FAMEM consegue prazo extra para execução de emendas estaduais
MARANHÃO, 19 de junho de 2026 — Através das tratativas conduzidas pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM) junto ao Governo do Estado e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA), foi definido um regime transitório de 15 (quinze) dias úteis para a execução das emendas parlamentares estaduais. Durante este período, fica suspensa a exigência da Certidão de Cumprimento dos Requisitos de Transparência e Rastreabilidade, prevista na Instrução Normativa TCE/MA nº 84/2026. A Instrução Normativa nº 84/2026, publicada em 8 de abril de 2026, institui a obrigatoriedade de obtenção da certidão como condição para a execução das emendas parlamentares na modalidade de transferência especial — conhecida como Emenda PIX e congêneres. A norma estabelece que o requerimento deve ser realizado por meio do Sistema Certifica, plataforma eletrônica desenvolvida pelo próprio Tribunal de Contas. Entretanto, considerando que a ferramenta tecnológica destinada ao recebimento e ao processamento desses pedidos ainda não foi integralmente disponibilizada, o TCE/MA reconheceu as dificuldades geradas pelas solicitações via sistema SEI e a impossibilidade material de cumprimento da exigência pelos municípios neste momento. “Ficou definido que a apresentação da Certidão permanecerá suspensa pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis — período destinado a permitir que os municípios promovam as adequações necessárias ao Sistema Certifica do TCE/MA e aos respectivos portais de transparência, evitando prejuízos à execução das emendas estaduais por motivo alheio à atuação dos entes municipais.” Declarou Roberto Costa, presidente da FAMEM. Esse entendimento foi reafirmado e detalhado pelo Despacho Circunstanciado 0160503/SEFIS, assinado em 18 de junho de 2026 pelo Secretário de Fiscalização do TCE/MA, Fábio Alex de Melo, em resposta direta ao expediente encaminhado pela própria FAMEM. O despacho esclarece o alcance do regime transitório e reforça as obrigações que as gestões municipais devem manter durante o período. A medida representa um resultado concreto do diálogo institucional estabelecido pela FAMEM, garantindo segurança jurídica aos gestores municipais e assegurando a continuidade da execução de políticas públicas essenciais financiadas por meio das emendas estaduais. O prazo transitório não afasta a futura observância das exigências de transparência e rastreabilidade previstas na Instrução Normativa. Findo o período de 15 dias úteis, os municípios deverão ter promovido as adequações necessárias e formalizado o pedido de certidão pelo Sistema Certifica para garantir a regularidade plena dos recursos. O TCE/MA comunicará oficialmente o momento e os procedimentos exatos por meio do Sistema Comunica — canal oficial de interlocução do Tribunal com os jurisdicionados. O QUE MUDA NA PRÁTICA PARA OS MUNICÍPIOS ENTENDA A IN TCE-MA Nº 84/2026 A Instrução Normativa TCE/MA nº 84/2026 foi editada em resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 854. A corte determinou que a execução de emendas parlamentares estaduais e municipais, a partir de 2026, somente ocorra após a demonstração do cumprimento do artigo 163-A da Constituição Federal — dispositivo que impõe a todos os entes federativos o dever de transparência e rastreabilidade dos dados contábeis, orçamentários e fiscais.A certidão, quando emitida, terá validade de 180 dias e poderá ser revista, suspensa ou cancelada caso o TCE/MA constate descumprimento superveniente das exigências. A análise abrangerá o Portal da Transparência do município de forma global, verificando a rastreabilidade de todas as emendas recebidas — sejam elas estaduais, federais ou municipais. Atuação da FAMEM Para orientar os gestores municipais sobre os impactos e as exigências da IN TCE/MA nº 84/2026, a FAMEM promoveu uma reunião técnica com representantes dos setores competentes do Tribunal de Contas. O encontro teve como objetivo sanar dúvidas das equipes municipais, identificar os pontos de maior dificuldade operacional e encaminhar as tratativas políticas e técnicas que resultaram na conquista do regime transitório de 15 dias úteis. Com base nas informações alinhadas nessa reunião, nas consultas realizadas junto aos setores técnicos da Corte de Contas e no Despacho Circunstanciado 0160503/SEFIS de 18/06/2026, a assessoria da FAMEM elaborou uma Nota Explicativa detalhada sobre a IN nº 84/2026.
