Tribunal de Justiça deve explicar repasse ao BRB em 15 dias
MARANHÃO, 17 de fevereiro de 2026 – O Conselho Nacional de Justiça determinou que o Tribunal de Justiça do Maranhão apresente, em 15 dias, informações sobre a transferência de R$ 2,8 bilhões em depósitos judiciais ao BRB. A decisão partiu do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, em despacho publicado na sexta (13), após questionamentos formais sobre a operação. A solicitação do CNJ ocorreu após o advogado maranhense Alex Borralho protocolar pedido de providências com questionamentos sobre a transação financeira e sobre investigação da Polícia Federal relacionada ao banco por suspeitas de gestão fraudulenta. Antes da transferência ao BRB, os valores estavam depositados no Banco do Brasil. Além do TJMA, o corregedor também solicitou informações aos Tribunais de Justiça da Bahia, Paraíba, Alagoas e do Distrito Federal e Territórios, que igualmente firmaram contratos envolvendo o BRB. Dessa forma, o CNJ busca reunir esclarecimentos formais sobre as operações financeiras realizadas.
Justiça define prazo para cronograma de concurso em Buriticupu
BURITICUPU, 12 de janeiro de 2026 – A Justiça determinou que a Prefeitura de Buriticupu apresente um cronograma detalhado para um concurso público em até 90 dias. A decisão foi proferida no dia 8 de fevereiro pelo juiz Moisés Souza de Sá, atendendo a um pedido da 1ª Promotoria de Justiça do município. A ordem judicial visa garantir a realização do concurso público pendente e combater contratações irregulares, com base em uma sentença anterior descumprida pela administração municipal. Além do cronograma, que deve prever todas as etapas do certame, a Prefeitura tem 30 dias para comprovar o fim das nomeações temporárias para cargos permanentes. Dessa forma, a administração precisa enviar uma lista nominal dos servidores, com datas de admissão e desligamento. Caso ainda existam contratações irregulares, a Justiça exigirá a indicação detalhada dos vínculos e seus fundamentos legais.
Justiça do MA mantém concurso de Rosário com 163 vagas
ROSÁRIO, 03 de setembro de 2025 – A Justiça do Maranhão anulou um decreto da Prefeitura de Rosário que cancelava um concurso público com 163 vagas. A decisão, da 1ª Vara da Comarca de Rosário, foi proferida nesta semana e obriga a administração municipal a manter o certame realizado em 2023. O município alegava “irregularidades graves”, mas a magistrada considerou a justificativa genérica e insuficiente. A juíza Vanessa Ferreira Pereira Lopes afirmou que o decreto municipal não apresentou fundamentação técnica concreta para o cancelamento. Ela destacou que a prefeitura não juntou aos autos o processo administrativo que tratava das supostas irregularidades. Além disso, a magistrada verificou que não há uma decisão definitiva do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre possíveis ilegalidades na contratação da banca organizadora, a FUNATEC.
Justiça do MA impõe exceção a regras de Colégio Militar
MARANHÃO, 25 de junho de 2025 – A Justiça do Maranhão concedeu a um aluno aprovado no Colégio Militar Tiradentes XXV, em Santa Inês, o direito de frequentar a escola sem cortar o cabelo e sem usar a farda oficial de mangas curtas. A decisão, da 1ª Vara da comarca, confirmou liminar anterior, em resposta a ação movida pela mãe do estudante com base na liberdade de crença religiosa. Segundo o processo, o aluno segue os preceitos da Igreja Adventista do Sétimo Dia da Reforma Completa. A doutrina exige cabelo na altura da orelha e uso de camisas de manga longa por seus membros. A mãe alegou que, mesmo após apresentar declaração da instituição religiosa, o colégio manteve a exigência de corte de cabelo e uso da farda padrão como condição para a permanência nas aulas. A magistrada responsável, juíza Ivna Cristina de Melo Freire, entendeu que a exigência do colégio feria o direito fundamental à liberdade religiosa e determinou que o aluno tenha acesso ao ambiente escolar com vestuário e corte de cabelo compatíveis com sua fé. A decisão, porém, relativizou as normas regimentais da escola, previstas para manter a padronização e a disciplina entre os estudantes.
Justiça determina desocupação de prédio por risco de colapso
MARANHÃO, 25 de junho de 2025 – A Justiça do Maranhão determinou, nesta semana, a interdição e desocupação do Edifício Santa Luzia, situado no bairro São Francisco, em São Luís. A decisão, proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, ordena que a retirada das famílias seja realizada em até 30 dias, com garantia de inclusão dos moradores em programa de aluguel social. O Município de São Luís deverá apresentar previamente ao Judiciário o cronograma com datas para interdição, desocupação e posterior reforma ou demolição do imóvel. A sentença também obriga a Prefeitura a informar com antecedência os moradores sobre a data exata da desocupação.
Justiça do Maranhão condena bancos após anos de falhas
MARANHÃO, 26 de abril de 2025 – A Justiça do Maranhão determinou que Banco do Brasil, Itaú, Bradesco, Santander, Banco do Nordeste e Banco da Amazônia regularizem, em 30 dias, serviços essenciais como abastecimento de caixas eletrônicos e atendimento presencial – algo que, teoricamente, já deveria ser padrão. A decisão, do juiz Douglas de Melo Martins, atende a uma ação movida em 2017 por PROCON-MA e IBEDEC devido a reclamações sobre caixas sem dinheiro, filas intermináveis e recusa no pagamento de boletos. Cada banco foi multado em R$ 1,5 milhão por danos morais coletivos. Enquanto as instituições investem em PIX e atendimento digital, o Maranhão – que sofre de problemas econômicos e exclusão digital – ainda depende de serviços presenciais. O juiz destacou que negar atendimento físico em um estado com essas características é ignorar a realidade. Os bancos não se manifestaram.
TJMA vai gastar meio milhão em iPhones para desembargadores
SÃO LUÍS, 6 de março de 2025 – No estado mais pobre do país, em que grande parte da população não tem acesso à internet e a maioria da população faz malabarismo para economizar pacotes de dados, todos os desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão irão ostentar iPhone 16 Pro Max pagos com recursos públicos. O programa, que deveria ser chamado de “Meu iPhone, Minha Vida”, é justificado pela necessidade de “modernizar a comunicação”. O disparate foi publicado oficialmente pelo Tribunal de Justiça do Maranhão em edital para adquirir 50 unidades que devem servir para presentear os desembargadores maranhenses. Um Termo de Referência do Tribunal de Justiça do Maranhão estabelece disponibilizado no site do Tribunal de Justiça direciona a aquisição direcionada de 50 smartphones. Apenas o modelo iPhone 16 Pro Max ou superior, podem contemplar as exigências do termo. Ao todo, os aparelhos devem custar R$ 573.399,50.
TJMA amplia prazos processuais após falha no sistema PJe
MARANHÃO, 25 de fevereiro de 2025 – O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) prorrogou para esta terça (25), todos os prazos processuais que teriam início ou vencimento durante a indisponibilidade do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). O sistema ficou fora do ar entre 00h e 14h do dia 24 de fevereiro de 2025. A decisão foi oficializada por meio da Portaria Conjunta nº 11/2025, assinada pelo presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho, e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador José Luiz Almeida. A medida está em conformidade com o artigo 224, §1º, do Código de Processo Civil.
