Congresso Nacional ignora ou reprova 77% das MPs de Lula
BRASÍLIA, 07 de abril de 2026 – O Congresso Nacional converteu em lei apenas 23% das medidas provisórias (MPs) editadas pelo presidente Lula desde o início de seu terceiro mandato. É o pior índice desde a Emenda Constitucional 32, de 2001, que acabou com a reedições automáticas e fixou prazo de 120 dias para a tramitação das MPs. Levantamento do Ranking dos Políticos, com base em dados oficiais do Planalto, mostra que o principal instrumento legislativo do Executivo perdeu força nas últimas duas décadas, independentemente do partido no poder. Das 192 MPs editadas por Lula, apenas 38 viraram lei. Outras 26 ainda tramitavam ao fim da apuração. Das 166 com desfecho definido, 128 (77%) não foram aprovadas. Na maioria dos casos, o prazo de 120 dias se encerrou sem que deputados e senadores deliberassem. Ao não pautar uma MP, o Legislativo a derruba sem assumir o custo político de uma rejeição formal. O estudo chama o fenômeno de “veto silencioso”, estratégia que se consolidou nos últimos anos. MENOR TAXA DA SÉRIE HISTÓRICA A série histórica pós-EC 32 começa no fim do segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso, com taxa de aprovação de 82,3% (84 de 102 MPs). O melhor índice foi no primeiro mandato de Lula: 90,4% (217 de 240). No segundo mandato do petista, caiu para 83,2% (149 de 179). No primeiro governo Dilma Rousseff, o índice foi de 74,4% (108 de 145); no segundo, 78% (46 de 59). Michel Temer registrou 75% (108 de 144). Jair Bolsonaro teve 68,3% (194 de 284), maior volume do período, influenciado pelo uso intenso das MPs na pandemia. Antes da EC 32, o Executivo legislava com quase nenhuma resistência. No governo Collor, todas as 17 MPs editadas — incluindo o confisco da poupança — foram aprovadas pelo Congresso sem alteração.
Duarte atua na aprovação da MP do Agora Tem Especialistas
BRASÍLIA, 25 de setembro de 2025 – O Congresso Nacional aprovou, nesta quarta (24), a Medida Provisória 1301, que cria o Programa Agora Tem Especialistas. O objetivo é ampliar o acesso do usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) a serviços de saúde por meio da oferta de prestadores privados em troca de redução em tributos federais. O deputado federal Duarte Jr, (PSB-MA) atuou como relator revisor da proposta, contribuindo de forma decisiva para o aperfeiçoamento do texto final aprovado. Segundo o parlamentar, a medida é um marco para a saúde pública brasileira.
Alema aprova interdição parcial da Litorânea para esportes
SÃO LUÍS, 27 de março de 2025 – O plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) aprovou, nesta quarta (26), a Medida Provisória (MP) 473/2025, proposta pelo Poder Executivo, que autoriza a interdição parcial da Avenida Litorânea, em São Luís, para a prática de atividades esportivas em horários e trechos definidos. Conforme a MP, a Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB) será responsável pelos procedimentos para interditar parcialmente a MA-203 (Avenida Litorânea) no trecho entre o Elevado da Avenida dos Holandeses e a Foz do Rio Pimenta. A interdição ocorrerá nas segundas, quartas e sextas-feiras, das 4h às 6h30, a partir de 7 de março de 2025.
Fernando Braide critica criação de cargos em MP do governo
SÃO LUÍS, 13 de janeiro de 2025 – O deputado estadual Fernando Braide criticou nesta quarta (12) a inclusão de novos cargos públicos na Medida Provisória (MP) 466, analisada pela Assembleia Legislativa. Ele afirmou que a proposta, que busca reduzir a extrema pobreza, foi utilizada pelo governo para ampliar a estrutura administrativa do estado. Durante seu discurso, Braide declarou ter sido surpreendido pela inclusão da MP na pauta de votação. Segundo ele, o governo estadual já enviou diversas propostas semelhantes para a Assembleia, sempre visando a criação de novos cargos. Ele destacou que, apesar de apoiar iniciativas de desenvolvimento social e econômico, discorda da estratégia adotada pelo Executivo. “Hoje a gente foi pego aqui de surpresa, mais uma vez foi incluída aqui de última hora a essa MP 466, que eu já vinha acompanhando desde o ano passado. Infelizmente, o Governo do Estado, mais uma vez, já até perdi a conta de quantos Projetos o Governo do Estado já mandou para cá criando mais cargos, sempre criando mais cargos, dessa vez se aproveitou de uma pauta positiva do Governo do Estado.”
