Lula tem pior número de MPs convertidas em lei em duas décadas
BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024 – O presidente Lula elaborou 52 medidas provisórias no ano passado, um número inferior aos seus dois primeiros mandatos. No entanto, apenas 8 dessas MPs foram convertidas em leis, enquanto 21 estão em processo de aprovação e 23 perderam a validade ou foram revogadas por legislações aprovadas no Congresso Nacional. Entre as 23 medidas ainda em tramitação, algumas enfrentarão um prazo apertado para votação com o retorno do Congresso em fevereiro. A MP 1184/23, por exemplo, que trata da tributação de fundos fechados no Brasil, vence em 4 de fevereiro, mas seu conteúdo já foi incorporado em um projeto de lei aprovado. Lula, durante a campanha eleitoral, afirmou que não governaria por meio de medidas provisórias, destacando o respeito ao Legislativo. Algumas MPs, como a 1186/23 sobre emergências fitossanitárias e a 1188/23 que abre crédito extraordinário, têm vencimento previsto para fevereiro. A MP 1187/23, que cria o Ministério do Empreendedorismo, foi aprovada e aguarda sanção.
Frentes pressionam Senado por devolução de MP da reoneração
BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2024 – O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), está sob intensa pressão de oito frentes parlamentares que, nesta segunda (8), enviaram um ofício ao Congresso solicitando a imediata devolução da Medida Provisória (MP) 1.202/2023. Essa MP revoga a desoneração da folha de pagamento em setores essenciais para o emprego no país, medida que havia sido aprovada recentemente pelo Congresso Nacional. A Medida Provisória, anunciada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em dezembro de 2023, propõe o retorno gradual da contribuição patronal sobre salários até 2027, substituindo o modelo anteriormente aprovado pelo Legislativo. A proposta, que afeta 42 atividades econômicas, tem gerado críticas do setor produtivo, preocupado com possíveis demissões. O ofício assinado por Frentes Parlamentares destaca a soberania do Congresso e a busca por segurança jurídica, reforçando a recente deliberação do Congresso que diverge da proposta da MP. O ofício enviado ao Congresso Nacional é assinado pela Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo (FPE), Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS), Frente Parlamentar pelo Livre Mercado, a Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, Frente Parlamentar Mista para o Desenvolvimento da Indústria Elétrica e Eletrônica, Frente Parlamentar da Mulher Empreendedora, Frente Parlamentar da Contabilidade Brasileira e Frente Parlamentar da Indústria de Máquinas e Equipamentos. A decisão sobre a devolução pode ocorrer em uma reunião de líderes, a ser marcada por Pacheco ainda esta semana.
Governo quer reonerar a folha sem cogitar reduzir gastos da União
BRASIL, 30 de dezembro de 2023 – O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, decidiu editar uma medida provisória (MP) para reonerar a folha de pagamento de alguns dos principais setores da economia brasileira. Segundo ele, a proposta vai contribuir para manter o orçamento equilibrado e está em linha com a meta fiscal, que visa a zerar o déficit no ano que vem. O anúncio foi realizado na última quinta (28) e, no dia seguinte, a MP foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Embora tenha entrado em vigor na data de sua publicação, o texto só produzirá efeitos a partir de 1.