Documento da Receita contraria versão do governo sobre Pix
BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2025 – Um documento interno da Receita Federal, de setembro do ano passado, indica que, entre as finalidades da extinta instrução normativa que ampliaria o monitoramento do órgão sobre as transações digitais, especialmente o PIX, estava o “cotejamento” (ou seja, a comparação) dos dados que seriam captados com a renda declarada pelas pessoas físicas em sua declaração de ajuste anual do Imposto de Renda (IRPF). A informação foi registrada num documento chamado Exposição de Motivo apresentado por auditores fiscais ao secretário especial e chefe da Receita, Robinson Barreirinhas, em 10 de setembro de 2024. A Exposição de Motivos que recomendou a Barreirinhas editar a norma, no entanto, não diz exatamente que o objetivo da norma é combater a lavagem de dinheiro. Indica que o objetivo seria verificar se as pessoas físicas e jurídicas estariam omitindo renda em suas declarações de Imposto de Renda. O documento não diz explicitamente que com isso cobraria mais imposto sobre essas receitas não declaradas, mas também não se descarta essa possibilidade. Alguns trechos do documento sugerem que, no mínimo, havia interesse do Fisco em colher essas informações, por exemplo, em contas digitais. “As contas de pagamento, denominadas contas digitais, são atualmente oferecidas por diversas instituições de pagamento, como Nu Pagamentos S.A. – Nubank, Banco C6 S.A. e PicPay Serviços S.A., entre outros. Ilustrativamente, há atualmente milhões de contas de pagamento pré-pagas, as quais não possuem limites de movimentação, permitindo que valores expressivos circulem à margem do conhecimento da administração tributária, com possível ocorrência de movimentações financeiras incompatíveis com a renda da pessoa física ou a receita bruta da pessoa jurídica autodeclaradas”, diz a Exposição de Motivos. Em outro trecho, fica mais claro o possível interesse em ampliar a fiscalização sobre as transações digitais, para recolhimento do Imposto de Renda. Nessa parte, o documento diz que seriam captadas informações de pagamentos feitos a estabelecimentos comerciais ou pessoas físicas por meio de maquininhas de cartão, da Cielo, Rede, Stone e GetNet, por exemplo. “Esses dados são fundamentais para seu cotejamento com a renda das pessoas físicas declarada na Declaração de Ajuste Anual – DAA e com a receita bruta das pessoas jurídicas declarada na Escrituração Contábil Fiscal – ECF ou no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, possibilitando o mapeamento de possíveis omissões de valores informados à administração tributária”, diz o documento. Antes, o documento informava que, com a instrução normativa, seria criado dentro do sistema da Receita um novo mecanismo, chamado “Módulo de Repasse dos valores recebidos”, para captar informações sobre transações dessas maquininhas e também via PIX.
Governo Lula recua e revoga norma sobre monitoramento do PIX
BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2025 – Sob intensa pressão popular e articulações da oposição, sobretudo da ala bolsonarista, o governo Lula decidiu revogar a norma da Receita Federal que ampliava o monitoramento de movimentações financeiras, incluindo transações via Pix. A decisão foi anunciada no fim da tarde desta quarta (15) pelo secretário da Receita Federal, Robison Barreirinhas, após reunião com o presidente Lula no Palácio do Planalto. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também confirmou que o governo editará uma Medida Provisória (MP) para garantir a gratuidade e o sigilo das transações realizadas via Pix. Haddad ainda criticou a dimensão das reações que, segundo ele, grupos de pessoas agiram “contra o Estado brasileiro” ao distorcer informações da medida, segundo ele.
Pix acima de R$ 5 mil deverão ser informadas à Receita
BRASIL, 7 de janeiro de 2025 – A Receita Federal estabeleceu uma nova regra para a fiscalização de movimentações financeiras, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2024. A medida, anunciada em setembro de 2023, exige que transferências superiores a R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas sejam informadas à Receita. A responsabilidade pela comunicação dos dados recai sobre as operadoras de cartões de crédito e instituições de pagamento. A Instrução Normativa RFB nº 2.219/24, que estabelece a nova norma, determina que as informações sejam enviadas obrigatoriamente por meio do e-Financeira, sistema eletrônico da Receita Federal. O e-Financeira integra o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e coleta dados de contas bancárias, investimentos e previdência privada.
