Dino libera orçamento de emergência para combate a incêndio
BRASÍLIA, 16 de setembro de 2024 – O governo federal deve contar com um orçamento emergencial destinado ao combate dos incêndios florestais que afetam cerca de 60% do país. A liberação dos créditos extraordinários foi autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, permitindo que os recursos sejam emitidos sem limites fiscais. A medida autoriza a União a enviar ao Congresso uma Medida Provisória (MP) definindo o valor destinado ao enfrentamento das queimadas. Os créditos extraordinários não entram nas metas de déficit primário ou nas restrições do novo arcabouço fiscal, garantindo que os gastos não sejam limitados caso a MP não seja aprovada ou perca a validade. A decisão de Dino segue um modelo similar ao “Orçamento de Guerra”, criado durante a pandemia de covid-19. Em 2020, o Congresso liberou um orçamento especial para lidar com a emergência sanitária, que ficou fora das limitações fiscais.
Dino fixa prazo para investigar cidades com mais emendas
BRASÍLIA, 11 de agosto de 2024 – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de 60 dias para que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma análise detalhada dos municípios que mais receberam emendas parlamentares por habitante entre 2020 e 2023. A CGU deverá identificar as seis cidades mais beneficiadas em cada região do Brasil com emendas de relator (RP9) e de comissão (RP8). A medida foi adotada para garantir uma visão mais equilibrada e abrangente da distribuição dos recursos.
Flávio Dino rejeita recurso do Congresso sobre emendas
BRASÍLIA, 09 de setembro de 2024 – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, negou nesta segunda (9) o recurso apresentado conjuntamente pelo Senado e pela Câmara dos Deputados contra a medida cautelar que suspendeu a execução das emendas impositivas ao Orçamento da União. A suspensão valerá até que sejam criados procedimentos para garantir a transparência e rastreabilidade dos recursos. O recurso, protocolado em 15 de agosto, argumenta que a execução das emendas segue um sistema constitucional em vigor desde 2015. Além disso, o Congresso alega que a decisão de Dino não é urgente e requer que a medida seja analisada pelo plenário da Corte. Os parlamentares também apontam que houve violação ao princípio do “juízo natural” ao atribuir a relatoria de todas as ações sobre emendas ao ministro Flávio Dino, pedindo que as ações sejam distribuídas de forma livre.
Dívida do Maranhão com a União é suspensa pelo STF
BRASÍLIA, 06 de setembro de 2024 – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu provisoriamente, na quinta (5), a execução de um processo que condenava o Maranhão a pagar R$ 18,7 milhões em honorários advocatícios. O caso envolve a disputa judicial sobre os valores das parcelas do Fundo de Participação dos Estados (FPE), em ação movida contra a União. O processo foi ajuizado pelo Maranhão em 1999 para recalcular parcelas do FPE, com acréscimos de receitas do CSSL e COFINS. A ação foi julgada improcedente, resultando na condenação ao pagamento de 1% do valor da causa em honorários. A União, então, solicitou o cumprimento da sentença, que resultou no montante de R$ 18,7 milhões. O estado do Maranhão contestou, alegando desproporção nos honorários. Pediu a aplicação de critérios de equidade, conforme o Código de Processo Civil (CPC) de 1973.
Flávio Dino estende prazo para provas sobre orçamento secreto
BRASÍLIA, 04 de setembro de 2024 – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino estendeu para 72 horas o prazo para que a Controladoria-Geral da República (CGU) finalize a apresentação de provas técnicas relacionadas à análise das emendas parlamentares RP8 (emendas de comissão) e RP9 (emendas de relator). A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 854), que trata do orçamento secreto. O pedido para prorrogação do prazo foi feito pelo Poder Executivo. A tarefa está em fase de consolidação final de dados pela área técnica e está relacionada aos dez municípios que receberam o maior volume de emendas por habitante no período entre 2020 e 2023.
