Deputados de oposição buscam integrar ação sobre emendas
MARANHÃO, 7 de outubro de 2025 – Os deputados Francisco Naigb (PSB), Ricardo Rios (PCdoB), Carlos Lula (PSB) e Rodrigo Lago (PCdoB) pediram ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) para ingressar como litisconsortes ativos no mandado de segurança impetrado pelo deputado Leandro Bello (Podemos). A ação questiona uma suposta omissão na execução das emendas parlamentares impositivas aprovadas e incorporadas à Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício financeiro de 2025. Caso o pedido seja aceito, os quatro parlamentares atuarão junto ao impetrante na defesa de seus direitos. O litisconsórcio ativo é permitido quando há comunhão de interesses jurídicos ou conexão entre as causas e pedidos dos autores, conforme o artigo 113, inciso II, do Código de Processo Civil. No mandado de segurança, Leandro Bello solicita que o Judiciário assegure a execução obrigatória, integral e isonômica das emendas parlamentares individuais referentes ao orçamento de 2025. O parlamentar também pede que sejam evitadas práticas de discriminação política que comprometam o princípio democrático no processo orçamentário. Os deputados Nagib, Rios, Lula e Lago alegam que se encontram em situação idêntica à do impetrante, por isso requerem que a mesma segurança jurídica lhes seja concedida. Todos são representados pelo escritório Noleto & Aguiar Advogados Associados, responsável pela ação principal.
TJMA nega liminar solicitada por Othelino Neto sobre emendas
MARANHÃO, 1º de outubro de 2025 – O desembargador Raimundo José Barros, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), negou a liminar solicitada pelo deputado Othelino Neto (Solidariedade). O parlamentar alegava que o governo estadual deixou de executar parte de suas emendas parlamentares individuais, aprovadas na Lei Orçamentária Anual de 2025, de forma seletiva e discriminatória. Segundo Othelino, as emendas têm caráter impositivo e, portanto, devem ser executadas de forma obrigatória, integral e equitativa. Ele afirma que oito parlamentares, incluindo seu grupo político, receberam valores menores em comparação com os outros 34 deputados, especialmente no Carnaval de 2025 e ao longo do exercício financeiro. Na ação, Othelino solicitou que o TJMA suspendesse o pagamento de emendas de outros deputados até que o governo quitasse as de seu grupo. Além disso, pediu o pagamento integral de suas emendas até 31 de dezembro de 2025, a execução transparente por ordem cronológica, multa pessoal às autoridades responsáveis e envio de cópias ao Ministério Público. O parlamentar justificou a urgência citando o risco de perder a eficácia da decisão ao fim do exercício financeiro. A petição foi assinada pelos advogados Lucas Antonioni Coelho Aguiar e Samara Santos Noleto Quirino e protocolada no dia 26 de setembro. A decisão judicial foi publicada em 30 de setembro. Na oportunidade, o desembargador Raimundo Barros destacou que, apesar do caráter obrigatório das emendas, isso não garante ao parlamentar o direito de exigir cronograma específico de pagamento.
Emendas ‘paralelas’ somam R$ 9 bi e 61% não detalham gasto
BRASÍLIA, 26 de setembro de 2025 – O mecanismo, segundo a entidade, ocorreu nos últimos seis anos e antecedeu a criação de emendas de comissão “paralelas” no Orçamento de 2025, que veio à tona em junho e se tornou alvo de apuração do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o estudo, não foi possível detalhar a aplicação exata de 61% do valor destinado nas emendas de bancada “paralelas”. Diferentemente das emendas de bancada regulares, inscritas no Orçamento com o código RP 7, as emendas paralelas são marcadas com o código RP 2, que se refere a gastos discricionários do Executivo federal — e que, em teoria, não estão sob alçada de indicação do Legislativo.
Yglésio pede que investigue emendas ligadas a Márcio Jerry
SÃO LUÍS, 17 de setembro de 2025 – O deputado estadual Dr. Yglésio (PRTB) pediu, nesta terça (17), apuração rigorosa das denúncias envolvendo o deputado federal Márcio Jerry (PCdoB). A acusação aponta que emendas parlamentares teriam beneficiado a empresa Fênix Serviços e Construção Ltda, pertencente ao filho de Jerry. Na tribuna da Assembleia Legislativa, Yglésio destacou que a empresa é contratada pela Prefeitura de São José de Ribamar e teria recebido recursos oriundos das chamadas Emendas Pix. O parlamentar questionou ainda a postura do ministro do STF, Flávio Dino, aliado de Jerry. Durante o pronunciamento, Yglésio indagou se Dino adotará o mesmo rigor em relação às emendas de Jerry. O deputado também criticou a diferença de tratamento entre aliados e opositores, atribuindo isso a práticas internas do partido comunista. Ele ainda ironizou os valores pagos à empresa para serviços de capina no município. Segundo o parlamentar, foram destinados cerca de R$ 2,5 milhões para esse fim. O deputado afirmou que a quantia é considerada excessiva diante da realidade local.