º de abril, data que não poderia ser mais simbólica, já que ninguém acredita que o governo terá sucesso no capítulo mais recente dessa empreitada. A desoneração da folha de pagamento foi uma política proposta em 2011 pela então presidente Dilma Rousseff. Substituir a contribuição previdenciária patronal de 20% por um porcentual do faturamento das empresas era uma forma de ajudar alguns setores a se recuperar das consequências da crise mundial de 2008 sem ter de recorrer a demissões. Era para ser um auxílio temporário para enfrentar uma adversidade econômica momentânea, mas o benefício foi recorrentemente renovado desde então. A desoneração, certamente, não é a solução dos problemas dos setores, mas atenua as dificuldades de muitas empresas e contribui para manter milhões de empregos formais. Na última vez em que a política havia sido prorrogada, em 2021, já se sabia que ela teria validade até o fim deste ano. Logo, se o Executivo estivesse realmente empenhado em apresentar uma alternativa, teria se antecipado às movimentações que ocorriam no Congresso para estendê-la. O governo, no entanto, não apenas não o fez como foi incapaz de convencer sua própria base a rejeitá-la. Na Câmara, a prorrogação da desoneração até 2027 recebeu 430 votos favoráveis e apenas 17 contrários; no Senado, a aprovação foi simbólica. Ainda assim, a pedido do Ministério da Fazenda, o presidente Lula da Silva vetou o projeto sem ter algo em mente para substituí-lo. Três semanas se passaram sem que o ministro tivesse formalizado a proposta e o veto, por óbvio, foi derrubado. Insistir nesse embate já seria contraproducente, mas o ministro Haddad decidiu anunciar sua contraproposta em pleno recesso parlamentar, no dia em que o veto foi promulgado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). E tudo isso por meio de uma medida provisória, instrumento rechaçado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e sem diálogo prévio com os setores envolvidos. Quiçá não falte confiança ao ministro, que angariou apoio suficiente para todas as suas propostas de recuperação de receitas no Congresso e até para a histórica reforma tributária sobre o consumo. Mas talvez Haddad não tenha ponderado os riscos de tentar driblar um veto rejeitado pelo Legislativo sem consultar suas principais lideranças, sem as quais nenhuma dessas medidas teria sido aprovada. O silêncio de Lira e a reticência que Pacheco demonstrou nas redes sociais dizem muito sobre a forma como o Congresso recebeu a MP. Deputados e senadores se sentiram afrontados e já há quem pregue a devolução da proposta. Mais que o poder do lobby no Legislativo, é o comportamento da economia que explica as razões pelas quais a desoneração foi tantas vezes prorrogada. Segundo o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre), entre 2011 e 2020, o País cresceu 0,3%, em média, muito aquém do restante do mundo e ainda menos que o 1,6% médio observado nos anos 1980, na chamada década perdida. Boa parte desse desempenho pífio se deve a um quadro de desequilíbrio fiscal que assumiu caráter permanente nos últimos anos. Porém, a título de reverter essa situação e zerar o déficit no ano que vem, Haddad recorre, novamente, a medidas para ampliar a arrecadação, reonerando a folha de pagamento sem sequer cogitar tocar nos gastos da União. Por essas e outras razões, a rejeição da medida provisória pelo Legislativo é mais do que esperada. Talvez sirva como desculpa quando o ministro tiver de admitir a necessidade de mudar a meta fiscal em março.
Câmara aprova projeto de taxação para fundos de ‘super-ricos’
BRASILIA, 27 de outubro de 2023 – A proposta de tributação de investimentos de pessoas físicas no exterior e a antecipação de imposto em fundos fechados foi aprovada na Câmara dos Deputados. O relator incorporou a Medida Provisória 1184/23 sobre o ‘come-cotas’ em fundos fechados. O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) destacou mudanças na alíquota e atualização de bens offshore. A proposta do Projeto de Lei 4173/23 tem como alvo a taxação de rendimentos de aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas no exterior (offshores) e trusts. O texto, que seguirá para o Senado, provocou intensos debates e negociações no plenário da Câmara, com ajustes feitos pelo relator para atender às demandas de diversos setores. A MP 1184/23, incorporada ao projeto, trata da cobrança do chamado “come-cotas” em fundos fechados, e junta-se a outras medidas governamentais que visam controlar e regularizar investimentos no exterior, um tema já discutido anteriormente na MP 1171/23.
