STF começa a analisar ação por imposto de grandes fortunas
BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025 – O Supremo Tribunal Federal (STF) reiniciou o julgamento que pode declarar a omissão do Congresso Nacional em criar o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). A sessão ocorreu na quinta (23) sob a relatoria do ministro Edson Fachin. A ação foi proposta pelo Psol, que aleja o descumprimento de um mandamento constitucional de 1988. O partido defende que o tributo é essencial para reduzir desigualdades e criar uma política fiscal mais justa. O Psol, representado pela advogada Bruna Freitas do Amaral, realizou sua sustentação oral perante o Plenário. A legenda argumenta que a medida visa taxar patrimônios superiores a R$ 10 milhões, com uma arrecadação potencial de cerca de R$ 40 bilhões. Além disso, o partido já apresentou um projeto de lei complementar em 2008, propondo alíquotas entre 1% e 5% para bens acima de R$ 2 milhões. Portanto, a base para a implementação do tributo já estaria em discussão no Legislativo.
Dino impõe novas regras para emendas em estados e municípios
BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025 – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou nesta quinta (23) o início de uma nova fase na fiscalização das emendas parlamentares. A medida busca garantir que Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais adotem os mesmos padrões de transparência e rastreabilidade já exigidos no âmbito federal. A determinação passa a valer em 2026, após verificação dos Tribunais de Contas estaduais. Dino determinou que os Tribunais de Contas Estaduais se adequem às regras federais ainda em 2025, sob acompanhamento dos Ministérios Públicos. Ele afirmou que a execução das emendas de deputados estaduais e vereadores em 2026 só ocorrerá após a comprovação do cumprimento dessas normas. Segundo o ministro, o modelo federal deve ser observado de forma obrigatória por estados e municípios. Durante audiência pública no STF, Dino destacou que os órgãos de controle precisarão atuar em conjunto para aprimorar a gestão dos recursos. “Os Tribunais de Contas dos estados têm o dever de regulamentar a adaptação ao modelo federal, assegurando transparência e rastreabilidade”, declarou. O ministro afirmou que o governo federal e o Tribunal de Contas da União (TCU) auxiliarão os órgãos estaduais e municipais na adaptação das normas. Dino ressaltou a importância de ampliar o controle sobre os recursos públicos e mencionou o acúmulo de cerca de 40 mil prestações de contas referentes a emendas dos últimos cinco anos. De acordo com ele, é necessário encontrar um encaminhamento institucional eficiente para análise das informações. “Não podemos ignorar o volume desses dados. É preciso garantir um tratamento adequado e transparente”, afirmou.
STF avança em ação contra Josimar e Pastor Gil por desvio
BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025 – A ação penal que investiga os deputados federais Josimar Maranhãozinho (PL-MA) e Pastor Gil (PL-MA) por desvio de emendas parlamentares entrou na fase de alegações finais no Supremo Tribunal Federal (STF). O caso é relatado pelo ministro Cristiano Zanin, que determinou a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e, posteriormente, dos réus. Além dos dois parlamentares, o processo também envolve o suplente Bosco Costa (PL-SE). O ministro Zanin ainda solicitou certidões de antecedentes criminais de onze tribunais, entre Justiça Comum e Eleitoral, para compor o relatório final. Após o recebimento das alegações, o relator pedirá ao ministro Flávio Dino, presidente da Primeira Turma do STF, que marque o julgamento. DENÚNCIA E ACUSAÇÕES DA PGR A denúncia apresentada pela PGR atribui aos acusados os crimes de corrupção passiva e organização criminosa. As investigações começaram em 2020, após o ex-prefeito de São José do Ribamar (MA), Eudes Sampaio, afirmar ter sido pressionado a repassar 25% do valor das emendas parlamentares destinadas à saúde. De acordo com o relato, os deputados teriam exigido R$ 1,6 milhão do então prefeito para liberar uma emenda de quase R$ 7 milhões. Segundo a Polícia Federal (PF), a prática teria se repetido por cerca de cinco anos, com prefeitos sendo ameaçados de morte caso não aceitassem o repasse das propinas.
