Justiça manda prefeito a trocar contratados por concursados
ALTO ALEGRE DO PINDARÉ, 21 de novembro de 2025 – A Justiça determinou que o prefeito de Alto Alegre do Pindaré, José Francinete Bento Luna, suspenda contratações temporárias em 23 de outubro porque o concurso de 2020 continua válido e precisa ser cumprido. A ordem, proferida pelo juiz Bruno Barbosa Pinheiro, atendeu a pedido do MPMA apresentado pela 1ª Promotoria de Justiça de Santa Luzia. A decisão estabeleceu multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil, caso a medida não seja respeitada. Além disso, o juiz acolheu a Ação Civil Pública ajuizada em 22 de outubro de 2025 pelo promotor Leonardo Santana Modesto, que apontou a permanência de contratações precárias enquanto existem candidatos aprovados aguardando nomeação. O valor das multas será destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, conforme decisão.
Justiça exibe plano para reformar instituto no Maranhão
MARANHÃO, 18 de novembro de 2025 – A Justiça determinou que o Estado do Maranhão apresente, em 90 dias, um plano detalhado para adequar as instalações do Instituto de Perícias para Crianças e Adolescentes (IPCA) em São Luís. A decisão, proferida em 12 de novembro pelo juiz Douglas de Melo Martins, atende a um pedido do Ministério Público estadual (MPMA) e estabelece multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento. O plano deve definir se a atual sede passará por reforma e ampliação ou se o instituto será transferido para outro local. Além disso, a sentença estipula que a execução das obras não pode ultrapassar o prazo de 12 meses. O valor da multa, em caso de desobediência, está limitado a R$ 300 mil, quantia que será revertida ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos. Dessa forma, a medida judicial busca garantir a implementação efetiva das melhorias necessárias no local. A promotora Márcia Haydée Porto de Carvalho ajuizou a ação civil pública em dezembro de 2024.
Justiça do Maranhão paralisa processo da CBF sobre FMF
MARANHÃO, 14 de novembro de 2025 – O Tribunal de Justiça do Maranhão suspendeu a tramitação do Agravo de Instrumento da CBF sobre a gestão da Federação Maranhense de Futebol. O desembargador Marcelo Carvalho Silva, da Segunda Câmara de Direito Privado, determinou que nenhuma alteração seja feita na FMF até que o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, se manifeste sobre o caso. A decisão do TJ-MA proíbe mudanças estatutárias, substituição de membros ou realização de eleições na entidade. A medida judicial visa evitar danos irreparáveis à estrutura administrativa da federação, conforme justificou o desembargador. Enquanto isso, a interventora Susan Lucena solicitou a prorrogação de seu mandato à frente da FMF, que terminou em 5 de novembro. Ela argumenta necessidade de restabelecer diálogo com a CBF, inaugurar o Centro de Desenvolvimento do Futebol e concluir pendências administrativas. No entanto, esse pedido não poderá ser analisado devido à suspensão determinada pelo TJ-MA. Além disso, Susan Lucena pleiteia o ressarcimento de despesas pessoais no valor de R$ 2.577,00, utilizados para a realização da decisão do Campeonato Maranhense Sub-20 em 11 de agosto. A interventora também solicita pagamento por serviços prestados durante o período em que esteve à frente da federação. A Justiça permitirá apenas atos administrativos considerados urgentes e rotineiros, que deverão ser autorizados pela primeira instância.
Justiça ordena demolição de depósito de lixo irregular em SLZ
SÃO LUÍS, 13 de novembro de 2025 – A Justiça determinou a demolição de um depósito de lixo construído irregularmente ao lado de uma residência no bairro Cidade Operária, em São Luís. O juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos, deu um prazo de 180 dias para as empresas SPE Villa Park e Engeplan Engenharia removerem a estrutura. Além disso, a moradora será indenizada em R$ 20 mil por danos morais. A decisão atende parcialmente à ação da moradora, que também mantém um comércio no local. O depósito de lixo causou mau cheiro constante, aumento de insetos e roedores, conforme relatos. A multa por descumprimento da ordem judicial foi fixada em R$ 1 mil por dia. As empresas devem reconstruir o depósito em outro local, seguindo normas técnicas.
Justiça assegura verba de R$ 18,5 mi para hospital da UFMA
MARANHÃO, 12 de novembro de 2025 – A Justiça Federal determinou a manutenção de um repasse de R$ 18,5 milhões para o Hospital Universitário da UFMA. A decisão da Justiça, que atendeu a um pedido do Ministério Público Federal, obriga a União a não cancelar os recursos destinados à compra de um novo equipamento de ressonância magnética. O valor é fundamental para o atendimento de pacientes do SUS no Maranhão. O MPF moveu a ação após o Ministério da Saúde negar um pedido de prorrogação do prazo para uso da verba pela universidade. Essa negativa ameaçava inviabilizar a aquisição do aparelho. O magistrado manteve uma decisão liminar anterior, assegurando a continuidade do repasse. Consequentemente, a União deve adotar as medidas administrativas para concluir o processo de compra.
