PGR arquiva investigação contra ministro acusado de homofobia
BRASÍLIA, 28 de abril de 2026 — A Procuradoria-Geral da República (PGR) arquivou o pedido de investigação contra o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, por suposta homofobia. A decisão ocorreu nesta segunda (27), após o próprio magistrado reconhecer que suas palavras foram inadequadas e se retratar de forma espontânea e pública. O caso teve origem em entrevista do ministro ao site Metrópoles, publicada na quinta (23). Na ocasião, Gilmar Mendes mencionou a homossexualidade como possível “acusação injuriosa” contra o ex-governador de Minas Gerais, Romeu Zema, que é pré-candidato à Presidência pelo Novo. O ministro comentava seu pedido para incluir Zema no Inquérito das Fake News. O ex-governador havia divulgado um vídeo em que satiriza Gilmar e o ministro Dias Toffoli, relacionados ao escândalo do Banco Master. “Se começamos a fazer piadas com coisas sérias, com as instituições”, questionou Gilmar na entrevista. “Imagine que comecemos a fazer bonecos do Zema como homossexual”, prosseguiu o ministro. “Será que não é ofensivo? Se fizermos ele roubando dinheiro no Estado, será que não é ofensivo? Homens públicos podem fazer isso? É isso que precisa passar por avaliação.” Poucas horas após a entrevista, Gilmar Mendes usou suas redes sociais para admitir o erro. “Não tenho receio de reconhecer um erro”, escreveu o ministro em seu perfil no X. “Errei quando citei a homossexualidade ao me referir ao que seria uma acusação injuriosa contra o ex-governador Romeu Zema.” O procurador da República Ubiratan Cazetta, chefe de gabinete do procurador-geral Paulo Gonet, avaliou o caso. “Assim, não se verifica, no contexto apresentado, conduta que configure lesão efetiva e atual a direitos coletivos da população LGBTQIA+”, afirmou Cazetta. O advogado e professor Enio Viterbo havia apresentado o pedido de investigação. Ele atua nas redes sociais para cobrar transparência e criticar integrantes do STF. Cazetta concluiu que o episódio não trouxe indícios suficientes de violação relevante e atual a direitos coletivos. O procurador também não identificou ilícito penal ou justificativa para intervenção institucional. Paulo Gonet, indicado ao cargo pelo presidente Lula, foi sócio de Gilmar no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, em Brasília. No comunicado de retratação, Gilmar Mendes afirmou que pretende combater a “indústria de difamação e de acusações caluniosas contra o STF”. Segundo ele, esse suposto fato envolve a participação de Zema. O pedido para incluir o ex-governador no inquérito ainda aguarda análise da equipe de Paulo Gonet. Não há prazo definido para essa avaliação. Enquanto isso, o requerimento contra Gilmar Mendes já foi descartado pela PGR.
PGR contesta decisão de Dino sobre aposentadoria compulsória
BRASÍLIA, 26 de abril de 2026 — A Procuradoria-Geral da República questionou a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que determinou o fim da aposentadoria compulsória como punição a magistrados. A manifestação foi apresentada em recurso no fim de março, após retirada do sigilo, e aponta interferência em competências do Congresso Nacional. Segundo a subprocuradora-geral Elizeta Ramos, a decisão altera o papel do legislador ao definir sanções aplicáveis à magistratura. Ela afirmou que a interpretação judicial desloca a escolha política sobre penalidades. No despacho, Dino determinou que a aposentadoria compulsória seja substituída pela demissão de magistrados que cometam desvios funcionais. No entanto, a PGR avaliou que a medida impõe ao Conselho Nacional de Justiça a aplicação de sanções sem previsão legal clara e específica. Além disso, a subprocuradora destacou que a ausência de norma definida viola princípios constitucionais, como legalidade e segurança jurídica. Dessa forma, o órgão sustenta que a decisão não se compatibiliza com a ordem vigente. Ramos também solicitou que o caso seja analisado pelo plenário do STF, e não apenas pela Primeira Turma. Ela argumentou que há relevante discussão de inconstitucionalidade ainda não apreciada pela Corte. A PGR pediu ainda a suspensão dos efeitos da decisão até o julgamento do recurso. Conforme a manifestação, a medida pode gerar impacto institucional ao alterar regras sem base legal consolidada para a aplicação de punições. A subprocuradora afirmou que, embora a decisão possa ter sido motivada por intenções consideradas legítimas, ela pode representar risco ao equilíbrio institucional. Segundo ela, a concentração de poder decisório no STF pode afetar garantias como a vitaliciedade. Após receber o recurso, o gabinete de Dino determinou a intimação das partes para manifestação no prazo de 15 dias. A aposentadoria compulsória é criticada por manter remuneração proporcional ao magistrado afastado, embora o ministro sustente que a penalidade não possui mais respaldo legal.