Governo eleva arrecadação em R$ 16 bi a pedido dos bancos
BRASÍLIA, 04 de outubro de 2024 – O governo federal anunciou nesta semana uma medida provisória que resultará no aumento da arrecadação federal em R$ 16 bilhões em 2025. O valor não constava no projeto de lei orçamentária enviado ao Congresso Nacional no final de agosto deste ano. A medida do governo, que atende a um pedido dos bancos com o apoio do Banco Central, adia para 2026 a dedução de créditos inadimplentes por essas instituições, originalmente prevista para 2025. Segundo a subsecretária de Tributação, Cláudia Pimentel, e o subsecretário de Reformas Microeconômicas, Vinícius Brandi, a decisão tem caráter prudencial, e não arrecadatório. A mudança visa evitar que os lucros dos bancos sejam inteiramente absorvidos no balanço.
MP de Lula que beneficia irmãos Batista vai encarecer conta de luz
BRASIL, 26 de julho de 2024 – A medida provisória (MP) que beneficiou a Âmbar, empresa do Grupo J&F dos irmãos Batista, vai resultar em aumento na conta de luz para famílias de baixa renda, consumidores do Norte e do Nordeste e indústrias. Esse impacto foi identificado por um estudo da TR Soluções, empresa especializada em tarifas de energia, e de entidades do setor e publicado em uma reportagem do jornal O Estado de S. Paulo nesta sexta (26). A TR Soluções é uma empresa especializada em tarifas de energia que presta serviços a diversas empresas. Sem vínculo com nenhum grupo econômico, a companhia possui uma plataforma de projeções que reproduz cálculos tarifários a partir de regras estabelecidas pelo órgão regulador. Atualmente, as famílias de baixa renda do país abrangidas pela tarifa social não pagam pelos encargos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), cobrança na conta de luz que banca subsídios para o setor elétrico. No entanto, participam da divisão do Encargo de Energia de Reserva (EER), que cobre todos os custos de contratação da energia de reserva quando existe aumento expressivo de demanda. A MP publicada em 13 de junho transferiu dívidas da Amazonas Energia relacionadas à contratação de energia de termoelétricas da CDE para o EER, o que impacta diretamente as contas de luz.
Pacheco devolve parte da MP do Fim do Mundo após pressão
BRASÍLIA, 11 de junho de 2024 – O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), devolveu nesta terça (11) parte da medida provisória que limitava a dedução de créditos de PIS/Cofins para empresas, conhecida como “MP do Fim do Mundo”. A decisão veio após forte pressão da indústria e de parlamentares. Pacheco rejeitou os trechos que restringiam os créditos de PIS/Cofins, tornando essa parte da medida inválida. A medida provisória havia sido editada pelo governo no último dia 4 para compensar a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de municípios com até 156 mil habitantes, o que teria um impacto de R$ 26,3 bilhões nos cofres públicos em 2023. A limitação dos créditos de PIS/Cofins poderia gerar até R$ 29,2 bilhões para o governo. “A medida provisória, em parte substancial, altera regras tributárias que impactam significativamente o setor produtivo, sem observar a regra constitucional da noventena na aplicação das compensações do PIS/Cofins”, declarou Pacheco na abertura da sessão plenária.
Congresso retornará com 20 medidas provisórias na pauta
BRASÍLIA, 25 de janeiro de 2024 – O Congresso Nacional retoma suas atividades em fevereiro com uma extensa pauta que inclui 20 medidas provisórias (MPs) pendentes de votação. Entre elas, destaca-se a polêmica MP 1.202/2023, que reonera a folha de pagamentos de 17 setores da economia. Essa matéria, juntamente com outras dez MPs que liberam R$ 96 bilhões para precatórios e desastres climáticos, prometem ser temas de debates tensos. O impasse central gira em torno da MP 1.202/2023, editada no final do ano passado pelo presidente Lula. Essa medida provisória restringe os efeitos de uma lei aprovada em novembro de 2023, a Lei 14.784, que desonerava a folha de setores geradores de empregos no país. O texto, vetado pelo presidente e posteriormente derrubado pelo Congresso, foi promulgado pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco. A nova lei permitia que empresas beneficiadas pela desoneração substituíssem o recolhimento de 20% de imposto sobre os salários por alíquotas variáveis de 1% a 4,5% da receita bruta, contribuindo para a geração de empregos, segundo o Parlamento. Contudo, a resposta do presidente Lula foi a edição da MP 1.202/2023, que estabelece uma alíquota menor a partir de abril, mas com um teto limitado a um salário mínimo por trabalhador. Além disso, a medida prevê uma redução gradual do benefício até 2027, visando atingir a meta de déficit zero nas contas públicas. A MP enfrenta resistência no Congresso, com parlamentares da oposição defendendo a devolução do texto ao Poder Executivo. Recentemente, o presidente Rodrigo Pacheco anunciou que o governo federal se comprometeu a revogar o trecho da MP relacionado à reoneração, mantendo assim a desoneração. Esse acordo foi selado após diálogo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente Lula. A MP 1.202/2023 poderá receber emendas entre os dias 2 e 7 de fevereiro, entrando em regime de urgência e trancando a pauta de votações a partir de 18 de março. Se não for prorrogada por mais 60 dias, a medida provisória perderá a validade em 1º de abril.