Juiz proíbe show de Maiara e Maraisa em cidade do Maranhão
GOVERNADOR NUNES FREIRE, 06 de novembro de 2025 – A Justiça do Maranhão suspendeu, nesta quarta (5), o show da dupla sertaneja Maiara e Maraisa, que seria realizado no próximo sábado (8) em Governador Nunes Freire. A decisão atendeu ao pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), que questionou o uso de recursos públicos para custear o evento estimado em R$ 654 mil, valor que incluía despesas com palco, som, hospedagem e equipe de apoio. A sentença foi assinada pelo juiz Bruno Chaves de Oliveira, que acolheu os argumentos da promotora de justiça Rita de Cássia Pereira Souza. A representante do MPMA, que responde temporariamente pela comarca, ajuizou a Ação Civil Pública contra o Município e o prefeito Luis Fernando de Castro Braga na última terça (4). O magistrado determinou que a Prefeitura publique, no prazo de 24 horas, o aviso de cancelamento do show na página principal do portal institucional. Também proibiu a realização de qualquer pagamento ou transferência financeira relacionada ao contrato firmado com a dupla, bem como a contratação de outro artista de igual porte. Em caso de descumprimento, o prefeito poderá ser multado em R$ 70 mil por dia, valor que será destinado ao Fundo Estadual dos Direitos Difusos. A medida visa impedir o uso indevido de recursos públicos diante das pendências financeiras da administração municipal. FALTA DE PAGAMENTO A SERVIDORES A ação do MPMA foi fundamentada na falta de pagamento das férias referentes aos anos de 2023 e 2024 e de outras vantagens funcionais de servidores municipais. Além disso, o órgão destacou que as mensalidades sindicais, embora descontadas em folha, não foram repassadas ao sindicato. O Ministério Público também informou que instaurou, em setembro, um procedimento administrativo para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos durante as comemorações do aniversário da cidade. A Promotoria havia recomendado que a Prefeitura evitasse gastos com eventos festivos, especialmente com o show da dupla, mas o município manteve a divulgação da apresentação.
Justiça anula multas aplicadas pela Prefeitura de São Luís
SÃO LUÍS, 04 de novembro de 2025 – A Justiça do Maranhão anulou todos os autos de infração aplicados pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) de São Luís com base no artigo 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que trata da condução de veículo não registrado e não licenciado. A decisão, proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, atendeu à Ação Popular ajuizada pelo deputado Rodrigo Lago (PCdoB) e pelos ex-vereadores Ribeiro Neto (PRD) e Álvaro Pires (PSB). O magistrado considerou que as autuações de veículos registrados, mas com licenciamento vencido, foram enquadradas de forma incorreta. DECISÃO JUDICIAL E ADEQUAÇÕES EXIGIDAS A Justiça determinou que o Município adeque o sistema de autuação, passando a enquadrar essa conduta no artigo 232 do CTB ou em outro dispositivo proporcional, proibindo o uso do artigo 230, inciso V, para esse tipo de caso. Além disso, exigiu a instalação de sinalização adequada em todas as vias fiscalizadas por câmeras e a inclusão, no campo de observações dos autos, da forma como a infração foi constatada. Na ação, os autores alegaram que as autuações feitas por videomonitoramento ocorreram sem a devida sinalização nas vias e sem a anotação obrigatória no auto de infração, o que contraria resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Eles também argumentaram que a penalidade aplicada como infração gravíssima deveria, na verdade, ser considerada de natureza leve, conforme o artigo 232 do CTB.
Justiça libera suspeitos de lavagem de dinheiro com emendas
SÃO LUÍS, 18 de outubro de 2025 – A Justiça do Maranhão determinou, neste sábado (18), a liberdade provisória de três pessoas presas sob suspeita de envolvimento em um esquema de lavagem de dinheiro ligado ao uso irregular de emendas parlamentares. A decisão partiu do juiz Luís Carlos Dutra, do Plantão Criminal de 1º Grau de São Luís, após a audiência de custódia realizada no mesmo dia. Foram libertados Maria José de Lima Soares, presidente do Boi de Maracanã e representante da Banzeiro Grande Produções LTDA; Larissa Rezende Santos, assessora da deputada estadual Andreia Rezende (PSB); e Ivan Jorge da Piedade Madeira, presidente da Companhia de Cultura Popular Catarina Mina. Eles haviam sido presos em uma agência do Banco do Brasil no Centro de São Luís, quando sacavam R$ 400 mil. ESQUEMA COM EMENDAS PARLAMENTARES De acordo com a Polícia Federal, o valor sacado seria destinado a projetos culturais financiados por emendas parlamentares estaduais, mas há indícios de que o dinheiro foi desviado. O montante total investigado ultrapassa R$ 2 milhões. As apurações apontam que as instituições envolvidas seriam de fachada, contratadas para promover eventos que não ocorreram. Segundo a PF, os recursos de emendas públicas eram repassados às entidades, cujos dirigentes realizavam saques em espécie de forma fracionada, o que permitia a ocultação da real destinação dos valores. A operação flagrou os três suspeitos logo após um saque expressivo, que seria repassado à Companhia Catarina Mina para um evento em comemoração ao Dia das Crianças, que não chegou a ser realizado. Durante a abordagem, os agentes federais constataram que uma das presas, Larissa Rezende, tentava entregar uma mochila com R$ 400 mil à deputada Helena Duailibe (PP), na Assembleia Legislativa do Maranhão. O fato motivou a inclusão do nome da parlamentar nas investigações. A Polícia Federal segue apurando a origem e o destino final dos recursos, além do envolvimento de outras pessoas e entidades culturais beneficiadas pelas emendas.