PGR mantém prisão domiciliar de ex-assessor de Weverton
BRASÍLIA, 23 de abril de 2026 — A Procuradoria-Geral da República se manifestou contra a revogação da prisão domiciliar de Adroaldo da Cunha Portal, ex-número 2 da Previdência, no caso do INSS. A decisão foi apresentada em documento sigiloso e mantém as restrições impostas pela Justiça. O órgão afirmou que não houve mudança nos fatores que justificaram a medida. Adroaldo é investigado na Operação Sem Desconto, conduzida pela Polícia Federal, que apura irregularidades no INSS. Atualmente, ele cumpre prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica. Além disso, está proibido de manter contato com outros investigados no mesmo processo. A defesa solicitou a revogação da prisão domiciliar no caso do INSS. Os advogados alegaram que a medida impede o exercício de atividades profissionais. Também defenderam que medidas cautelares seriam suficientes para garantir o andamento da investigação. No entanto, o vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand, afirmou que não houve alteração nas circunstâncias do caso do INSS. Segundo ele, os motivos que levaram à conversão da prisão preventiva em domiciliar permanecem válidos e sustentam a manutenção da medida.
PGR recorre de decisão sobre aposentadoria compulsória
BRASÍLIA, 31 de março de 2026 – A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu da decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que excluiu a possibilidade de aplicação da aposentadoria compulsória como punição disciplinar a magistrados. O recurso, um agravo regimental, foi protocolado nesta segunda (30) em uma ação que tramita sob segredo de Justiça. A subprocuradora Elizeta Ramos assinou a peça apresentada ao STF. Dessa forma, a PGR apoiou a solução adotada por Dino no caso específico analisado, mas rejeitou o entendimento geral que elimina esse tipo de sanção administrativa no Judiciário. Após o recurso, o relator abriu prazo de 15 dias para manifestação das partes. ORIGEM DO CASO A ação teve início em 2024, quando um juiz da Comarca de Mangaratiba (RJ) questionou no STF uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou sua aposentadoria compulsória. O magistrado buscou anular decisões do Tribunal de Justiça do Estado e do CNJ que resultaram em sua punição. As sanções impostas ao juiz incluíram censura, remoção compulsória e duas aposentadorias compulsórias. Os órgãos apontaram práticas como lentidão deliberada em processos para favorecer grupos políticos locais. Além disso, indicaram direcionamento de ações para concessão de liminares em benefício de policiais militares ligados à milícia. Na ação, o juiz argumentou que a aposentadoria é um benefício previdenciário. Segundo ele, sua finalidade é garantir condições dignas de vida ao trabalhador quando não for mais possível o desenvolvimento de atividade laboral por idade-limite, incapacidade permanente ou pela conjugação dos critérios de idade mínima e tempo de contribuição. O presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin, tratou do tema com o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell. A interlocutores, Fachin avaliou que o debate já vinha ocorrendo desde decisões individuais anteriores ao longo dos últimos anos.
PGR rejeita afastamento de Brandão e esvazia acusação no STF
MARANHÃO, 31 de março de 2026 – A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou, na segunda (30), contra o pedido de afastamento do governador do Maranhão, Carlos Brandão, no âmbito da Reclamação nº 69.486 em tramitação no Supremo Tribunal Federal. O posicionamento ocorreu por meio de parecer técnico que analisou as acusações apresentadas no processo. O documento, assinado pela subprocuradora-geral Cláudia Sampaio Marques, reconhece a gravidade de parte dos fatos relatados. No entanto, a Procuradoria sustenta que não há comprovação suficiente de descumprimento de decisões judiciais que justifique o afastamento do chefe do Executivo estadual. O pedido de afastamento foi apresentado pelo PCdoB, que apontou suposta manutenção indireta de familiares do governador em funções públicas. Segundo a ação, isso teria ocorrido mesmo após decisões do ministro Alexandre de Moraes determinando exonerações. Entre os elementos citados estão o uso de aeronave oficial, declarações de vereadores e indícios de atuação informal em órgãos do governo. Ainda assim, a PGR afirmou que os fatos não comprovam de forma incontestável o exercício efetivo de cargos públicos nem o descumprimento deliberado das decisões judiciais.
