Maioria das votações no Congresso é sem identificar nomes
BRASÍLIA, 26 de maio de 2026 — As votações simbólicas no Congresso Nacional superaram as nominais em quase todos os anos entre 2015 e 2025. Os dados constam de levantamento do jornal Folha de S.Paulo. As informações foram obtidas via Lei de Acesso à Informação (LAI). O modelo simbólico permite aprovar propostas sem registrar individualmente o voto de deputados e senadores. No Senado, foram registradas 126 votações simbólicas e apenas 25 nominais em 2025. Em 2024, o placar foi de 175 simbólicas contra 41 nominais. Na Câmara, neste ano, ocorreram 420 votações simbólicas ante 215 nominais. No ano passado, foram 369 simbólicas e 150 nominais. As votações simbólicas ocorrem quando parlamentares favoráveis permanecem sentados. Os contrários se manifestam em pé ou com as mãos levantadas. Nesse formato, o voto individual não fica registrado oficialmente. Na semana passada, a Câmara aprovou dessa forma um projeto que amplia benefícios a partidos políticos. O projeto inclui parcelamento de multas e criação de teto para penalidades. Parlamentares da oposição reclamaram da falta de transparência. Eles criticaram a ausência de registro nominal dos votos. O levantamento mostra que, no Senado, as votações simbólicas representaram mais de 70% do total em oito dos 11 anos analisados. O pico no Senado ocorreu em 2019, sob a presidência de Davi Alcolumbre (União-AP). Nesse ano, 88% das deliberações ocorreram no formato simbólico. Na Câmara dos Deputados, o maior porcentual foi registrado em 2017. A presidência era de Rodrigo Maia na ocasião, quando 82% das votações foram simbólicas. Especialistas ouvidos pela Folha afirmam que o mecanismo reduz a transparência do processo legislativo. A cientista política Beatriz Rey, da Universidade de Lisboa, disse que a prática dificulta o controle social. Ela afirmou que o modelo prejudica a compreensão sobre a atuação dos parlamentares. A jornalista Maria Vitória Ramos, cofundadora da organização Fiquem Sabendo, afirmou que as votações simbólicas “viraram um instrumento para fortalecer lideranças parlamentares”. Ela disse que o modelo acelera tramitações e dificulta a responsabilização individual dos parlamentares perante a sociedade. POSICIONAMENTO DAS CASAS O Senado afirmou, em nota, que o procedimento segue a Constituição e o regimento interno da Casa. A assessoria do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não respondeu.
Ausência de dados em placas de obras gera investigação em SL
SÃO LUÍS, 21 de maio de 2026 — O Ministério Público do Maranhão instaurou um Procedimento Administrativo para investigar denúncias envolvendo obras públicas executadas sem placas de identificação em São Luís. A apuração envolve a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e foi publicada no Diário Eletrônico do órgão no dia 7 de maio de 2026. Segundo a denúncia, a ausência das informações dificulta a fiscalização sobre contratos, valores e empresas responsáveis pelas intervenções. A investigação é conduzida pela promotora de Justiça Ilana Franco Bouéres Laender Morais, titular da 41ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa. O procedimento teve início após a constatação da falta de placa informativa em uma obra localizada na Rua Oswaldo Cruz, no Centro de São Luís, próximo à Praça Deodoro e ao prédio da Receita Federal. Segundo o Ministério Público, a situação pode representar descumprimento da Lei Municipal nº 7.554/2024, que determina a instalação de placas com informações detalhadas sobre obras públicas. Durante a apuração preliminar, a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos informou que a intervenção está vinculada ao Contrato nº 37/2023-SEMOSP, firmado com a empresa EDECONSIL Construções e Locações LTDA. Mesmo assim, o Ministério Público destacou que a divulgação de informações apenas em meios digitais não atende às exigências legais. De acordo com a promotora, a legislação prevê a publicidade física das informações diretamente nos locais das obras para garantir transparência, publicidade, moralidade e eficiência na administração pública. Além disso, o órgão determinou o envio de recomendação oficial ao secretário municipal de Obras e Serviços Públicos, Davi Murad Col Debella. O Ministério Público cobra a regularização das obras e a apresentação da lista completa de intervenções em andamento sob responsabilidade da secretaria. A promotoria também solicitou informações sobre as medidas que serão adotadas para garantir o cumprimento das normas que exigem a identificação das obras públicas, inclusive em serviços já iniciados ou paralisados. A investigação segue em andamento.
