Veja destaca que Dino segue segurando duas vagas do TCE-MA
MARANHÃO, 31 de outubro de 2025 – A revista Veja destacou nesta semana o impasse judicial que impede a nomeação de novos conselheiros para o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). A situação, que perdura há quase dois anos, decorre de decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, relator de ações que suspenderam as nomeações até julgamento definitivo. Segundo a publicação assinada por Matheus Leitão, o TCE-MA segue operando com duas cadeiras vagas desde 2023. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7603 e 7605 questionam o rito adotado pela Assembleia Legislativa do Maranhão na escolha dos conselheiros. A liminar concedida por Dino mantém suspensas as indicações até decisão final do Supremo. Enquanto isso, outros casos semelhantes envolvendo tribunais de contas de Minas Gerais, Espírito Santo, Bahia e Sergipe já foram julgados por ministros como Gilmar Mendes, André Mendonça, Dias Toffoli e Nunes Marques, com desfecho concluído. No Maranhão, porém, o impasse judicial continua afetando o pleno funcionamento do órgão responsável por fiscalizar as contas públicas estaduais. As ações alegam que o modelo de escolha dos conselheiros no Maranhão diverge da Constituição Federal, pois exige o apoio de um terço dos deputados estaduais e impõe idade máxima de 70 anos. As mesmas regras já haviam sido aplicadas em nomeações anteriores, inclusive durante o governo de Flávio Dino. Em fevereiro deste ano, o ministro concedeu uma nova liminar na ADI 7780, proposta pelo Partido Solidariedade, suspendendo mais uma nomeação, dessa vez referente à vaga de livre escolha do governador.
Eduardo Bolsonaro age por sanção a Flávio Dino via Magnitsky
BRASÍLIA, 30 de outubro de 2025 – O deputado federal Eduardo Bolsonaro declarou atuar para que autoridades norte-americanas apliquem a Lei Magnitsky contra um delegado da Polícia Federal e quatro ministros do Supremo Tribunal Federal. O parlamentar, que se encontra nos Estados Unidos, citou nominalmente o delegado Fábio Shor e os ministros Cármen Lúcia, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes como alvos potenciais das sanções. A legislação internacional permite o congelamento de bens e a proibição de entrada em território norte-americano. Eduardo Bolsonaro afirmou que o delegado Fábio Shor esteve nos EUA quando dados do ex-assessor Filipe Martins foram alterados no sistema migratório local.
Flávio Dino nega participação de advogados em ação do TCE-MA
BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025 – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido dos advogados Aldenor Cunha Rebouças Júnior e Juvêncio Lustosa de Farias Júnior para atuarem como assistentes simples na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7780, movida pelo partido Solidariedade. A ação questiona o processo de escolha do advogado Flávio Costa para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), atualmente em análise na Assembleia Legislativa do Maranhão. Em despacho publicado nesta terça (28), o relator determinou que o Judiciário maranhense envie, no prazo de dez dias úteis, informações sobre o processo que contesta a nomeação de Daniel Itapary Brandão como conselheiro do TCE-MA. Segundo Dino, o objetivo é avaliar a possível eficácia “ex tunc” no controle abstrato de constitucionalidade. Os advogados Aldenor Rebouças e Juvêncio Farias são autores da Ação Popular que resultou, inicialmente, na anulação da nomeação de Daniel Itapary, sobrinho do governador do Maranhão. Entretanto, a decisão do juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, foi posteriormente cassada pelo desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, decisão que acabou confirmada pelo colegiado do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA).
Dino impõe novas regras para emendas em estados e municípios
BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025 – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou nesta quinta (23) o início de uma nova fase na fiscalização das emendas parlamentares. A medida busca garantir que Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais adotem os mesmos padrões de transparência e rastreabilidade já exigidos no âmbito federal. A determinação passa a valer em 2026, após verificação dos Tribunais de Contas estaduais. Dino determinou que os Tribunais de Contas Estaduais se adequem às regras federais ainda em 2025, sob acompanhamento dos Ministérios Públicos. Ele afirmou que a execução das emendas de deputados estaduais e vereadores em 2026 só ocorrerá após a comprovação do cumprimento dessas normas. Segundo o ministro, o modelo federal deve ser observado de forma obrigatória por estados e municípios. Durante audiência pública no STF, Dino destacou que os órgãos de controle precisarão atuar em conjunto para aprimorar a gestão dos recursos. “Os Tribunais de Contas dos estados têm o dever de regulamentar a adaptação ao modelo federal, assegurando transparência e rastreabilidade”, declarou. O ministro afirmou que o governo federal e o Tribunal de Contas da União (TCU) auxiliarão os órgãos estaduais e municipais na adaptação das normas. Dino ressaltou a importância de ampliar o controle sobre os recursos públicos e mencionou o acúmulo de cerca de 40 mil prestações de contas referentes a emendas dos últimos cinco anos. De acordo com ele, é necessário encontrar um encaminhamento institucional eficiente para análise das informações. “Não podemos ignorar o volume desses dados. É preciso garantir um tratamento adequado e transparente”, afirmou.
