TCU aponta orçamento paralelo em 16 fundos do governo Lula
BRASÍLIA, 13 de maio de 2026 — O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou o uso de 16 fundos públicos e privados pelo governo federal. Essas estruturas executam políticas públicas fora do Orçamento regular da União. O relatório técnico afirma que o modelo cria um sistema financeiro paralelo. Dessa forma, a transparência das despesas é reduzida. O controle fiscal também fica mais difícil. Os auditores recomendam que o Executivo interrompa o modelo atual. Os recursos deveriam transitar pela conta única do Tesouro Nacional. Além disso, precisariam passar pelo Orçamento Federal. Segundo o documento, a prática prejudica o acompanhamento das contas públicas. Pode comprometer a credibilidade da política econômica. O trabalho do Banco Central no controle da inflação também seria afetado. O parecer técnico foi encaminhado ao ministro Bruno Dantas. Ele é responsável pela elaboração do voto que será submetido ao plenário da Corte de Contas. A informação foi divulgada pelo jornal Folha de S.Paulo. Dantas chegou a ser cotado pelo presidente Lula para uma vaga no Supremo Tribunal Federal. No entanto, acabou preterido. DOIS MECANISMOS IDENTIFICADOS A fiscalização sustenta que o governo utiliza dois mecanismos. O primeiro consiste em descaracterizar receitas públicas para destiná-las a fundos privados. O segundo envolve o envio direto de verbas para estruturas paralelas. Um exemplo é a Petróleo Pré-Sal S.A. (PPSA). Os auditores afirmam que parte desses fundos recebe aportes do próprio governo. Inicialmente, esses recursos são registrados como despesas públicas. Em seguida, porém, os gastos deixam de ser acompanhados pelos mecanismos tradicionais de controle. O relatório também aponta risco de “drible” nas regras fiscais. As transferências ocorrem em momentos de maior folga orçamentária. Os recursos ficam disponíveis para uso futuro. Entre os exemplos citados está o programa Pé-de-Meia. Em 2023, o governo antecipou um aporte previsto para 2024. Aproveitou uma autorização maior de despesas naquele exercício. O TCU já havia obrigado o Executivo a rever o tratamento do programa. O novo vale-gás, rebatizado de Gás do Povo, também precisou ser revisto. O tribunal determinou a inclusão dos gastos no Orçamento. A auditoria menciona operações que envolvem o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Em 2024, o banco repassou R$ 29,5 bilhões em dividendos à União. Isso ajudou o governo a melhorar o resultado fiscal. No mesmo período, o BNDES recebeu R$ 20 bilhões do Fundo Social do Pré-Sal. Recebeu também R$ 10,46 bilhões do Fundo Clima. O documento afirma que a operação melhora as contas públicas sem descapitalizar o banco. Contudo, gera desconfiança no mercado. “Gera a percepção nos agentes econômicos de um desempenho artificial das contas públicas”, registra a auditoria. Isso pode contribuir para um ambiente de baixa credibilidade em relação à política fiscal.
Flávio Dino estende prazo para provas sobre orçamento secreto
BRASÍLIA, 04 de setembro de 2024 – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino estendeu para 72 horas o prazo para que a Controladoria-Geral da República (CGU) finalize a apresentação de provas técnicas relacionadas à análise das emendas parlamentares RP8 (emendas de comissão) e RP9 (emendas de relator). A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 854), que trata do orçamento secreto. O pedido para prorrogação do prazo foi feito pelo Poder Executivo. A tarefa está em fase de consolidação final de dados pela área técnica e está relacionada aos dez municípios que receberam o maior volume de emendas por habitante no período entre 2020 e 2023.
Audiência de conciliação sobre orçamento secreto ocorre hoje (1º)
BRASÍLIA, 1º de agosto de 2024 – Nesta quinta (1º), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino conduz uma audiência de conciliação sobre o cumprimento da decisão que derrubou o orçamento secreto em dezembro de 2022. A audiência ocorrerá na sala de sessões da Primeira Turma do STF e contará com a presença de diversas autoridades, incluindo o procurador-geral da República, Paulo Gonet, o presidente do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, e o advogado-geral da União, Jorge Messias. Também participarão chefes das Advocacias da Câmara e do Senado, além do advogado do PSOL, partido que moveu a ação contra o orçamento secreto. O encontro foi marcado após a constatação de que o governo Lula e o Congresso não comprovaram o cumprimento integral da decisão do STF. Entidades como a Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional – Brasil identificaram a persistência de práticas similares ao orçamento secreto na distribuição de emendas parlamentares.