Lula assina MP para taxar ‘super-ricos’ e investimentos no exterior
BRASÍLIA, 28 de agosto de 2023 – O presidente Lula (PT) assinou a Medida Provisória que impõe taxações aos chamados “fundos dos super-ricos” e enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que trata da tributação sobre os offshores, empresas administradas por residentes no Brasil e que frequentemente funcionam “paraísos fiscais”. A Medida Provisória é uma espécie de decreto que entra em vigor no momento de sua publicação, mas tem validade de três meses e precisa de votação do Congresso para ter vigência permanente. A MP amplia a taxação dos fundos onshore, também conhecidos como fundos exclusivos, investimentos personalizados que exigem no mínimo 10 milhões de reais de investimento. O texto determina a cobrança de 15% a 20% sobre os rendimentos dos fundos exclusivos duas vezes ao ano. Atualmente, essa cobrança ocorre apenas no momento do “resgate”, ou seja, quando o investidor deseja vender a sua cota e, em troca, recebe o valor correspondente em dinheiro. Caso haja antecipação no pagamento do imposto, o contribuinte poderá ter um desconto e pagar o Imposto de Renda retido na fonte por uma alíquota de 10%. Essa cobrança é a mesma já feita aos fundos abertos, que são aqueles que permitem a participação de mais investidores e têm uma flexibilidade maior quanto à retirada dos valores em dinheiro. De acordo com o Ministério da Fazenda, a previsão é de que a MP arrecade 3,2 bilhões de reais neste ano. O valor vai ser utilizado para compensar as perdas que os cofres públicos terão com o aumento do número de beneficiários da isenção fiscal do Imposto de Renda. O governo também diz que a medida torna o sistema tributário mais “equitativo e transparente”. O projeto de lei sobre as offshores vem na mesma esteira. Conforme mostrou CartaCapital, a ideia estava presente no texto que aumentou o salário mínimo e alterou as formas de cobrança do Imposto de Renda. Porém, a falta de acordo com o Congresso levou o governo a apresentar a proposta por meio de um projeto de lei. Segundo a Fazenda, a proposta envolve um patrimônio de 1 trilhão de reais no exterior. Esses valores são investidos lá fora justamente por conta das condições menos rigorosas de tributação em outros países. O potencial de arrecadação é de 7 bilhões de reais em 2024. O tamanho do imposto vai depender do quanto a pessoa tem de rendimentos: Como projeto de lei, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), terá mais influência para alterar a proposta. Na semana passada, o deputado disse que a taxação de offshores era “o maior jabuti da história recente” quando estava presente no texto do salário mínimo. Segundo Lira, há clima para a aprovação do projeto na Câmara caso seja cumprido um acordo com o Ministério da Fazenda que, segundo ele, prevê que o texto exclua a variação cambial.
Aprovada MP que reajusta salário mínimo e amplia isenção do IR
BRASÍLIA, 23 de agosto de 2023 – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta (23) a Medida Provisória 1172/23, que reajusta o salário mínimo e cria uma política de valorização dele por meio de aumentos reais vinculados ao Produto Interno Bruto (PIB). O texto aprovado também amplia a faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda. A MP será enviada ao Senado. O Plenário da Câmara aprovou um substitutivo do relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), que incorpora à redação da MP o texto da política de valorização do salário mínimo (PL 2385/23, do Executivo), com aumento real equivalente à variação positiva do PIB de dois anos anteriores ao de vigência do novo valor. A vigência da política será a partir de 2024. O novo valor, de R$ 1.320, está vigente desde 1º de maio deste ano (em janeiro era de R$ 1.302). A estimativa do governo para o impacto orçamentário somente do aumento real, usando-se projeções do crescimento do PIB para os próximos três anos, é de R$ 18,1 bilhões para 2024, R$ 25,2 bilhões para 2025 e R$ 39,1 bilhões para 2026. Em caso de taxa de crescimento real negativa do PIB, o salário mínimo será reajustado apenas pelo INPC. Imposto de Renda Outro tema incorporado à MP 1172/23 é o reajuste da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), que consta da MP 1171/23. Assim, os rendimentos isentos aumentam de R$ 1.903,98 para R$ 2.112,00 a partir de 1º de maio de 2023. Segundo a proposta, a isenção pode chegar ao valor bruto de até R$ 2.640,00 mensais se o desconto simplificado ao mês, criado pela MP, for maior que as deduções mensais permitidas. Esse desconto simplificado é de 25% (R$ 528,00) da atual faixa de isenção (R$ 2.112,00). Dessa forma, se as deduções com dependentes, Previdência Social e até