, definindo o que é verdade ou mentira.
Na avaliação do advogado Giuliano Miotto, presidente do Instituto Liberdade e Justiça, o Brasil não precisa de mais leis para controle de redes sociais. Segundo ele, medidas nesse sentido não são benéficas à sociedade.
“As leis que já existem, bem como os sistemas de controle das próprias plataformas, já fazem esse papel de controle. Qualquer lei que venha a ser criada de agora em diante e dentro do atual cenário só vai servir para aumentar o controle governamental indevido sobre a liberdade de expressão e para criar um ambiente de proteção ao sistema político”, explicou.
Para o comunicador social Pedro Franco, especialista em polarização política e liberdade de expressão, a tentativa de regular as redes sociais é uma forma equivocada de tentar recuperar a confiança pública nas instituições brasileiras.
No sentido oposto, Rodolfo Assis, mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional e membro do grupo de pesquisa sobre Liberdade de Expressão no Brasil na PUC-Rio, vê a regulação das plataformas digitais como algo natural e que já vem sendo debatido por outros países, “inclusive nas democracias liberais”.
