Fux homologa acordo entre PGR e Janones e encerra inquérito
BRASÍLIA, 20 de março de 2025 – O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), validou, nesta quarta (19), o acordo entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o deputado federal André Janones (Avante-MG), encerrando a investigação sobre um esquema de “rachadinha” em seu gabinete. Janones confessou o crime de peculato e se comprometeu a pagar R$ 131 mil de indenização à Câmara dos Deputados e R$ 26,3 mil de multa. O ministro Fux afirmou que os requisitos legais foram atendidos, destacando que o parlamentar admitiu formalmente a infração. O parlamentar foi acusado em novembro de 2023 de operar o esquema de rachadinha. Uma gravação de áudio revelou que ele solicitava contribuições financeiras de seus assessores para cobrir despesas pessoais.
Fux fixa em 2% da receita limite para emendas no Maranhão
BRASÍLIA, 19 de dezembro de 2024 – O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar que fixa em 2% da Receita Corrente Líquida o limite destinado às emendas parlamentares impositivas no Maranhão. A decisão, requerida pelo partido Solidariedade, envolve uma disputa entre deputados estaduais de oposição e o governo do estado. O deputado Othelino Neto (Solidariedade) lidera a oposição ao Palácio dos Leões e também questiona, no STF, o resultado da eleição para a presidência da Assembleia Legislativa, vencida pela deputada Iracema Vale (PSB). No âmbito das emendas, deputados como Carlos Lula (PSB), Ricardo Rios (PCdoB) e Júlio Mendonça (PCdoB) já haviam obtido decisões favoráveis no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que estabeleciam o índice de 1,55%. A decisão de Fux amplia esse percentual para 2%, conforme pleiteado pelo Solidariedade, e destina metade dos recursos para ações e serviços de saúde. A medida ainda será submetida ao Plenário do STF.
Fux extingue ação contra eleição antecipada na Alema
BRASÍLIA, 12 de novembro de 2024 – O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu nesta terça (12), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que contestava a reeleição antecipada da presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale. A decisão de Fux considerou a alteração no regimento interno da Assembleia, que ocorreu após a ação ser ajuizada, adequando-se ao entendimento do STF sobre o tema. Dessa forma, o ministro reconheceu a perda de objeto da ação e seguiu o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que recomendou a extinção.
STF mantém indicações familiares em Tribunais de Contas
BRASÍLIA, 24 de novembro de 2023 – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu negar seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1070, que questionava a prática de nomeações de familiares de chefes do Executivo para cargos em Tribunais de Contas. A decisão, fundamentada no princípio da subsidiariedade, indica que a ação não é admitida quando há outros meios jurídicos eficazes para abordar a questão. A Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Brasil (ANTC) movia a ação, argumentando que a nomeação de parentes compromete a imparcialidade nos julgamentos de contas de gestores públicos. Durante a tramitação, a Secretaria Executiva do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e o Instituto Não Aceito Corrupção solicitaram ingresso como amici curiae, mas o relator verificou a inviabilidade dessa intervenção. O ministro Luiz Fux destacou que a Lei 9.882/1999 estabelece que a ADPF não é admitida quando existe outro meio eficaz para sanar a lesividade. Ele ressaltou que a ação popular, prevista no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição, é um desses meios processuais eficazes. Fux frisou que o meio eficaz deve resolver a controvérsia constitucional de forma ampla, geral e imediata. A decisão do STF pode ter implicações significativas, encerrando debates sobre a prática de indicar familiares para Tribunais de Contas. Além disso, ela pode ter repercussões específicas, como no caso do advogado Daniel Brandão, sobrinho do governador Carlos Brandão, cuja nomeação para o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) foi anulada pelo judiciário maranhense em outubro. Confira o despacho na íntegra:
STF suspende Lei de Porto Alegre que instituiu “Dia do Patriota”
BRASÍLIA, 28 de agosto de 2023 – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela suspensão da lei do Município de Porto Alegre (RS) que instituiu o “Dia do Patriota” a ser celebrado em 8 de janeiro. A data coincide com os ataques ocorridos na Praça dos Três Poderes, que resultaram na invasão e depredação de prédios como o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o próprio STF. O ministro Luiz Fux concedeu a decisão liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1084, submetendo-a ao Plenário para referendo. A ação que levou a essa decisão foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que argumenta que a lei municipal busca comemorar atos contrários ao Estado Democrático de Direito, exaltando ações criminosas e estimulando a repetição de tais comportamentos pela população local. Na sua decisão, o ministro Luiz Fux destacou que a lei, sob o pretexto de celebrar o amor à pátria, na verdade, exalta indivíduos que atuaram contra os valores constitucionais ao invadir e depredar prédios públicos fundamentais para a democracia do país. Ele enfatizou que os eventos de 8 de janeiro se tornaram um símbolo de que a aversão à democracia resulta em violência e desperta sentimentos contrários à tolerância, levando a atos criminosos que não condizem com um Estado de Direito. O ministro também ressaltou que a democracia é um pressuposto ético para a atuação de todos os Poderes da República e que, mesmo a discricionariedade legislativa dos governos locais, não pode permitir que uma lei municipal faça apologia de atos considerados criminosos. Além disso, ele apontou que a Constituição veda a atuação de parlamentares que vão contra o Estado de Direito e a ordem democrática, destacando o dever dos partidos políticos em proteger a soberania nacional, o regime democrático e os direitos fundamentais da sociedade.