Emap vai licitar helicóptero com orçamento sigiloso
MARANHÃO, 22 de julho de 2024 – A Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap) realizará na próxima quinta (25) a licitação para o fretamento de um helicóptero biturbina multimissão por 24 meses. O valor do contrato permanece confidencial. A licitação, identificada como Pregão Eletrônico 028/2024, está marcada para as 9h30 do dia 25 de julho. A empresa vencedora será responsável pelo fornecimento de combustível, serviços de hangar e manutenção da aeronave. O edital justifica a contratação como necessária para “prover apoio aéreo às atividades operacionais e administrativas da Empresa Maranhense de Administração Portuária – Emap/Porto do Itaqui”.
Maranhão empenha R$ 447 milhões em emendas de comissão
BRASÍLIA, 26 de junho de 2024 – Infladas pelo Congresso para substituir o orçamento secreto, as emendas de comissão mantiveram o mecanismo de distribuição contestado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e vêm sendo repassadas de forma desigual pelo país. A repetição da prática voltou a chamar a atenção da Corte, que renovou as cobranças por explicação ao Executivo e Legislativo. No caso das emendas direcionadas à Saúde, alvo de cobiça dos parlamentares pelo potencial de dividendos eleitorais, os colegiados têm privilegiado Alagoas, estado do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Procurado, ele não se manifestou.
Dino chama conciliação e quer proibição ao orçamento secreto
BRASÍLIA, 17 de junho de 2024 – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para 1º de agosto uma audiência de conciliação com o objetivo de garantir o cumprimento da decisão que proibiu o chamado orçamento secreto no Congresso. Pela decisão, devem participar da reunião membros do governo, do Congresso e do Tribunal de Contas da União (TCU), além de representante do Psol, partido que questionou no Supremo o orçamento secreto. A expressão “orçamento secreto” foi a alcunha pela qual ficaram conhecidas as emendas parlamentares do tipo RP9 que, entre 2020 e 2022, permitiram aos congressistas direcionar a aplicação de recursos públicos de forma anônima. A decisão de Dino se deu após manifestação da Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional. As entidades apontaram o descumprimento da decisão do Supremo que considerou o modelo do orçamento secreto inconstitucional. Em dezembro de 2022, a partir de ação protocolada pelo PSOL, o STF entendeu que as emendas do orçamento secreto são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte. Dino indicou a gravidade de suposto descumprimento da decisão e escreveu que, até o presente momento, “não houve a comprovação cabal nos autos do pleno cumprimento dessa ordem judicial”.
Flávio Dino cobra Lula, Pacheco e Lira sobre orçamento secreto
BRASÍLIA, 19 de abril de 2024 – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que os presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados se manifestem em relação à decisão que considerou o “orçamento secreto” inconstitucional. Isso ocorreu após o pedido feito pelo Psol, autor da solicitação. Lula, Pacheco e Lira têm 15 dias para prestar esclarecimentos.
Lula bate recorde e libera R$ 1,7 bilhão em emendas no mesmo dia
Brasília, 31 de maio de 2023 – O governo Lula atingiu um novo recorde ao liberar R$ 1,7 bilhão em emendas parlamentares em apenas um dia. A autorização aconteceu como forma de tentar fortalecer a relação entre a presidência e membros do Legislativo. Vale lembrar que durante as eleições de 2022, o presidente Lula fez severas críticas contra o chamado Orçamento Secreto. Por falta de articulação, o governo passa por uma turbulência no Congresso Nacional. Ontem, a Câmara dos Deputados aprovou o PL do Marco Temporal, indo de encontro aos interesses do governo. Hoje, deputados e senadores votarão a MP da Esplanada, outro projeto prioritário para a administração atual, uma vez que define a organização dos ministérios. A liberação de recursos em um único dia atinge seu ápice durante o governo Lula. Em maio, o jornal O Globo revelou que o governo já havia empenhado R$ 700 milhões em um único dia. A decisão de acelerar as autorizações de pagamento ocorreu após a derrota na votação que derrubou os decretos de Lula sobre o Marco do Saneamento. Boa parte dos recursos liberados provém do Ministério da Saúde. A liberação ocorre no prazo final estabelecido pelo Fundo Nacional da Saúde, responsável pela execução desses pagamentos. O envio de propostas de trabalho pelas prefeituras e governos que receberam os valores encerrou-se nesta semana. Neste cenário, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reuniu-se com seus principais líderes no Congresso, bem como os ministros da Casa Civil e das Relações Institucionais, Rui Costa e Alexandre Padilha, respectivamente. Após o encontro, o presidente entrou em contato com Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados. Segundo relatos de interlocutores do parlamentar, Lira expressou suas dificuldades na articulação do governo e pediu mais respeito na política, mencionando os ataques recebidos pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), aliado do Planalto, nas redes sociais. É possível que os dois se reúnam ainda hoje. Essa ligação entre Lula e o presidente da Câmara acontece às vésperas da votação da Medida Provisória que reestruturou os ministérios do governo. O texto foi modificado pelo relator, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), enfraquecendo as pastas do Meio Ambiente e Povos Indígenas.