STF julga bloqueio do X no Brasil com maioria já formada
BRASÍLIA, 02 de setembro de 2024 – A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, à 0h desta segunda (2), o julgamento sobre o bloqueio do X no Brasil, ordenado pelo ministro Alexandre de Moraes. Os cinco integrantes da Turma do STF têm até as 23h59 para decidir se referendam ou não a decisão de Moraes. Até as 6h30, o próprio Moraes já havia apresentado seu voto, confirmando a suspensão, e o ministro Flávio Dino acompanhou o relator. Com isso, falta apenas um voto para formar a maioria, o que deverá confirmar a decisão monocrática de Moraes. Além de Moraes e Dino, os ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux e Cristiano Zanin também participam do julgamento.
Lira defende autonomia da Câmara após cobrança de Dino
BRASÍLIA, 30 de agosto de 2024 – Duas semanas após ser questionado pelo ministro do STF, Flávio Dino, sobre a não criação de uma CPI para investigar os planos de saúde, mesmo com 307 assinaturas válidas desde junho, o presidente da Câmara, Arthur Lira, defendeu que a decisão é prerrogativa do Legislativo. Dino é o relator de um mandado de segurança impetrado pela Associação Nenhum Direito a Menos contra a suposta omissão de Lira. Lira argumentou que a Anedim, constituída apenas em julho de 2024, não possui legitimidade para impetrar o mandado, contrariando a exigência constitucional de um ano de funcionamento de associações para ações do tipo. Ele sugeriu que esse fato já seria motivo suficiente para a extinção do processo sem julgamento de mérito.
Dino mira agora contratações de ONGs com verba de emenda
BRASÍLIA, 27 de agosto de 2024 – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou novas regras para a contratação de empresas por Organizações Não Governamentais (ONGs) que utilizam recursos de emendas parlamentares. A decisão estabelece que as ONGs passem a realizar licitações eletrônicas por meio do sistema federal Transferegov.br ou utilizem a própria plataforma da União, que notifica automaticamente um cadastro de fornecedores. A medida surge após uma série de reportagens do UOL revelar indícios de desvios de recursos em contratações realizadas por ONGs. Uma rede de sete ONGs, que recebeu quase meio bilhão de reais entre 2021 e 2023, foi apontada por realizar pesquisas de preços com fornecedores repetidos, cujos valores apresentavam diferenças mínimas, apesar de descrições genéricas nos editais de serviços e materiais. Muitas das empresas vencedoras foram identificadas como possíveis “empresas de fachada,” criadas em nome de laranjas. A decisão de Dino ocorre no contexto de uma ação que analisa o descumprimento da determinação do STF, que considerou ilegal o “orçamento secreto.” O ministro ampliou a análise para incluir emendas que financiam projetos de ONGs, em resposta às investigações reveladas pelo UOL. Esta é a segunda decisão de Dino relacionada às emendas para ONGs. No início deste mês, o ministro ordenou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma auditoria em todos os repasses de emendas parlamentares para as entidades, abrangendo o período de 2020 até o presente. A CGU tem um prazo de três meses para concluir as apurações. Durante uma audiência pública que precedeu a decisão, Dino mencionou as reportagens do UOL que indicaram desvios de recursos através de uma rede de ONGs. Além disso, o subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Rocha Furtado, já havia solicitado que a Corte de Contas investigasse os indícios de desvio de dinheiro público em projetos envolvendo ONGs. Um processo foi aberto sob a relatoria do ministro Aroldo Cedraz, mas ainda não há decisão. A Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio), que tem executado projetos em parceria com as ONGs suspeitas, também anunciou a criação de uma comissão para investigar os indícios de desvios apontados pelo UOL. A previsão é de que um relatório seja produzido até o fim do próximo mês. A Unirio informou ainda que instituirá um grupo de trabalho para regulamentar a tramitação das emendas parlamentares na instituição.