STF mantém nomeação de parentes em cargos políticos
BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025 – A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quinta (23), manter a possibilidade de nomeação de parentes em cargos de natureza política. O julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quarta (29). O plenário formou maioria de 6 votos a 1 para reafirmar o entendimento de que o ato não configura prática de nepotismo. O ministro Luiz Fux, relator do processo, votou pela manutenção da tese e foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Em 2008, o STF aprovou uma súmula vinculante proibindo o nepotismo no serviço público. Contudo, naquela ocasião, os ministros determinaram que a restrição não se aplicava a cargos de natureza política, como os de secretários de Estado ou municipais. A decisão permitiu que governadores e prefeitos nomeassem parentes para funções administrativas de confiança.
Decisão de Dino no TCE-MA pode anular sua própria indicação
MARANHÃO, 22 de outubro de 2025 – O ministro do STF Flávio Dino reafirmou que uma decisão sua no caso que questiona as indicações ao Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) pode anular nomeações passadas. Em despacho desta quarta (22), o magistrado apontou que os efeitos seriam retroativos, afetando inclusive conselheiros indicados por ele durante seu governo. Dino deu 15 dias para a Assembleia Legislativa detalhar as regras usadas na última década. A Assembleia Legislativa precisa apresentar de forma organizada as normas vigentes para cada indicação de conselheiro nos últimos dez anos.
MPF pede suspensão de obras após críticas de irmão de Dino
SÃO LUÍS, 16 de outubro de 2025 – O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça a suspensão imediata das obras de extensão da Avenida Litorânea, em São Luís, sob alegação de danos ambientais. O pedido ocorreu cinco dias após o advogado Sálvio Dino Júnior, irmão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, criticar publicamente o prolongamento realizado pelo governo de Carlos Brandão. A publicação de Sálvio, feita no dia 11 de outubro, questionava a existência de licenças e autorizações ambientais, além de solicitar atuação do MPF no caso. CONTRADIÇÃO E CONTEXTO HISTÓRICO A manifestação do advogado ganhou destaque por ocorrer no mesmo local onde, em 2022, o governo de seu irmão executou uma intervenção semelhante. Na época, a obra ampliou a avenida em 1,8 quilômetro sobre a falésia do Olho d’Água, área de preservação permanente. O novo projeto prevê a construção de mais 7 quilômetros de via, o que levantou questionamentos sobre coerência política e ambiental entre as gestões. A Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra) conduz o atual prolongamento, que inclui seis faixas de rolamento, calçadão com ciclofaixa, estacionamento e canteiro central. O MPF argumenta que as intervenções atingem a falésia conhecida como “barreira do Olho d’Água”, área considerada essencial para a estabilidade do solo e proteção da zona costeira. Na ação civil pública, o órgão solicita a interrupção imediata das obras, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, e a suspensão dos repasses federais destinados ao projeto.O MPF sustenta que as obras extrapolam os limites das autorizações concedidas pela União e descumprem exigências de licenciamento ambiental, provocando danos estruturais à região. Além disso, o órgão afirma que o prolongamento deve respeitar integralmente as normas ambientais e cita a Portaria nº 8601/2024 da Superintendência do Patrimônio da União (SPU), que define parâmetros de proteção da área. Segundo o MPF, as intervenções realizadas até o momento resultaram em modificações incompatíveis com a preservação da falésia.
Oposição apresenta novos pedidos de impeachment no STF
BRASÍLIA, 16 de outubro de 2025 – Parlamentares de oposição protocolaram, na tarde desta quarta (15), dois novos pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Os alvos são Alexandre de Moraes e Flávio Dino. As iniciativas foram formalizadas no Senado Federal e contam com assinaturas de deputados e senadores de partidos oposicionistas. De acordo com levantamento da CNN Brasil, baseado em dados oficiais do Senado, o pedido apresentado contra Moraes é o 41º protocolado até o momento. Já o ministro Flávio Dino acumula sete solicitações de impeachment desde que passou a integrar o STF. O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) afirmou que o novo pedido contra Alexandre de Moraes reúne a assinatura de 90 deputados federais. Segundo o parlamentar, o documento aponta supostas ilegalidades atribuídas ao ministro, mencionadas pelo ex-assessor Eduardo Tagliaferro. Em coletiva de imprensa, Van Hattem declarou que os processos conduzidos por Moraes seriam “nulos de pleno direito e absolutamente viciados”. O pedido foi entregue oficialmente ao Senado durante o ato.