Pix registra recorde com 223 milhões de transações em um dia
BRASIL, 08 de julho de 2024 – O sistema de transferências instantâneas do Banco Central, Pix, alcançou um novo recorde na sexta (5), com 223,1 milhões de transações registradas. O recorde anterior era de 206,8 milhões de transações, registrado em 7 de junho deste ano. O Banco Central destacou em nota que o novo marco evidencia “a importância do Pix como infraestrutura digital pública, promovendo inclusão financeira, inovação e concorrência nos serviços de pagamento no Brasil”. Lançamento do Pix por aproximação previsto para 2025 Na quinta (4), o Banco Central e o Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciaram novos protocolos para a implementação do Pix por aproximação. As novas regras permitirão que os consumidores realizem compras online sem sair do ambiente de compras. A nota divulgada pela entidade afirma que as mudanças “simplificarão etapas nos pagamentos online e possibilitarão a integração do Pix em carteiras digitais, conhecidas como wallets”. A nova funcionalidade permitirá que o usuário efetue pagamentos por aproximação sem precisar acessar o aplicativo de sua instituição financeira. O Banco Central divulgará, ainda neste mês de julho, as diretrizes para que as instituições financeiras implementem o serviço, por meio da Regulamentação Específica. As atualizações são esperadas para serem lançadas em 28 de fevereiro de 2025. O pagamento por aproximação exigirá a integração dos bancos ao sistema de Open Finance, que compartilha dados entre instituições autorizadas pelo Banco Central. A autarquia assegura que o recurso será “seguro, ágil e conveniente”.
Polícias terão acesso a dados de usuários do PIX sob investigação
BRASÍLIA, 23 de agosto de 2023 – O Banco Central (BC) divulgou nesta quarta (23) que autoridades, como agentes de polícia e Ministérios Públicos, terão acesso irrestrito aos dados cadastrais de usuários do PIX, utilizando as chaves de suspeitos em investigação. A medida entrará em vigor em 1º de setembro e abrange entidades públicas com poderes legais de persecução penal, controle ou apuração de irregularidades. É importante ressaltar que as informações relacionadas às transações do PIX, como transferências, compras e saques, protegidas pelo sigilo bancário, não estarão incluídas nessa funcionalidade, conforme afirmou Breno Lobo, consultor do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem) do BC. Os dados que as autoridades terão acesso incluem informações como o nome do usuário, CPF/CNPJ, chaves cadastradas, instituição de relacionamento, número da agência e da conta, tipo de conta, data de criação da chave, data de abertura da conta, entre outros. Atualmente, o fornecimento desses dados ocorre de maneira não automatizada, mediante solicitação dos agentes. Com essa nova medida, a disponibilização será instantânea, agilizando o processo de investigação. O BC justifica essa decisão com base nos crimes associados aos meios de pagamento eletrônicos e na velocidade das transações financeiras, que demandam uma troca de informações mais ágil entre os órgãos responsáveis pela investigação e prevenção desses delitos.
Drex será o nome do real digital; entenda como vai funcionar
BRASIL, 07 de agosto de 2023 – O Banco Central divulgou nessa segunda (7) o nome oficial do real no formato digital. Será Drex, marca que evoca as palavras “digital”, “real”, “eletrônico” e “transação”. Segundo o coordenador da iniciativa no Banco Central, Fabio Araujo, a nova moeda digital dará “um passo a mais na família do Pix”. Durante transmissão ao vivo online, Araujo explicou que o real digital não é uma criptomoeda, mas uma representação do real na plataforma digital, podendo ser usado para pagamentos, compra e venda de um carro ou um imóvel, para a tomada de empréstimos, dentre outras transações bancárias. Segundo Araujo, a economia no mundo já está toda “tokenizada”, com músicas, obras de arte e ativos financeiros no meio digital cuja autenticidade é assegurada por um token. Para o coordenador do real digital, as moedas digitais dos bancos centrais é o passo que falta para completar essa transição da economia de forma mais segura. A expectativa é que a nova moeda digital brasileira democratize o acesso aos serviços financeiros, baixando o custo de produtos, como empréstimos e seguros, e facilitando o ingresso no ambiente dos investimentos, aumentando, assim, a bancarização no Brasil. “Esperamos que o real digital permita que os produtos [financeiros] já oferecidos hoje possam ir na direção das necessidades das pessoas, com mais variedade e a um custo