STF é cobrado por transparência sobre sorteio de processos
BRASÍLIA, 19 de maio de 2026 — A Associação Civitas para Cidadania e Cultura reforçou um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda (18). A entidade quer que a Corte detalhe os aspectos técnicos do sistema eletrônico de distribuição de processos. Esse sistema define qual ministro será o relator de cada ação. O pedido está sob relatoria do ministro Luiz Fux. A associação ingressou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) em 2 de maio deste ano. O número da ação é 1.324. O pedido principal, inicialmente, era para reverter a derrota do advogado-geral da União, Jorge Messias, no Senado. Messias havia sido indicado ao STF, mas o Senado reprovou o nome dele. A entidade afirma que já havia pedido esclarecimentos técnicos desde o início do processo. No entanto, o STF ainda não respondeu a esses pedidos até hoje. A associação quer saber sobre a rastreabilidade do algoritmo. A entidade também pede informações sobre a fonte de entropia usada no sorteio. Além disso, quer saber sobre a possibilidade de auditoria independente da ferramenta. A associação argumenta que o princípio do “juiz natural” exige regras prévias de competência. Porém, a entidade afirma que também é necessário verificar se o sorteio eletrônico foi regular. A verificação deve ser feita de forma objetiva, segundo a associação. “A ausência de resposta à provocação formal voltada especificamente à auditabilidade da distribuição processual”, diz a entidade. A associação afirma que isso revela uma insuficiência de mecanismos contemporâneos de verificação. “Independentemente de suas causas”, acrescenta o texto. A entidade diz que não há um canal institucional transparente e padronizado. O jurisdicionado não consegue obter os elementos técnicos mínimos em tempo útil, segundo a associação.
Transparência internacional pede investigação contra STF
BRASÍLIA, 29 de abril de 2026 — A organização não governamental Transparência Internacional defendeu, nesta segunda (27), a abertura de investigações criminais contra membros do Supremo Tribunal Federal (STF). A ONG fez a declaração em uma publicação na rede social X. O código de ética proposto pelo ministro Edson Fachin, presidente do STF, é bem-vindo. Porém, a organização afirmou que a medida se mostra insuficiente diante da crise enfrentada pela Corte. Diante dos indícios de crimes revelados pela imprensa, impõe-se a necessidade de investigação criminal, segundo a Transparência Internacional. O STF e seus ministros vivem uma crise institucional grave e crescente. Ela é impulsionada por ligações de integrantes da Corte com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master. Vorcaro é investigado por fraudes financeiras milionárias. A Transparência Internacional comentou um editorial publicado pelo jornal Folha de S.Paulo. A ONG também afirmou que eufemismos não informam a população sobre a real gravidade das revelações. Tais revelações dizem respeito à conduta de membros da Suprema Corte do país. Neste mês, a Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado apresentou pedidos de indiciamento contra três ministros. São eles: Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. As reações dos envolvidos acenderam alerta sobre a conduta dos integrantes do STF. A imagem do tribunal já enfrentava desgaste por decisões contra participantes dos atos de 8 de janeiro. Além disso, pesam bloqueios de contas em redes sociais. Essas medidas ocorrem sob o argumento de “defesa da democracia” no Inquérito das Fake News. Fachin espera aprovar, ainda em 2026, um novo código de ética para os ministros do STF. O texto está sendo preparado pela ministra Cármen Lúcia. Ele pretende definir limites claros sobre a participação de magistrados em eventos sociais e as relações com o setor privado. No entanto, o tema ainda enfrenta resistência interna. Isso ocorre em razão do clima de tensão política no país. O decano da Corte, Gilmar Mendes, afirmou, na última semana, que Edson Fachin errou ao sugerir o código neste momento.
TCE pune gestores por falhas na transparência em Davinópolis
DAVINÓPOLIS, 17 de abril de 2026 — O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão julgou parcialmente procedente denúncia contra a Prefeitura de Davinópolis e aplicou multa de R$ 5 mil a dois gestores por falhas em transparência. A decisão ocorreu em sessão plenária, após constatar omissão no envio de informações obrigatórias sobre contratos públicos no sistema Sinc-Contrata. Os multados são o secretário de Administração e Planejamento, Luiz Nildo Alencar de Lima, e o agente de contratação, Waldeir Pinheiro Costa. Segundo o processo, ambos deixaram de encaminhar, dentro do prazo, dados e documentos exigidos sobre contratações. De acordo com o TCE-MA, a Prefeitura não inseriu informações sobre licitações, contratos e aditivos no sistema oficial. Além disso, a omissão envolveu registros de 2025, como termos aditivos, avisos de dispensa, pregões e atas de registro de preços.
