Braide é alvo do MP por contrato de locação de ônibus escolar
SÃO LUÍS, 16 de janeiro de 2024 – O prefeito de São Luís Eduardo Braide (PSD) enfrenta uma nova investigação do Ministério Público (MP) conduzida pelo assessor especial da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) Carlos Henrique Brasil Teles de Menezes. A apuração centra-se na contratação direta, fora das hipóteses legais, da empresa Transpremium para o serviço de transporte escolar, totalizando mais de R$ 15 milhões em contratos emergenciais. O MP sustenta que Braide pode ter cometido infração ao art. 337-E do Código Penal, sujeito a prisão de 4 a 8 anos e multa se comprovada a irregularidade. O prazo para conclusão do Procedimento Investigatório Criminal (PGJ) é de 90 dias. Em maio do ano passado, o presidente da Câmara Municipal, Paulo Victor (PSDB), solicitou informações ao Detran-MA sobre a regularização de 40 ônibus escolares adquiridos pela Prefeitura de São Luís. Na época, os veículos estavam na Semed, sem documentação, segundo Braide. A Transpremium mantinha dois contratos emergenciais, sem licitação, para fornecer o serviço, totalizando mais de R$ 15 milhões. Contrato de R$ 1,2 milhão para aluguel de prédio em Ribamar gera polêmica A gestão de Eduardo Braide renovou o contrato de locação do prédio da Unidade de Vigilância em Zoonoses (UVZ) por R$ 1,2 milhão, conforme revelou o site Folha do Maranhão. O acordo foi firmado por 48 meses, com aluguel mensal de R$ 25 mil. Apesar de alocado para a UVZ de São Luís, o prédio está em São José de Ribamar. Na administração Braide, foram empenhados mais de R$ 688 mil e pagos mais de R$ 543 mil pelo aluguel. Questiona-se a necessidade da renovação, especialmente considerando a localização em outro município e o custo diante do pouco uso pela população de São Luís.
Câmara suspende sessão que votaria a LOA após decisão do TJ
SÃO LUÍS, 16 de janeiro de 2024 – A sessão extraordinária na Câmara Municipal de São Luís, marcada para votar o Projeto de Lei referente à Lei Orçamentária Anual (LOA), foi suspensa pelo presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PSDB), após uma decisão judicial atendendo a um pedido da Prefeitura da cidade. O desembargador Marcelo Carvalho, do Tribunal de Justiça do Maranhão, acolheu a solicitação da Prefeitura, que contestou a atuação da Câmara ao realizar uma sessão na última quinta (12) para reanalisar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), anular uma votação anterior e reapreciar vetos do prefeito Eduardo Braide (PSD). O recurso ao TJ-MA apresentado pela Prefeitura apontou tentativas da Câmara em contornar a decisão judicial, a falta de fundamentação para a realização da sessão extraordinária que anulou a votação anterior e a impossibilidade legal de revogar uma norma já em vigor por meio de decreto legislativo. Na decisão do desembargador, destacou-se que uma “Lei pronta e acabada” não pode ser revogada por um “Decreto Legislativo”. A Súmula 473 do STF, citada no processo, foi considerada utilizada de maneira indevida, contrariando sua essência, que trata exclusivamente da administração pública. Além disso, na última quinta, a Câmara Municipal manteve a maioria dos vetos ao Projeto de Lei que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A análise da proposta ocorreu após a anulação de uma votação anterior, que havia sido feita de forma simbólica e não nominal, indo contra o regimento interno da Casa. A decisão de manter os vetos envolveu aspectos como autorização legislativa, sendo que uma das emendas parlamentares modificava regras para modalidade de crédito adicional destinado ao reforço de dotação orçamentária. Com a nova determinação, a abertura de créditos suplementares será realizada mediante lei autorizada pela Câmara, após solicitação do executivo, impactando a dinâmica orçamentária do município.