STF mantém nomeação de parentes em cargos políticos
BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025 – A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quinta (23), manter a possibilidade de nomeação de parentes em cargos de natureza política. O julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quarta (29). O plenário formou maioria de 6 votos a 1 para reafirmar o entendimento de que o ato não configura prática de nepotismo. O ministro Luiz Fux, relator do processo, votou pela manutenção da tese e foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Em 2008, o STF aprovou uma súmula vinculante proibindo o nepotismo no serviço público. Contudo, naquela ocasião, os ministros determinaram que a restrição não se aplicava a cargos de natureza política, como os de secretários de Estado ou municipais. A decisão permitiu que governadores e prefeitos nomeassem parentes para funções administrativas de confiança.
Decisão de Dino no TCE-MA pode anular sua própria indicação
MARANHÃO, 22 de outubro de 2025 – O ministro do STF Flávio Dino reafirmou que uma decisão sua no caso que questiona as indicações ao Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) pode anular nomeações passadas. Em despacho desta quarta (22), o magistrado apontou que os efeitos seriam retroativos, afetando inclusive conselheiros indicados por ele durante seu governo. Dino deu 15 dias para a Assembleia Legislativa detalhar as regras usadas na última década. A Assembleia Legislativa precisa apresentar de forma organizada as normas vigentes para cada indicação de conselheiro nos últimos dez anos.
Supremo Tribunal Federal aprova plano prisional do Maranhão
MARANHÃO, 22 de outubro de 2025 – O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou o plano do Maranhão para melhorar suas prisões, mas ordenou correções em metas específicas. O ministro Luís Roberto Barroso homologou a decisão com ressalvas. O Estado precisa revisar itens pendentes, como a implementação de um programa de alimentação e a proteção de dados dos presos, sem interromper as ações já iniciadas. O plano integra o programa nacional ‘Pena Justa’ e será monitorado a cada seis meses até dezembro de 2028. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ficará responsável por produzir relatórios públicos sobre o cumprimento das metas. Esses documentos vão detalhar o que foi implementado, os desafios encontrados e as próximas etapas do processo de melhoria do sistema.
STF tem 16 ministros aposentados que ganham R$ 46.000 por mês
BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025 – O STF (Supremo Tribunal Federal) tem 16 ministros aposentados que recebem R$ 46.366,19 de remuneração bruta mensal. Ao somar todas as aposentadorias, a União gasta, por mês, R$ 741.859,04 com os magistrados. As informações são do Portal da Transparência do STF. Dos magistrados aposentados, 4 foram indicados por João Figueiredo, o último presidente da ditadura militar. São eles: À época da ditadura, não havia a sabatina na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. A prática foi estabelecida pela Constituição de 1988. Nesse processo, o indicado passa por uma audiência pública na comissão, seguida de uma votação secreta. Caso tenha maioria simples favorável, o nome segue para o plenário do Senado, em que o indicado precisa de maioria absoluta de votos (ou seja, 41 senadores favoráveis à nomeação).
STF revoga regra que permitia enfermeiros no aborto legal
BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025 – O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou neste sábado (18) uma decisão monocrática do ministro Roberto Barroso que autorizava enfermeiros a realizarem abortos nos casos previstos em lei. A maioria dos ministros, incluindo Gilmar Mendes, André Mendonça e Alexandre de Moraes, entendeu não haver urgência para a medida cautelar. O julgamento da ação continua em andamento e seguirá até a próxima sexta (24). ARGUMENTO DA MAIORIA Gilmar Mendes foi o primeiro a votar pela suspensão da medida, argumentando ausência de “periculum in mora”, ou seja, risco de dano imediato. Cristiano Zanin, Flávio Dino e Nunes Marques acompanharam esse entendimento, formando a maioria. Eles destacaram a falta de fatos novos que justificassem uma decisão individual sobre a ação. Dessa forma, a autorização para que profissionais de enfermagem realizem o procedimento foi suspensa.