Moraes envia pedido contra governador Carlos Brandão à PGR
BRASÍLIA, 27 de março de 2026 – O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, determinou, nesta quinta (26), o envio à Procuradoria-Geral da República da ação que pede o afastamento do governador do Maranhão, Carlos Brandão. A medida ocorre após manifestação da defesa do chefe do Executivo estadual. A decisão foi tomada menos de 24 horas após a resposta apresentada pela Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão, que negou irregularidades. No documento, os advogados afirmaram que o governador cumpriu integralmente as determinações judiciais e solicitaram o arquivamento do processo. A ação foi apresentada pelo Partido Comunista do Brasil, liderado no Maranhão pelo deputado federal Márcio Jerry. O partido sustenta que o governador teria descumprido decisões do STF relacionadas à exoneração de pessoas ligadas a ele. Segundo a acusação, mesmo após determinações judiciais, nomes como Marcos Brandão, Ítalo Reis e Gilberto Lins permaneceriam com influência na estrutura do governo. De acordo com a ação, essa atuação ocorreria com uso de recursos públicos e participação indireta na gestão estadual.
PGR pede condenação de deputados STF e Dino adia julgamento
BRASÍLIA, 11 de março de 2026 – O subprocurador-geral da República Paulo Vasconcelos Jacobina pediu, nesta terça (10), a condenação de oito réus acusados de envolvimento em um esquema de desvio de emendas parlamentares. O caso é analisado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). A manifestação ocorreu após o ministro Cristiano Zanin apresentar o relatório da ação penal 2670. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), os acusados teriam solicitado pagamento de R$ 1,6 milhão ao então prefeito de São José de Ribamar (MA), José Eudes, em 2020. O valor corresponderia a 25% de R$ 6,67 milhões liberados por meio de emendas parlamentares destinadas ao município. A denúncia aponta que os réus formavam uma organização criminosa estruturada para obter vantagens ilícitas por meio da destinação de emendas parlamentares. Conforme a acusação, o grupo possuía divisão de tarefas e atuava sob liderança do deputado federal Josimar Maranhãozinho. De acordo com a PGR, Josimar coordenava a indicação das emendas, acompanhava a liberação dos recursos e controlava planilhas de pagamentos. Além disso, a acusação afirma que o parlamentar realizava cobranças quando os valores exigidos não eram repassados. Ainda segundo a denúncia, o deputado Pastor Gil, destinava emendas parlamentares conforme orientação do líder do grupo e teria participado diretamente de pedidos de propina. Já o ex-deputado João Bosco da Costa, conhecido como Bosco Costa, teria patrocinado emendas de maior valor e recebido transferências financeiras consideradas indevidas.
Influência do STF paralisa investigações contra ministros
BRASÍLIA, 03 de fevereiro de 2026 – Desde o fim do ano passado, o caso do Banco Master deixou de ser apenas um escândalo financeiro para se transformar em uma crise inédita de credibilidade do Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso, as ligações suspeitas de ministros com o banqueiro Daniel Vorcaro reacenderam o debate sobre a possibilidade e a viabilidade de eles serem investigados criminalmente. Há, no entanto, um problema: caberia ao próprio STF autorizar e supervisionar a investigação – o que, para observadores, é um obstáculo que, hoje, praticamente impede a apuração e eventual responsabilização por crimes que possam ter cometido. O corporativismo interno e a influência que os ministros acumularam nos últimos anos sobre órgãos centrais para a investigação – Polícia Federal e Procuradoria-Geral da República – torna um inquérito praticamente impossível, hoje, na visão de analistas. Assim como parlamentares federais e ministros de governo, os integrantes do STF gozam de foro privilegiado. Significa que somente o próprio tribunal pode abrir inquérito, processar e julgar os ministros por crimes comuns (como corrupção, tráfico de influência e prevaricação). Em suma, o caso começa e termina na Corte. Analistas ouvidos pela Gazeta do Povo afirmam que, embora haja a previsão legal de investigações e processos contra ministros, na prática, ocorre um bloqueio institucional que impede a Polícia Federal, por exemplo, de investigar ministros do STF. À medida que as investigações em torno do caso do Banco Master avançaram e reportagens revelaram detalhes sobre contratos, decisões judiciais, manifestações públicas e vínculos indiretos com personagens centrais do escândalo, ao menos três ministros da Corte passaram a ter seus nomes associados ao caso: Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