Maranhão registra R$ 900 milhões em emendas de 2020 a 2024
MARANHÃO, 15 de setembro de 2025 – O Maranhão recebeu R$ 900,9 milhões em emendas parlamentares nos últimos cinco anos. O levantamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) mostra que, entre 2020 e 2024, foram executadas 787 emendas, contemplando 197 municípios e órgãos estaduais. Esses recursos, conhecidos como “Emendas Pix”, foram destinados principalmente para áreas de infraestrutura, saúde e educação, tornando-se um dos principais mecanismos de transferência de recursos federais para o estado. Dos planos de trabalho enviados, 59,59% foram encaminhados para avaliação e 25,03% ainda estão em fase de complementação. Até o momento, somente 4,19% receberam aprovação do órgão fiscalizador.
Miranda do Norte lidera repasses de emendas pix em 5 anos
MARANHÃO, 15 de setembro de 2025 – O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) lançou um painel interativo que permite acompanhar receitas e despesas relacionadas às emendas parlamentares da União repassadas ao estado e aos 217 municípios maranhenses entre 2020 e 2024. A ferramenta reúne dados detalhados sobre valores recebidos, planos de ação e áreas contempladas, como saúde, educação e infraestrutura. As informações foram extraídas do portal “Transferência Especial – Plano de Ação” do Governo Federal. O painel mostra não apenas os montantes destinados a cada município, mas também a situação dos planos de execução e as áreas em que os recursos foram aplicados. MIRANDA DO NORTE NA LIDERANÇA Segundo os dados, Miranda do Norte ocupa a primeira posição em repasses, com R$ 34,2 milhões recebidos em emendas parlamentares. Desse total, R$ 1 milhão foi destinado pelo deputado federal Josimar de Maranhãozinho e R$ 33,2 milhões pelo deputado Júnior Lourenço, ex-prefeito da cidade que, posteriormente, conseguiu eleger o motorista e a mãe para cargos políticos.
TCU aponta 85 milhões em emendas sem projetos formais
BRASÍLIA, 09 de setembro de 2025 – O Tribunal de Contas da União (TCU) encaminhou nesta segunda (8), ao Supremo Tribunal Federal (STF) um relatório sobre emendas parlamentares. O documento revela que, de acordo com registros da plataforma TransfereGov.br, R$ 85,4 milhões foram transferidos sem a apresentação de planos de trabalho formais no período entre 2020 e 2024. O sistema identificou solicitações no valor total de R$ 700 milhões em emendas com status “não cadastrado”. Desse montante, 148 projetos foram aprovados e tiveram recursos liberados, enquanto outros 685 projetos, no valor de R$ 540 milhões, não tiveram valores empenhados, sendo bloqueados pelo sistema. O relator da ação no STF, ministro Flávio Dino, havia solicitado em 26 de agosto que o TCU apresentasse, em até dez dias úteis, a identificação detalhada das “emendas individuais”. O relatório, que integra a ADPF nº 854 (conhecida como ação do orçamento secreto), relaciona 964 planos de trabalho não cadastrados e separa as emendas consideradas inconstitucionais por estado. As informações foram encaminhadas à Polícia Federal para dar continuidade às investigações.
Congresso pode ter R$ 52 bi em emendas no Orçamento de 2026
BRASÍLIA, 01 de setembro de 2025 – O projeto de Lei Orçamentária para 2026, enviado pelo governo ao Congresso Nacional nesta sexta (29), reserva R$ 40,8 bilhões para emendas parlamentares de execução obrigatória. Esse valor, referente a emendas individuais e de bancadas estaduais, pode atingir R$ 52,9 bilhões com a inclusão das emendas de comissão. O Ministério do Planejamento estima em R$ 11,5 bilhões o valor para essas emendas extras, que não foram incluídas na proposta inicial. Segundo o secretário-executivo do Planejamento, Gustavo Guimarães, a lei permite ao Executivo definir a reserva orçamentária desde o início da tramitação. No entanto, a liberação desses recursos adicionais exigirá cortes em outras despesas.