mesmo pensão alimentícia somarem menos que os 25% da faixa, o desconto simplificado será aplicado em vez das demais deduções. Com essa sistemática, quem ganha até R$ 2.640,00 (dois salários mínimos atuais) poderá contar com R$ 528,00 a título de desconto mensal para não pagar Imposto de Renda. O aumento da faixa de isenção no IRPF deverá reduzir a arrecadação em R$ 3,2 bilhões nos últimos sete meses de 2023, R$ 5,88 bilhões em 2024 e R$ 6,27 bilhões em 2025, segundo estimativas do Ministério da Fazenda. A nova faixa deverá beneficiar mais de 13 milhões de contribuintes. Tabela do IR A deputada Erika Kokay (PT-DF) destacou a atualização da tabela do Imposto de Renda, que foi incorporada ao texto da medida provisória. “Em sete meses, temos a política de salário mínimo e a isenção de Imposto de Renda a quem ganha dois salários mínimos. É porque ‘fizemos o L’ que estamos acabando com uma defasagem no IR que, no governo Bolsonaro, foi de 31%”, disse. O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), no entanto, disse que o reajuste na tabela do Imposto de Renda não cumpre as promessas de campanha. “Nós queremos discutir a tabela em um projeto de lei para cobrar a promessa de que a isenção seria de R$ 5 mil”, explicou. O partido fez obstrução à medida. Já a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) acusou a oposição de tentar tumultuar a votação. “A promessa do presidente é garantir a isenção da tabela para quem ganha R$ 5 mil ao longo dos quatro anos de seu governo”, disse. O líder da oposição, deputado Carlos Jordy (PL-RJ), criticou a discussão do Imposto de Renda junto com o salário mínimo. “O governo colocou um ‘jabuti’ dentro da MP para pressionar os deputados a votarem a favor desta matéria.”
Governo Lula assina PL e MP que liberam jogos de azar no país
BRASÍLIA, 24 de julho de 2023 – O Governo Federal, por meio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), assinou nessa segunda (24) projeto de lei e medida provisória para regulamentar jogos de azar no Brasil. A medida provisória já entra em vigor após sua publicação, mas o Congresso Nacional terá 120 dias para analisar o texto. Atualmente, exceto apostas online, os jogos de apostas são ilegais no país. O governo estima arrecadar de R$ 6 bilhões a R$ 12 bilhões com a regulamentação das apostas esportivas, considerando R$ 2 bilhões para o orçamento de 2024 como medida de cautela e segurança jurídica. Com a regulamentação, as empresas operadoras devem solicitar outorga do serviço ao poder público, obtendo uma licença de operação com prazo definido.
Alema aprova MP sobre fiscalização de transporte de grãos no MA
MARANHÃO, 28 de junho de 2023 – A Medida Provisória nº 408/2023, proposta pelo Poder Executivo, que reduz de 1,5% para 1% o valor da Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos (TFTG) por tonelada, foi aprovada pelo plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão na sessão dessa terça (27). A MP altera o artigo 34 da Lei nº 11.867, de 23 de dezembro de 2022, que trata do aspecto quantitativo da TFTG relacionada ao transporte de soja, milho, milheto e sorgo. Agora convertida em lei, a Medida Provisória estabelece que o valor da TFTG corresponderá a 1,0% sobre o valor da tonelada de grãos transportados no estado, com efeitos retroativos a partir de 1º de abril de 2023. A mensagem governamental enviada à Assembleia Legislativa pelo governador Carlos Brandão esclarece que a iniciativa visa a “adequação de uma tributação justa, baseada na capacidade contributiva da sociedade no atual contexto”. Além disso, busca garantir eficiência e dinamismo ao setor econômico e tributário. A favor da medida, durante as discussões antes da votação, o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Rafael (PSB), e os deputados Neto Evangelista (União Brasil), Florêncio Neto (PSB) e Wellington do Curso (PSC) fizeram discursos favoráveis à aprovação da MP. O deputado Rafael mencionou que o governador Carlos Brandão se reuniu recentemente com produtores da região sul do estado, e houve consenso em relação à redução da taxa de fiscalização. “O governador enviou essa mensagem por meio de Medida Provisória, que já está em vigor, reduzindo a taxa para 1%. É claro que, dada a importância deste assunto, esta Casa também concorda e aprova esta MP tão importante para o nosso estado”, afirmou Rafael. Neto Evangelista ressaltou o diálogo constante que a Assembleia e o Governo do Estado têm mantido com a sociedade civil, a ponto de chegar a esse consenso de reduzir a taxa de 1,5% para 1%. “É importante que a sociedade saiba do envolvimento desta Casa Legislativa nesse debate e desse diálogo contínuo com a sociedade civil organizada”, destacou Neto Evangelista.