Braide aciona o TJ contra nova votação da LDO pelos vereadores
SÃO LUÍS, 15 de janeiro de 2024 – A Prefeitura de São Luís acionou a Justiça mais uma vez contra a Câmara Municipal após os vereadores reanalisarem em plenário o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. O texto é uma espécie de norteador da Lei Orçamentária Anual (LOA), que ainda precisa ser apreciada. A sessão que voltou a analisar vetos do prefeito Eduardo Braide (PSD) ocorreu na última sexta (12). Em petição atravessada no bojo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) já em tramitação, o Município aponta que a sessão do Legislativo da capital maranhense ocorreu como uma forma de não cumprir os termos de decisões anteriores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendendo as emendas dos parlamentares e tornado válida a LDO tal como sancionada pelo chefe do Executivo. O novo pedido foi direcionado ao desembargador Marcelo Carvalho, relator no TJMA da primeira ação que já questionava a votação, e protocolado às 23h30 da sexta (12), data da sessão extraordinária realizada pelo Legislativo. Continue lendo…
Câmara de SLZ aprova nova LDO e agenda votação da LOA 2024
SÃO LUÍS, 13 de janeiro de 2024 – A Câmara Municipal de São Luís realizou nesta sexta (12) uma sessão extraordinária para deliberar sobre os vetos do prefeito Eduardo Braide (PSD) à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A maioria dos vetos foi mantida, destacando-se aqueles relacionados à autorização legislativa. A sessão extraordinária foi convocada após a anulação, por parte do plenário, da votação simbólica da LDO realizada em novembro de 2023, que não seguiu o procedimento nominal exigido pela legislação. Entre os vetos, os que envolvem autorização legislativa foram os únicos derrubados. Uma das emendas parlamentares ao projeto da LDO visa alinhar a legislação municipal à norma federal, alterando as regras para créditos suplementares. Anteriormente, o prefeito podia abrir tais créditos até o limite de 25% do orçamento total. Agora, a abertura desses créditos requer lei autorizativa da Câmara. A votação dos vetos registrou divergências entre os vereadores, com cinco votando pela manutenção e 17 pela derrubada. O presidente da Câmara, vereador Paulo Victor (PSDB), anunciou uma nova sessão extraordinária na terça (16) para votação do Projeto de Lei da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024. O projeto da LOA, enviado pelo prefeito Eduardo Braide, estima um orçamento de R$ 4,7 bilhões para o exercício financeiro de 2024. Desse montante, R$ 3,3 bilhões são transferências correntes, R$ 1,2 bilhões são receitas de impostos e taxas, e R$ 53,8 milhões são provenientes de operações de crédito. A Câmara apresentou 72 emendas ao projeto, podendo esse número ser ajustado durante a votação em plenário, conforme previsão da Mesa Diretora.
Vereadores avaliam anular votação de LDO e abrir nova discussão
SÃO LUÍS, 12 de janeiro de 2024 – A sessão extraordinária da Câmara Municipal de São Luís, marcada para esta sexta (12), vai analisar uma proposta do vereador Álvaro Pires (PSDB). O requerimento, apresentado na última sexta (5), busca a anulação de todos os atos relacionados à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. Este tema tem gerado conflito entre o Legislativo e a Prefeitura, prejudicando a avaliação da Lei Orçamentária Anual (LOA). Ao citar uma súmula do STF, Pires ressalta que a Casa tem o poder de anular a promulgação da lei, encerrando a controvérsia sobre a forma de aprovação das emendas ao texto, argumentando que a votação nominal não ocorreu, conforme alega o Município. “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”, destaca o vereador no documento. A proposta visa anular completamente a LDO aprovada pela Câmara, permitindo uma nova votação, desta vez de forma nominal, para evitar possíveis contestações judiciais. Em seguida, a intenção é seguir com a avaliação do Orçamento de 2024, atualmente paralisada.