Emendas de vereadores alcançam quase metade dos municípios
BRASIL, 17 de junho de 2026 — Uma pesquisa da Confederação Nacional de Municípios (CNM) revelou que 47% das prefeituras brasileiras já recebem emendas impositivas de vereadores. O levantamento ouviu 3,2 mil cidades de todas as regiões do país. Esse percentual pode chegar a 60% nos próximos anos, segundo a entidade. As emendas impositivas são recursos que vereadores destinam a obras e serviços no orçamento municipal. Porém, 52% dos prefeitos afirmaram que precisam complementar esses valores com dinheiro da própria prefeitura. O principal motivo é o fracionamento das emendas sem valor mínimo definido. Esse problema foi citado por 53% dos gestores. Além disso, o estudo aponta que as emendas atrapalham o cumprimento de metas orçamentárias. Estima-se que 2,6 mil prefeituras já tenham esse tipo de emenda. Em um terço delas, o valor destinado ultrapassa o limite de 1,55% da Receita Corrente Líquida recomendado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A legalidade desse modelo está sendo discutida na Justiça. Outro dado preocupante é que 44% dos gestores consideram os recursos insuficientes. Por isso, as prefeituras acabam bancando parte das obras. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, afirma que isso agrava as dificuldades financeiras dos municípios. Segundo ele, o modelo replica o que existe no governo federal, mas sem considerar as diferenças regionais. Diante disso, a CNM pretende ampliar o debate sobre o tema com a sociedade e com os poderes públicos. O objetivo é discutir as atribuições de cada poder e buscar mais eficiência nas políticas públicas. Por fim, o estudo mostra que o total de emendas federais e estaduais cresceu de R$ 56,7 bilhões em 2024 para R$ 63 bilhões em 2026. As emendas estaduais aumentaram sua participação de 15,6% para 20,9% nesse período.
Gaeco vê elo entre facções e desvio de emendas parlamentares
MARANHÃO, 16 de junho de 2026 — A Operação Benedictio revelou uma suposta ligação entre facções criminosas, agentes políticos e o desvio de mais de R$ 9 milhões em emendas parlamentares em São Luís. O coordenador do Gaeco, procurador Haroldo Paiva de Brito, apresentou as informações na segunda (15), após o avanço das investigações sobre recursos destinados a projetos sociais. Segundo o procurador, a apuração utilizou quebras de sigilos bancário, telemático e de dados para rastrear a movimentação do dinheiro. Além disso, o Gaeco identificou fortes indícios da participação de servidores públicos na aprovação de pagamentos destinados ao Instituto Sê Tu Uma Bênção. Haroldo Paiva afirmou que a investigação mostra a aproximação entre facções criminosas e agentes políticos para desviar recursos que deveriam atender pessoas em situação de vulnerabilidade. Por isso, os investigadores ampliaram o rastreamento dos valores e dos beneficiários dos repasses. A apuração também indica que parte do dinheiro teria financiado a compra de veículos de luxo e outros bens. Alguns desses itens foram apreendidos durante a operação. Entre os alvos da ação estavam o vereador Beto Castro (Avante) e o ex-vereador Umbelino Júnior. Beto Castro foi preso em flagrante por posse de arma de fogo de uso restrito, mas obteve liberdade provisória mediante medidas cautelares.
Emendas parlamentares somam R$ 26 bi em recursos para saúde
BRASÍLIA, 03 de junho de 2026 — Deputados e senadores de vários partidos destinaram quase R$ 26 bilhões em emendas do Orçamento da União por meio de aprovação de recursos no Congresso para financiar obras, serviços e principalmente a saúde, segundo levantamento recente do jornal Gazeta do Povo. Até agora, o governo já pagou R$ 13,7 bilhões em emendas individuais. Outros R$ 12 bilhões já foram liquidados, mas ainda aguardam pagamento. Isso significa que as obras e serviços já foram feitos. O dinheiro só não caiu na conta ainda. Entre os campeões de recursos está o senador Renan Calheiros (MDB-AL), com R$ 209 milhões. Ele destinou tudo para saúde. Cid Gomes (PSB-CE) aprovou R$ 171 milhões, sendo R$ 168 milhões para saúde. Eduardo Braga (MDB-AM) e Fausto Júnior (União-AM) também investiram 100% na área. Por partido, o PL lidera com R$ 2,5 bilhões em emendas individuais. Depois vêm MDB (R$ 1,6 bi) e PSD (R$ 1,47 bi). União Brasil, PP e PT somam mais de R$ 1 bilhão cada. Até partidos pequenos como Novo, Psol e Rede receberam recursos. Flávio Bolsonaro (PL-RJ) aprovou R$ 42,7 milhões, a maior parte para saúde. Alexandre Ramagem (PL-RJ) destinou quase R$ 45 milhões também para saúde. Ciro Nogueira (PP-PI) direcionou R$ 72 milhões para a área. Além disso, as bancadas estaduais somam R$ 13,9 bilhões em emendas coletivas.