Presidente do STF afirma que corrupção do PT não foi inocentada
Em evento que homenageou os 75 anos do Tribunal de Contas do Pará, o ministro e presidente do STF Luiz Fux destacou que as decisões judiciais que anularam processos da Operação Lava Jato foram tomadas por “questões formais” de condução jurídica, mas a de fato corrupção existiu. De acordo com o magistrado do Supremo Tribunal Federal, “ninguém pode esquecer” que houve corrupção no Brasil, haja vista que as práticas desviaram dinheiro de escolas e da saúde. “Ninguém pode esquecer que ocorreu no Brasil, no Mensalão, na Lava Jato […] Muito embora tenha havido uma anulação formal, das aqueles R$ 50 milhões das malas eram verdadeiros. Não eram notas americanas falsificadas. O gerente que trabalhava na Petrobras devolveu US$ 98 milhões e confessou, efetivamente, que tinha assim agido […] Cada ato de corrupção é um colégio que fica sem merenda para as crianças. Cada ato de corrupção é um hospital sem leito. Cada ato de corrupção é um lugar onde não há saneamento. E onde não há saneamento, não há saúde”, finalizou.
STF mantém nomeação de candidato de concurso da PMMA
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por unanimidade, a decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão pela nomeação de um candidato do concurso da Polícia Militar do Maranhão no ano de 2017 ao cargo de Soldado Combatente. O imbróglio começou quando o candidato entrou com um mandado de segurança de nº 0800867-72.2021.8.10.0000 contra o Estado e obteve sua primeira decisão favorável no dia 15 de março de 2021. Na ação, a desembargadora Nelma Sarney reconheceu o direito do candidato e exigiu a nomeação imediata do candidato ao cargo. No entanto, o Estado alegava, por meio da Procuradoria Geral, junto ao STF, que a unidade federativa não teria condições financeiras para nomear apenas um candidato, o que poderia trazer grandes prejuízos aos cofres públicos. A tese não foi aceita pelo relator do processo, ministro Luiz Fux. O Estado recorreu da decisão monocrática do ministro Luiz Fux, cuja pauta foi levada ao plenário da Suprema Corte, onde foi negado o provimento ao agravo e mantido, por unanimidade, a decisão liminar do Tribunal de Justiça do Maranhão. O reponsável pela ação é o advogado da cidade de Imperatriz, Dr Adevaldo Filho, que segue na expectativa do cumprimento imediato da nomeação após decisão da suprema corte brasileira.
Fux enxerga caminhos e pode impedir a candidatura de Lula
O ministro e atual presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, ainda observa meios de reverter a decisão do ministro Edson Fachin e impedir a candidatura de Lula em 2022. A informação foi divulgada nessa terça-feira (29) pelo Canal MyNews. De acordo com informações da matéria divulgada, Fux teme a possibilidade do ex-presidente ser eleito e acirrar os ânimos com as Forças Armadas, cuja opinião do ministro não é compartilhada pelos demais magistrados da Corte. “[…] ao contrário do publicado, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, jamais se manifestou sobre as condições de elegibilidade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. De acordo com as legislação, cabe à Justiça Eleitoral com base nas regras vigentes avaliar se um candidato preenche ou não os requisitos para ser eleito”, respondeu a assessoria de Luiz Fux. Para os outros ministros, seria difícil justificar juridicamente, tendo em vista a revogação das condenações contra Lula.
