Gestão do seguro-defeso passa ao Ministério do Trabalho
BRASÍLIA, 05 de novembro de 2025 – O governo federal oficializou a transferência da gestão do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o Ministério do Trabalho e Emprego. O benefício, equivalente a um salário-mínimo mensal (atualmente em R$ 1.518), é concedido a pescadores artesanais durante o período de defeso, quando a captura de algumas espécies aquáticas é proibida para proteger a reprodução dessas espécies. Assinada pelo presidente Lula e pelo ministro Luiz Marinho, a Lei estabelece que compete ao Ministério do Trabalho e Emprego, e não mais ao instituto federal vinculado ao Ministério da Previdência Social, receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários do seguro-defeso. A Medida Provisória também estabelece um limite para a destinação de recursos federais para o pagamento do benefício. Este ano, excepcionalmente, a despesa não poderá ultrapassar os R$ 7,325 bilhões. A partir de 2026, o valor gasto no ano anterior será corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período. O governo federal deverá demonstrar que os gastos não excederão o arcabouço fiscal. Para evitar fraudes, o novo texto reforça que só o pescador que comprovar que reside em cidades abrangidas ou limítrofes às áreas onde o defeso for instituído terá direito a receber o benefício.
Gasto com Previdência Social sobe R$ 87 bilhões em 2026
BRASIL, 28 de agosto de 2025 – A Previdência Social projeta crescimento expressivo nas despesas para 2026. O orçamento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) prevê alta de R$ 87,2 bilhões em relação a 2025. A estimativa aparece em documento obtido pela Folha de S.Paulo e será incorporada à Lei Orçamentária Anual enviada ao Congresso nesta sexta (29). O gasto da Previdência Social deve atingir R$ 1,07 trilhão, contra os R$ 984 bilhões projetados para 2025. Entre os fatores que explicam o aumento estão o reajuste do piso, a concessão de novos benefícios e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que alterou as regras do salário-maternidade. A elevação de quase 9% nas despesas pressiona o teto de gastos do arcabouço fiscal. Esse limite será corrigido pela inflação acumulada até junho, de 5,35%, garantindo apenas espaço real de 2,5% em 2026. Segundo técnicos, a medida do STF adiciona R$ 8,5 bilhões em custos já no próximo ano. O Supremo derrubou a exigência de dez contribuições mínimas de autônomas para receber o salário-maternidade. A decisão pode gerar também pedidos retroativos de seguradas que tiveram o benefício negado nos últimos cinco anos. O impacto inicial de R$ 12 bilhões foi reduzido para R$ 8,5 bilhões após revisão.
Câmara de São Luís vota LDO 2026 com previsão de R$ 6,1 bi
SÃO LUÍS, 9 de julho de 2025 – A Câmara Municipal de São Luís vota, nesta quarta (9), o Projeto de Lei nº 140/2025, que define as diretrizes orçamentárias da capital maranhense para 2026. A proposta, elaborada com a participação de todos os órgãos municipais e coordenada pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento (Seplan), projeta uma receita total de R$ 6,1 bilhões. O presidente da Câmara, vereador Paulo Victor (PSB), destacou a importância da matéria e pediu aos parlamentares uma sessão tranquila. Ele reforçou que há possibilidade de apresentar emendas ao projeto, mas sugeriu que a pauta orçamentária seja tratada com cautela. DÉFICIT PREVIDENCIÁRIO EM CRESCIMENTO A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conta com 9 capítulos, 73 artigos e 8 anexos. O texto estabelece metas e prioridades da administração municipal e serve de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Mesmo sem a aprovação do Plano Plurianual (PPA) 2025-2028, prevista para agosto, a Seplan assegura que o planejamento será compatibilizado futuramente.
Ministro Carlos Lupi volta a pedir demissão no governo do PT
BRASÍLIA, 03 de maio de 2025 – A trajetória de Carlos Lupi em governos do PT segue um enredo conhecido. Nesta sexta (2), o pedetista pediu demissão do Ministério da Previdência após a revelação de um esquema milionário de fraudes no INSS. O gesto, embora apresentado como voluntário, repete o roteiro de sua saída do governo Dilma em 2011, igualmente marcada por denúncias. No governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), Lupi deixou o comando do Ministério do Trabalho após denúncias de cobrança de propina por assessores da pasta para facilitar repasses a Organizações Não Governamentais (ONGs). Na época, o ministro também teve de explicar uma viagem em um jatinho fretado por uma entidade que, por coincidência, recebeu verbas do ministério meses depois. Não bastasse, foi apontado como assessor-fantasma do PDT na Câmara dos Deputados. Segundo a denúncia, acumulava cargos em Brasília e no Rio de Janeiro — uma espécie de bilocação administrativa. A permanência de Lupi no cargo em 2011 foi marcada por frases de efeito. Uma delas ganhou notoriedade: “Duvido que a Dilma me tire. Para me tirar, só abatido à bala”. Dois dias depois, durante sessão no Congresso, o ministro pediu desculpas à presidente e declarou: “Eu te amo”. Apesar das negativas, a Comissão de Ética Pública da Presidência recomendou sua exoneração, advertindo-o por violar o Código de Conduta da Alta Administração Federal. Lupi resistiu por quase um mês, mas acabou entregando o cargo na véspera do anúncio oficial de sua demissão.
