Receita Federal estende monitoramento do Pix a fintechs
MARANHÃO, 14 de janeiro de 2026 – A Receita Federal passou a exigir que fintechs e instituições de pagamento informem movimentações financeiras de clientes, equiparando-as aos bancos tradicionais. A Instrução Normativa RFB nº 2.278, publicada em 28 de agosto, determina o envio de dados pelo sistema e-Financeira para transações acima de R$ 2 mil para pessoas físicas. O objetivo declarado da medida é combater lavagem de dinheiro e crimes contra a ordem tributária, seguindo operações policiais que identificaram infiltração do crime organizado no setor. O deputado federal Nikolas Ferreira criticou a norma em vídeo, alertando trabalhadores autônomos sobre o monitoramento. Ele afirmou que a Receita Federal poderá cruzar dados do Pix com declarações de Imposto de Renda. Consequentemente, pessoas com movimentação mensal superior a R$ 5 mil que não declararam a renda podem ser convocadas para explicações. O parlamentar destacou que se trata de fiscalização, e não da criação de um novo imposto sobre as transações. A regra foi retomada após operações da Polícia Federal que desmantelaram um esquema de lavagem de recursos do PCC por meio de plataformas digitais. Dessa forma, o monitoramento busca fechar uma brecha explorada por organizações criminosas. A Receita Federal argumenta que a medida é essencial para ampliar a fiscalização de operações fora do sistema bancário tradicional, já que o Pix substituiu largamente o uso de dinheiro físico no país.
STF bloqueia conta da mulher de Eduardo Bolsonaro
ESTADOS UNIDOS, 24 de julho de 2025 – O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) declarou que a conta bancária de sua esposa, Heloísa Bolsonaro, foi bloqueada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida teria ocorrido após a tentativa de uma transação via Pix, segundo informou o parlamentar em publicação na rede X. De acordo com Eduardo, o bloqueio foi identificado no momento em que Heloísa tentou realizar uma operação bancária, recebendo a seguinte mensagem: “Transação não concluída. Não é permitida a emissão de Pix de conta bloqueada”. Ele afirmou que a esposa não possui envolvimento político. ACUSAÇÕES CONTRA O MINISTRO Na postagem, o deputado responsabilizou diretamente o ministro Alexandre de Moraes. Segundo ele, o bloqueio da conta ocorreu “sem qualquer justificativa legal” e seria “provavelmente mais um ato arbitrário” determinado pelo magistrado.
Vazamento de dados atinge 11 milhões de chaves Pix no Brasil
BRASIL, 24 de julho de 2025 – Um vazamento de dados no Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), operado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), atingiu informações de 11 milhões de chaves Pix entre domingo (20) e segunda (21). O Banco Central confirmou o acesso indevido a dados como nome completo, chave Pix, instituição financeira, número da agência e conta, mas destacou que não houve exposição de senhas, saldos ou histórico de transações.
Uso do Pix no Maranhão tem valor médio de R$ 138,50
MARANHÃO, 24 de abril de 2025 – O valor médio por operação via Pix no Maranhão é de R$ 138,50, segundo levantamento da Fundação Getulio Vargas (FGV). O estudo revela ainda que cada usuário maranhense realiza, em média, 39 transações por mês, com taxa de adesão de 58,17%. Esses números indicam um desempenho acima da média da região Nordeste no uso da ferramenta. Além disso, o estudo associa esse crescimento à popularização das maquininhas entre pequenos e médios empresários. O uso combinado de Pix e cartão permite maior flexibilidade nas formas de pagamento, o que amplia as opções de recebimento para os negócios locais. No primeiro trimestre de 2025, o Sicredi registrou R$ 973 milhões em transações por maquininhas no Nordeste. Desse total, R$ 205 milhões foram realizados via Pix, o que representa um aumento de 80% em comparação com o mesmo período do ano anterior.
Fraudes no Pix disparam acima de 390 mil por mês em 2024
BRASIL, 12 de abril de 2025 – Os dados mais recentes do Banco Central revelam um aumento expressivo nas notificações de fraude envolvendo o Pix. Em 2024, a média mensal de registros superou 390 mil casos. Apenas em janeiro, foram 324.752 notificações formalmente aceitas pelas instituições participantes do sistema — um número que já se tornou parte da rotina dos relatórios oficiais. Desde sua implementação, em 2020, o Pix conquistou o país. E, ao que tudo indica, os criminosos também. Em 2021, primeiro ano completo de operação, foram registradas 30.892 fraudes por mês. Em 2022, esse número saltou para 136.882, e em 2023, atingiu 216.046 — até alcançar os atuais patamares de 2024. Apesar do aumento, o Banco Central ressalta que as fraudes representam, em média, 0,007% das transações desde abril do ano passado. Em janeiro, por exemplo, o sistema realizou 5,682 bilhões de operações. A proporção, embora pequena, ganha relevância diante do volume e da reincidência dos casos.
