PGR recorre de decisão sobre aposentadoria compulsória
BRASÍLIA, 31 de março de 2026 – A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu da decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que excluiu a possibilidade de aplicação da aposentadoria compulsória como punição disciplinar a magistrados. O recurso, um agravo regimental, foi protocolado nesta segunda (30) em uma ação que tramita sob segredo de Justiça. A subprocuradora Elizeta Ramos assinou a peça apresentada ao STF. Dessa forma, a PGR apoiou a solução adotada por Dino no caso específico analisado, mas rejeitou o entendimento geral que elimina esse tipo de sanção administrativa no Judiciário. Após o recurso, o relator abriu prazo de 15 dias para manifestação das partes. ORIGEM DO CASO A ação teve início em 2024, quando um juiz da Comarca de Mangaratiba (RJ) questionou no STF uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou sua aposentadoria compulsória. O magistrado buscou anular decisões do Tribunal de Justiça do Estado e do CNJ que resultaram em sua punição. As sanções impostas ao juiz incluíram censura, remoção compulsória e duas aposentadorias compulsórias. Os órgãos apontaram práticas como lentidão deliberada em processos para favorecer grupos políticos locais. Além disso, indicaram direcionamento de ações para concessão de liminares em benefício de policiais militares ligados à milícia. Na ação, o juiz argumentou que a aposentadoria é um benefício previdenciário. Segundo ele, sua finalidade é garantir condições dignas de vida ao trabalhador quando não for mais possível o desenvolvimento de atividade laboral por idade-limite, incapacidade permanente ou pela conjugação dos critérios de idade mínima e tempo de contribuição. O presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin, tratou do tema com o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell. A interlocutores, Fachin avaliou que o debate já vinha ocorrendo desde decisões individuais anteriores ao longo dos últimos anos.
PGR rejeita afastamento de Brandão e esvazia acusação no STF
MARANHÃO, 31 de março de 2026 – A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou, na segunda (30), contra o pedido de afastamento do governador do Maranhão, Carlos Brandão, no âmbito da Reclamação nº 69.486 em tramitação no Supremo Tribunal Federal. O posicionamento ocorreu por meio de parecer técnico que analisou as acusações apresentadas no processo. O documento, assinado pela subprocuradora-geral Cláudia Sampaio Marques, reconhece a gravidade de parte dos fatos relatados. No entanto, a Procuradoria sustenta que não há comprovação suficiente de descumprimento de decisões judiciais que justifique o afastamento do chefe do Executivo estadual. O pedido de afastamento foi apresentado pelo PCdoB, que apontou suposta manutenção indireta de familiares do governador em funções públicas. Segundo a ação, isso teria ocorrido mesmo após decisões do ministro Alexandre de Moraes determinando exonerações. Entre os elementos citados estão o uso de aeronave oficial, declarações de vereadores e indícios de atuação informal em órgãos do governo. Ainda assim, a PGR afirmou que os fatos não comprovam de forma incontestável o exercício efetivo de cargos públicos nem o descumprimento deliberado das decisões judiciais.
Moraes envia pedido contra governador Carlos Brandão à PGR
BRASÍLIA, 27 de março de 2026 – O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, determinou, nesta quinta (26), o envio à Procuradoria-Geral da República da ação que pede o afastamento do governador do Maranhão, Carlos Brandão. A medida ocorre após manifestação da defesa do chefe do Executivo estadual. A decisão foi tomada menos de 24 horas após a resposta apresentada pela Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão, que negou irregularidades. No documento, os advogados afirmaram que o governador cumpriu integralmente as determinações judiciais e solicitaram o arquivamento do processo. A ação foi apresentada pelo Partido Comunista do Brasil, liderado no Maranhão pelo deputado federal Márcio Jerry. O partido sustenta que o governador teria descumprido decisões do STF relacionadas à exoneração de pessoas ligadas a ele. Segundo a acusação, mesmo após determinações judiciais, nomes como Marcos Brandão, Ítalo Reis e Gilberto Lins permaneceriam com influência na estrutura do governo. De acordo com a ação, essa atuação ocorreria com uso de recursos públicos e participação indireta na gestão estadual.
PGR pede condenação de deputados STF e Dino adia julgamento
BRASÍLIA, 11 de março de 2026 – O subprocurador-geral da República Paulo Vasconcelos Jacobina pediu, nesta terça (10), a condenação de oito réus acusados de envolvimento em um esquema de desvio de emendas parlamentares. O caso é analisado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). A manifestação ocorreu após o ministro Cristiano Zanin apresentar o relatório da ação penal 2670. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), os acusados teriam solicitado pagamento de R$ 1,6 milhão ao então prefeito de São José de Ribamar (MA), José Eudes, em 2020. O valor corresponderia a 25% de R$ 6,67 milhões liberados por meio de emendas parlamentares destinadas ao município. A denúncia aponta que os réus formavam uma organização criminosa estruturada para obter vantagens ilícitas por meio da destinação de emendas parlamentares. Conforme a acusação, o grupo possuía divisão de tarefas e atuava sob liderança do deputado federal Josimar Maranhãozinho. De acordo com a PGR, Josimar coordenava a indicação das emendas, acompanhava a liberação dos recursos e controlava planilhas de pagamentos. Além disso, a acusação afirma que o parlamentar realizava cobranças quando os valores exigidos não eram repassados. Ainda segundo a denúncia, o deputado Pastor Gil, destinava emendas parlamentares conforme orientação do líder do grupo e teria participado diretamente de pedidos de propina. Já o ex-deputado João Bosco da Costa, conhecido como Bosco Costa, teria patrocinado emendas de maior valor e recebido transferências financeiras consideradas indevidas.