Vereador Paulo Victor é denunciado por desvio previdenciário
SÃO LUÍS, 7 de março de 2025 – O Ministério Público do Maranhão (MPMA) denunciou o vereador Paulo Victor, presidente da Câmara Municipal de São Luís, por suposta prática do crime de apropriação indébita previdenciária. A denúncia, oferecida pela 34ª Promotoria de Justiça Especializada, alega que Duarte deixou de repassar contribuições previdenciárias de servidores ao Instituto de Previdência e Assistência do Município de São Luís (IPAM), descumprindo um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2018. O TAC estabelecia que a Câmara Municipal deveria repassar ao IPAM as contribuições previdenciárias dos servidores, tanto as patronais quanto as retidas dos funcionários. No entanto, segundo o MPMA, o parlamentar não cumpriu as obrigações, o que levou o IPAM a notificar o Ministério Público sobre a inadimplência.
Rombo da Previdência Social aumenta quase 20% em setembro
BRASÍLIA, 07 de novembro de 2024 – O déficit da Previdência Social somou R$ 26,2 bilhões em setembro, com alta de quase 20% frente ao mesmo mês de 2023, que registrou R$ 21,9 bilhões. A elevação já considera o efeito da inflação. A Previdência Social, que cobre aposentadorias e pensões de trabalhadores privados, representa uma parte substancial das despesas federais. Até agosto, o saldo negativo acumulado alcançava R$ 239,6 bilhões, uma alta de 1,5% em relação a 2023. Com o salto de setembro, o resultado de 2024 ficou 3,1% inferior ao do ano anterior. O governo planeja finalizar o ano dentro do limite do arcabouço fiscal, que permite déficit de até R$ 28,3 bilhões. Para controlar as despesas, o governo trabalha em medidas que assegurem a sustentabilidade fiscal. O Banco Central elevou a taxa Selic a 11,25% ao ano, reforçando a necessidade de equilíbrio nas contas públicas.
Deputado pede impeachment de Lula por suposta pedalada fiscal
BRASÍLIA, 27 de junho de 2024 – Mais de 55 deputados federais assinaram um pedido de impeachment contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, acusando-o de pedalada fiscal. O deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS) lidera a iniciativa, alegando que o governo alterou informações da Previdência Social para reduzir em cerca de R$ 12 bilhões a projeção de despesas com benefícios previdenciários. SUPOSIÇÕES DE MANIPULAÇÃO A denúncia aponta que o governo diminuiu artificialmente o crescimento vegetativo mensal de 0,64% para 0,17%, baseando-se em uma reportagem da Folha de S.Paulo de 14 de junho. Sanderson criticou a gestão de Lula, afirmando que a “irresponsabilidade fiscal” pode prejudicar a economia do Brasil se o Parlamento não agir.
Governo Lula altera dados para reduzir projeção de despesa
BRASÍLIA, 14 de junho de 2024 – O governo Lula (PT) alterou dados da Previdência Social para reduzir a projeção de despesas com benefícios em cerca de R$ 12 bilhões, segundo documentos obtidos pela Folha. A estimativa menor, incorporada ao relatório de avaliação do Orçamento do 2º bimestre, ajudou o Executivo a desfazer o bloqueio de R$ 2,9 bilhões realizado em março e honrar o acordo para liberar mais R$ 3,6 bilhões em emendas parlamentares. Sem a contenção nos números da Previdência, o cenário mais provável seria a imposição de uma trava ainda maior sobre despesas discricionárias, como custeio e investimentos, segundo dois técnicos do governo ouvidos sob reserva. A mudança de última hora está registrada em notas técnicas do INSS, disponibilizadas pelo órgão após pedido feito com base na LAI (Lei de Acesso à Informação). Em 15 de maio, a coordenação de Orçamento e Finanças do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) estimou que a despesa com benefícios alcançará R$ 912,3 bilhões neste ano. A conta considera o ritmo de execução dos gastos até abril de 2024 e um crescimento vegetativo de 0,64% ao mês, dada a redução das filas de espera. Quatro dias depois, a Dirben (Diretoria de Benefícios) e a assessoria da Presidência do INSS emitiram outra nota técnica sugerindo o uso de uma taxa de crescimento vegetativo de 0,17%, equivalente a um quarto da anterior.