BC limita chave PIX a quem estiver regular com a Receita
BRASIL, 7 de março de 2025 – O Banco Central determinou que instituições financeiras e de pagamento excluam chaves Pix vinculadas a pessoas e empresas em situação irregular na Receita Federal. O anúncio foi feito nesta quinta (6). Com a nova norma, os nomes atrelados às chaves Pix devem estar em conformidade com os registros do CPF (Cadastro de Pessoa Física) e CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) na Receita Federal. Serão impedidos de registrar chaves Pix titulares de CPFs com status “suspenso”, “cancelado”, “titular falecido” ou “nulo”. Empresas com CNPJs “suspenso”, “inapto”, “baixado” ou “nulo” também não poderão utilizar o sistema. A verificação de regularidade será obrigatória para registros, alterações, portabilidades e reivindicações de posse de chaves.
Projeto de Lei classifica cobrança de taxas no PIX como abusiva
BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2025 – O Projeto de Lei 9/25 propõe mudanças no Código de Defesa do Consumidor, tornando abusiva a cobrança de taxas ou valores adicionais sobre pagamentos realizados via PIX. A proposta também exige a fixação de cartazes informativos nos estabelecimentos comerciais, tanto físicos quanto virtuais, com a mensagem: “É ilegal cobrar taxa no PIX”. A iniciativa é do deputado Duarte Jr. (PSB-MA) e está em análise na Câmara dos Deputados. De acordo com o parlamentar, a proposta tem o objetivo de reforçar a proteção dos direitos dos consumidores no uso do PIX. “A medida também fortalece a transparência e promove conformidade com a legislação, prevenindo abusos e garantindo que o PIX continue sendo utilizado de forma justa e eficiente”, afirmou Duarte Jr. O descumprimento da proposta sujeitará os infratores às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multas e a suspensão temporária das atividades.
Documento da Receita contraria versão do governo sobre Pix
BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2025 – Um documento interno da Receita Federal, de setembro do ano passado, indica que, entre as finalidades da extinta instrução normativa que ampliaria o monitoramento do órgão sobre as transações digitais, especialmente o PIX, estava o “cotejamento” (ou seja, a comparação) dos dados que seriam captados com a renda declarada pelas pessoas físicas em sua declaração de ajuste anual do Imposto de Renda (IRPF). A informação foi registrada num documento chamado Exposição de Motivo apresentado por auditores fiscais ao secretário especial e chefe da Receita, Robinson Barreirinhas, em 10 de setembro de 2024. A Exposição de Motivos que recomendou a Barreirinhas editar a norma, no entanto, não diz exatamente que o objetivo da norma é combater a lavagem de dinheiro. Indica que o objetivo seria verificar se as pessoas físicas e jurídicas estariam omitindo renda em suas declarações de Imposto de Renda. O documento não diz explicitamente que com isso cobraria mais imposto sobre essas receitas não declaradas, mas também não se descarta essa possibilidade. Alguns trechos do documento sugerem que, no mínimo, havia interesse do Fisco em colher essas informações, por exemplo, em contas digitais. “As contas de pagamento, denominadas contas digitais, são atualmente oferecidas por diversas instituições de pagamento, como Nu Pagamentos S.A. – Nubank, Banco C6 S.A. e PicPay Serviços S.A., entre outros. Ilustrativamente, há atualmente milhões de contas de pagamento pré-pagas, as quais não possuem limites de movimentação, permitindo que valores expressivos circulem à margem do conhecimento da administração tributária, com possível ocorrência de movimentações financeiras incompatíveis com a renda da pessoa física ou a receita bruta da pessoa jurídica autodeclaradas”, diz a Exposição de Motivos. Em outro trecho, fica mais claro o possível interesse em ampliar a fiscalização sobre as transações digitais, para recolhimento do Imposto de Renda. Nessa parte, o documento diz que seriam captadas informações de pagamentos feitos a estabelecimentos comerciais ou pessoas físicas por meio de maquininhas de cartão, da Cielo, Rede, Stone e GetNet, por exemplo. “Esses dados são fundamentais para seu cotejamento com a renda das pessoas físicas declarada na Declaração de Ajuste Anual – DAA e com a receita bruta das pessoas jurídicas declarada na Escrituração Contábil Fiscal – ECF ou no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, possibilitando o mapeamento de possíveis omissões de valores informados à administração tributária”, diz o documento. Antes, o documento informava que, com a instrução normativa, seria criado dentro do sistema da Receita um novo mecanismo, chamado “Módulo de Repasse dos valores recebidos”, para captar informações sobre transações dessas maquininhas e também via PIX.