Caema perde mais uma em disputa judicial contra Prefeitura
BRASÍLIA, 11 de janeiro de 2024 – A batalha legal entre a Prefeitura de São Luís e a Companhia de Água e Esgoto do Maranhão (CAEMA) ganhou mais um capítulo com uma decisão favorável ao município. O embate teve início quando a CAEMA optou por cortar o fornecimento de água para alguns órgãos municipais, alegando inadimplência. A Prefeitura, por meio da Procuradoria Geral do Município, obteve êxito na primeira instância, mas a CAEMA recorreu. Agora, uma nova decisão do juiz Marco Aurélio Barreto Marques, da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, reafirma a posição inicial e estende os efeitos da decisão a outros órgãos municipais. A determinação judicial exige que a CAEMA restabeleça o fornecimento de água e se abstenha de realizar novas interrupções em diversos órgãos públicos no prazo de 24 horas.
Câmara marca sessão para resolver impasses da LDO e LOA
SÃO LUÍS, 10 de janeiro de 2024 – A Câmara Municipal de São Luís convocou uma sessão extraordinária para a sexta (12), destinada à análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. O impasse teve início após a votação da LDO em outubro do ano passado, quando o prefeito Eduardo Braide vetou todas as emendas apresentadas, incluindo a polêmica autorização para movimentar 25% do orçamento sem prestação de contas à Câmara. A decisão do prefeito foi contestada pela Câmara, levando o caso aos tribunais. O Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu favoravelmente a Braide, e o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Edson Fachin, manteve a sentença. Diante desse cenário, a Câmara retoma a pauta da LDO e possivelmente avançará para a Lei Orçamentária Anual (LOA). O prefeito já estabeleceu, por decreto, o orçamento mensal de Secretarias Municipais para o ano corrente.
Ministério tem milhões para ciclovias, mas não há projeto de SLZ
SÃO LUÍS, 09 de janeiro de 2024 – Nem o prefeito Eduardo Braide, nem a bancada maranhense no Congresso Nacional – muito menos o deputado federal Duarte Júnior, que concorre à prefeitura – apresentou qualquer proposta para construção de espaços que garantam segurança e mobilidade a pedestres e a quem utiliza a bicicleta como meio de transporte na capital maranhense O Ministério das Cidades tem disponível anualmente nada menos que R$ 380 milhões para aplicação no “Projeto de Mobilidade Viva”, recursos para investimentos em propostas que garantam a segurança de pedestres e de quem utiliza a bicicleta como meio de transporte. Mas não há no ministério nenhum projeto de São Luís. Nem o prefeito Eduardo Braide (PSB), muito menos seu principal adversário, deputado federal Duarte Júnior (PSB) – e nenhum outro membro da bancada – apresentou qualquer projeto para construção de calçadas, ciclovias ou ciclofaixas na capital maranhense em 2023. – Não foi apresentado nenhum projeto, nenhuma proposta de emenda parlamentar, nem individual e nem de bancada, para esta rubrica, cuja disponibilidade de recursos é de cerca de R$ 380 milhões – garantiu o secretário-executivo do Ministério das Cidades, ex-deputado Hildo Rocha (MDB);Segundo Hildo, o único projeto neste aspecto foi apresentado ao PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) pelo Governo do Estado, mas sem atender aos critérios para a aprovação. Entre a morte dos ciclistas Edson Soares, em setembro, e Claudiomar Silva, na semana passada, militantes do segmento e da corrida de rua em São Luís percorreram Assembleia Legislativa, Governo do Estado, Prefeitura de São Luís, Agência de Mobilidade Urbana e vários outros órgãos em busca de soluções para o problema envolvendo este segmento. Após a morte de Claudiomar, descobriu-se, inclusive, que no projeto da prefeitura para a Avenida dos Holandeses há a previsão de uma ciclovia, ignorada pelo prefeito Eduardo Braide na execução da obra.
