BRASÍLIA, 28 de agosto de 2023 – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela suspensão da lei do Município de Porto Alegre (RS) que instituiu o “Dia do Patriota” a ser celebrado em 8 de janeiro.
A data coincide com os ataques ocorridos na Praça dos Três Poderes, que resultaram na invasão e depredação de prédios como o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o próprio STF. O ministro Luiz Fux concedeu a decisão liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1084, submetendo-a ao Plenário para referendo.
A ação que levou a essa decisão foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que argumenta que a lei municipal busca comemorar atos contrários ao Estado Democrático de Direito, exaltando ações criminosas e estimulando a repetição de tais comportamentos pela população local.
Na sua decisão, o ministro Luiz Fux destacou que a lei, sob o pretexto de celebrar o amor à pátria, na verdade, exalta indivíduos que atuaram contra os valores constitucionais ao invadir e depredar prédios públicos fundamentais para a democracia do país. Ele enfatizou que os eventos de 8 de janeiro se tornaram um símbolo de que a aversão à democracia resulta em violência e desperta sentimentos contrários à tolerância, levando a atos criminosos que não condizem com um Estado de Direito.
O ministro também ressaltou que a democracia é um pressuposto ético para a atuação de todos os Poderes da República e que, mesmo a discricionariedade legislativa dos governos locais, não pode permitir que uma lei municipal faça apologia de atos considerados criminosos.
Além disso, ele apontou que a Constituição veda a atuação de parlamentares que vão contra o Estado de Direito e a ordem democrática, destacando o dever dos partidos políticos em proteger a soberania nacional, o regime democrático e os direitos fundamentais da sociedade.