mais baixo”, disse Araujo. Segundo o coordenador da iniciativa, a automatização de processos será responsável por essa redução de custos e inclusive é o que diferenciará o Drex do Pix. “O Pix está ligado no sistema financeiro tradicional, e tem todos os custos de operacionalização e de recuperação de crédito. E, nesse ambiente [Drex], a operacionalização já faz parte da tecnologia, e a recuperação de crédito é simples”, explica. Um exemplo de como a plataforma do Drex pode ser usada no dia a dia é na intermediação da comercialização de um carro ou um imóvel. Com a moeda digitalizada será possível realizar o processo de venda e compra de uma forma mais segura e confiável, retirando os custos com os intermediários. Sem estabelecer data para o lançamento do Drex, o chefe de Segurança Cibernética e Inovação Tecnológica do BC, Aristides Cavalcante, explicou que, neste início da fase de testes, há um grande desafio a ser superado: o da privacidade, algo não assegurado hoje pelas blockchains das moedas digitais que já existem, como o Bitcoin. Segundo Cavalcante, para o sucesso da plataforma, é preciso assegurar que ela esteja de acordo com as exigências do sigilo bancário, e da Lei Geral de Proteção de Dados, para impedir que terceiros abram e rastreiem todas as transações bancárias da população. “Quando se oferece uma plataforma regulada, com todos os atores bem reconhecidos, a gente traz uma vantagem”, diz Cavalcante. Ainda segundo Cavalcante, a paralisação de funcionários do Banco Central também pode afetar o calendário de desenvolvimento da Drex, assim como acontece com outros serviços do BC. Confira entrevista na íntegra.
Bolsonaro refuta Estadão sobre uso de PIX para gastos pessoais
SÃO PAULO, 06 de agosto de 2023 – O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contestou neste domingo (6) uma reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, que alegava que ele teria utilizado dinheiro de transações por Pix para cobrir gastos pessoais. A matéria em questão se refere a uma campanha de arrecadação via Pix que seus aliados realizaram em junho, divulgando o CPF de Bolsonaro para receber doações. Dados do relatório do Coaf indicam que ele recebeu R$ 17,2 milhões nos primeiros seis meses de 2023 por meio do Pix. A reportagem também menciona diversas transferências e pagamentos realizados por Bolsonaro e relaciona-os a diferentes destinatários. Na oportunidade, Bolsonaro respondeu por meio de suas redes sociais, chamando a acusação de “mentira” e criticando o que chamou de perseguição contra ele. Bolsonaro ressaltou que a campanha de arrecadação via Pix começou em 23 de junho, o que cria um “confronto de datas” com as alegações da matéria. Ele argumenta que todas as transações anteriores a essa data não estão relacionadas com o dinheiro arrecadado via Pix. O ex-presidente também justificou os pagamentos mencionados na reportagem, explicando que as transferências para a ex-primeira-dama, Leda Maria Marques Cavalcante e outros são para gastos diversos, aposentadorias, salário do PL e pagamento de despesas de assessores. – Vamos agora ajudar o Estadão sobre os valores (suspeitos) das movimentações a mim atribuídas, desde o início do ano: 1- R$ 56.073,10 … pagos à 1ª dama. Para despesas diversas dela, das 2 filhas e da casa. Recebo 2 aposentadorias e salário do PL. — Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) August 6, 2023 4- R$ 11.543,94 … destinados a Osmar Crivelatti. Esse senhor não é parente meu, ele é um dos meus assessores, desde 01/janeiro, lotado na cota de "ex-presidente". O mesmo, por vezes, honra despesas minhas e eu o reembolso via PIX. Jair Messias Bolsonaro. — Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) August 6, 2023
Mical adere campanha de arrecadação em favor de Bolsonaro
SÃO LUÍS, 25 de junho de 2023 – A deputada estadual Mical Damasceno se juntou ao movimento de demais parlamentares e influenciadores bolsonaristas e publicou um pediu que os conservadores maranhenses fizessem transferências via PIX para ajudar Bolsonaro para o pagamento de multas judiciais. “Vamos auxiliar nosso eterno presidente, que está precisando de nós. Ele tem recebido várias multas em processos absurdos, e vamos ajudar esse homem a quitar todas essas dívidas. Eu já fiz a minha parte. Faça a sua.” Em 14 de junho, a Justiça de São Paulo determinou o bloqueio de mais de meio milhão de reais nas contas bancárias de Bolsonaro devido ao descumprimento das regras sanitárias impostas durante a pandemia de COVID-19, como o uso de máscaras. A dívida de Bolsonaro com o governo do estado já ultrapassa 1 milhão de reais.