TCU arquiva denúncia sobre transparência de ministros do STF
BRASÍLIA, 19 de março de 2026 – O Tribunal de Contas da União (TCU) arquivou denúncia sobre falta de transparência em gastos com viagens de ministros do Supremo Tribunal Federal. A decisão ocorreu de forma unânime, após análise do caso motivado por pedido via Lei de Acesso à Informação feito por um professor sobre dados de deslocamentos a Portugal em 2025. Segundo a denúncia, o portal de transparência do STF deixou de atualizar informações sobre diárias e passagens a partir de abril daquele ano. O caso foi levado ao TCU para apuração de possível omissão na divulgação dos dados relacionados às viagens oficiais. O relator do processo, ministro Walton Alencar Rodrigues, afirmou que não identificou má-fé na ausência de atualização das informações. Dessa forma, o TCU encerrou a análise sem aplicação de sanções ou outras medidas punitivas.
TCE-MA cobra Prefeitura de Guimarães por falhas no portal
GUIMARÃES, 17 de março de 2026 – O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) identificou irregularidades no Portal da Transparência da Prefeitura de Guimarães, sob responsabilidade do prefeito Ariomágno Ferreira Cartagenes, referentes ao exercício financeiro de 2025. Em avaliação realizada entre 3 e 4 de novembro de 2025, o portal atingiu apenas 51,52% dos critérios essenciais e 48,57% da avaliação global, sendo classificado como “Básico” pela Corte de Contas. Segundo a análise do TCE-MA, a prefeitura deixou de atender seis dos 11 itens essenciais de transparência, especialmente em áreas como receitas e despesas históricas, planejamento, prestação de contas e leis orçamentárias.
Estados falham em transparência, aponta avaliação
BRASIL, 19 de janeiro de 2026 – Apesar do aumento expressivo de verbas nos últimos anos, apenas três estados brasileiros divulgam integralmente informações sobre emendas estaduais. São eles Acre, Distrito Federal e Minas Gerais. É o que mostra a nova rodada do Índice de Transparência e Governança Pública (ITGP), divulgado nesta terça-feira. No caso da transparência de obras públicas, somente dois estados, Ceará e Goiás, possuem plataformas com informações completas sobre as execuções física e financeira desses projetos. O levantamento produzido pela Transparência Internacional – Brasil avaliou os 26 governos estaduais e a gestão no Distrito Federal e revelou o que chamam de “falhas graves” no campo. Para a ONG, os gargalos denunciados “se tornam ainda mais relevantes diante das recentes tentativas no Congresso Nacional de dificultar investigações contra parlamentares, inclusive sobre desvios de recursos de emendas”. Os pesquisadores adotaram 106 critérios de transparência e atribuíram notas entre zero e 100 aos estados avaliados. Os entes federativos foram classificados em cinco faixas a partir dos valores que foram atribuídos. As categorias são “ótimo” (80-100 pontos), “bom” (60-79,9), “regular” (40-59,9), “ruim” (20-39,9) e “péssimo” (0-19,9). A média nacional no índice de 2025 foi de 68,8 pontos, estando na categoria “bom”. Os estados melhores colocados são Espírito Santo (95), Goiás (93), Minas Gerais (89), Ceará (89), Distrito Federal (85) e Alagoas (81) — todos classificados como “ótimo”. São Paulo aparece na décima posição com 76 pontos e o Rio de Janeiro ocupa o décimo sétimo lugar no ranking, com 64 pontos, ambos na categoria “bom”. Já os piores colocados são Amapá (47), Roraima (48), Acre (50), Piauí (51) e Sergipe (51), todos classificados como “regular”. Neste ano, nenhum estado esteve nas categorias “ruim” ou “péssimo”. — Apesar de decisões importantes do STF que buscam promover a transparência e a rastreabilidade, de forma geral os Estados ainda falham em garantir a ampla disponibilização de informações sobre as emendas parlamentares federais. O problema também se repete no caso das emendas estaduais, cujo volume de recursos e número de Estados com esse tipo de instrumento têm crescido nos últimos anos — avalia Renato Morgado, gerente de programas da Transparência Internacional – Brasil. Para Morgado, déficits de transparência nas emendas, somados à criação de obstáculos para investigações e processos contra parlamentares — como no caso da proposta da PEC da Blindagem — “podem gerar o cenário perfeito para a prática de corrupção”. — Se a falta de informação dificulta a detecção de desvios, mesmo quando estes forem identificados ainda persistirão barreiras para sua responsabilização — aponta.