Influência do STF paralisa investigações contra ministros
BRASÍLIA, 03 de fevereiro de 2026 – Desde o fim do ano passado, o caso do Banco Master deixou de ser apenas um escândalo financeiro para se transformar em uma crise inédita de credibilidade do Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso, as ligações suspeitas de ministros com o banqueiro Daniel Vorcaro reacenderam o debate sobre a possibilidade e a viabilidade de eles serem investigados criminalmente. Há, no entanto, um problema: caberia ao próprio STF autorizar e supervisionar a investigação – o que, para observadores, é um obstáculo que, hoje, praticamente impede a apuração e eventual responsabilização por crimes que possam ter cometido. O corporativismo interno e a influência que os ministros acumularam nos últimos anos sobre órgãos centrais para a investigação – Polícia Federal e Procuradoria-Geral da República – torna um inquérito praticamente impossível, hoje, na visão de analistas. Assim como parlamentares federais e ministros de governo, os integrantes do STF gozam de foro privilegiado. Significa que somente o próprio tribunal pode abrir inquérito, processar e julgar os ministros por crimes comuns (como corrupção, tráfico de influência e prevaricação). Em suma, o caso começa e termina na Corte. Analistas ouvidos pela Gazeta do Povo afirmam que, embora haja a previsão legal de investigações e processos contra ministros, na prática, ocorre um bloqueio institucional que impede a Polícia Federal, por exemplo, de investigar ministros do STF. À medida que as investigações em torno do caso do Banco Master avançaram e reportagens revelaram detalhes sobre contratos, decisões judiciais, manifestações públicas e vínculos indiretos com personagens centrais do escândalo, ao menos três ministros da Corte passaram a ter seus nomes associados ao caso: Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
PGR arquiva pedido para afastar Toffoli do caso Banco Master
BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2026 – A Procuradoria-Geral da República (PGR) arquivou pedido de parlamentares da oposição que solicitavam o afastamento do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), da relatoria da investigação sobre fraudes financeiras envolvendo o Banco Master, no âmbito da Operação Compliance Zero. A decisão foi tomada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, em 15 de janeiro. Os deputados Adriana Ventura (Novo-SP), Carlos Jordy (PL-RJ) e Caroline de Toni (PL-SC) alegavam possível impedimento do ministro, argumentando que ele teria feito uma viagem a Lima, no Peru, em novembro de 2025, no mesmo avião utilizado pelo advogado Augusto Arruda Botelho. O advogado defende Luiz Antônio Bull, diretor de compliance do Banco Master e investigado no inquérito.
PGR arquiva investigação sobre contrato a esposa de Moraes
BRASÍLIA, 30 de dezembro de 2025 – A Procuradoria-Geral da República arquivou um pedido de investigação sobre a possível atuação do ministro do STF Alexandre de Moraes em favor do Banco Master. A decisão foi tomada pelo procurador-geral Paulo Gonet, que avaliou representação apresentada em dezembro. O pedido questionava um contrato firmado entre o Banco Master e o escritório Barci de Moraes Advogados, comandado por Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro. Segundo Gonet, não há indícios iniciais de ilicitude que justifiquem a atuação da PGR. Ao fundamentar a decisão, Gonet afirmou que o noticiário citado na representação não apresentou densidade suficiente para mobilizar o aparato da Procuradoria-Geral da República. Além disso, destacou que a Suprema Corte não tem competência para intervir em negócios jurídicos entre particulares. O procurador-geral ressaltou que contratos dessa natureza estão protegidos pela autonomia da atividade liberal da advocacia. Dessa forma, afirmou não haver base jurídica para apuração sobre o vínculo contratual mencionado no pedido. O contrato entre o Banco Master e o escritório de Viviane Barci de Moraes totaliza R$ 129 milhões. O pagamento está previsto para ocorrer em 36 meses, a partir do início de 2024, com parcelas mensais aproximadas de R$ 3,6 milhões. SUSPEITA DE PRESSÃO AO BANCO CENTRAL A representação também citava suspeitas de que Alexandre de Moraes teria pressionado o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, sobre fiscalização envolvendo o Banco Master. Gonet afirmou não ter identificado provas concretas que sustentem essa acusação. De acordo com o procurador-geral, reportagens sobre o tema não apresentaram elementos materiais que confirmem a suposta pressão. As conversas entre Moraes e Galípolo foram divulgadas pela imprensa, indicando que o ministro teria feito seis ligações em um único dia. Tanto Alexandre de Moraes quanto Gabriel Galípolo negaram qualquer tipo de pressão relacionada ao Banco Master. Segundo Gonet, as negativas convergentes reforçam a ausência de lastro probatório mínimo para abertura de investigação formal.
Lula reconduz Paulo Gonet por mais dois anos à frente da PGR
BRASÍLIA, 09 de dezembro de 2025 – O presidente Lula (PT) assinou novo decreto reconduzindo, a partir de 19 de dezembro, Paulo Gustavo Gonet Branco ao cargo de procurador-geral da República. O decreto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça (9), assinado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Agora, Gonet seguirá à frente da Procuradoria-Geral da República (PGR) por mais dois anos. A recondução foi aprovada pelo plenário do Senado Federal em novembro, com 45 votos favoráveis e 26 contrários. Gonet recebeu menos votos do que quando foi indicado pelo presidente Lula em 2023. Na ocasião, 65 senadores foram favoráveis e 11 contrários. A queda de apoios se deu pela atuação do PGR na trama golpista e nas ações contra os ataques do 8 de Janeiro.