Governo Lula acelera liberação de R$ 27 bilhões em emendas
BRASÍLIA, 22 de maio de 2026 — O governo Lula liberou R$ 27 bilhões em emendas parlamentares desde o início do ano. Esse volume representa mais da metade do total reservado para 2026, estimado em R$ 50 bilhões. O empenho ocorreu antes do anúncio de um novo bloqueio de despesas no Orçamento, previsto para esta sexta (22). A estratégia protegeu os recursos já empenhados de um eventual congelamento. O governo consegue, dessa forma, pagar os valores mesmo em meio às restrições fiscais discutidas pela equipe econômica. O Executivo ainda pode atrasar o desembolso no caixa. No entanto, não consegue mais bloquear formalmente esses montantes. A legislação, conforme informa o Ministério do Planejamento e Orçamento, prevê que as emendas parlamentares também podem sofrer contenção proporcional em situações de necessidade fiscal.
Emendas em Senador La Rocque são alvo de investigação
SENADOR LA ROCQUE, 29 de abril de 2026 — O Ministério Público do Maranhão recomendou à Prefeitura de Senador La Rocque a adoção de medidas para garantir transparência na execução de emendas parlamentares, incluindo recursos federais, estaduais e municipais. A medida foi assinada pelo promotor João Cláudio de Barros e determina ajustes nos mecanismos de controle e rastreabilidade. A ação ocorre após análise de dados apresentados pelo município. MP informou que irá fiscalizar os instrumentos utilizados pela gestão municipal para acompanhar a aplicação dos recursos oriundos de emendas parlamentares. O órgão destacou que, apesar de o município relatar a existência de emendas nos anos de 2024 e 2025, além de previsão para 2026, as informações foram consideradas insuficientes. FALHAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA Segundo o Ministério Público, o Portal da Transparência de Senador La Rocque apresenta inconsistências que dificultam o acompanhamento das emendas parlamentares. Entre os problemas identificados estão ausência de dados completos, falta de documentos comprobatórios e inexistência de atualização verificável das informações disponíveis. Além disso, o órgão apontou que o sistema não permite o download dos dados em formato aberto, o que compromete o acesso público às informações. Dessa forma, o MP concluiu que não há rastreabilidade completa dos recursos, desde a indicação parlamentar até a aplicação final dos valores. Diante disso, o Ministério Público determinou a criação, no prazo de até 60 dias, de uma seção específica no Portal da Transparência voltada exclusivamente às emendas parlamentares. O espaço deverá incluir também as chamadas “emendas Pix”, com detalhamento das informações exigidas. EXIGÊNCIAS E PRAZOS DEFINIDOS A recomendação estabelece que a nova área deverá apresentar dados como nome do parlamentar responsável, valores recebidos, pagamentos efetuados e identificação dos beneficiários finais. Também deverão constar contratos, notas fiscais, relatórios de execução e cronogramas financeiros das ações realizadas. Inclusive, o MP determinou que o município implemente mecanismos formais de controle interno e rastreamento contábil individualizado das emendas parlamentares. O documento também exige a adoção de procedimentos padronizados para execução e prestação de contas dos recursos públicos. Por fim, o Ministério Público fixou o prazo de 30 dias para que a prefeitura encaminhe documentação detalhada das emendas já informadas. O envio deve incluir processos administrativos, contratos, empenhos, pagamentos e comprovantes de execução. O promotor João Cláudio de Barros advertiu que o descumprimento da recomendação poderá resultar em medidas judiciais e extrajudiciais. Entre elas estão a instauração de inquérito civil, o ajuizamento de ação civil pública e a comunicação ao Tribunal de Contas do Estado. Caso sejam identificadas irregularidades, os envolvidos podem ser punidos por prática de improbidade administrativa.
Lula acelera R$ 12 bi em emendas antes da sabatina de Messias
BRASÍLIA, 28 de abril de 2026 — O governo Lula (PT) empenhou cerca de R$ 12 bilhões em emendas parlamentares nos dias que antecedem a sabatina de Jorge Messias na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, marcada para esta terça (29). A aceleração na execução dos recursos ocorre em meio à articulação do Palácio do Planalto para garantir apoio à indicação ao Supremo Tribunal Federal. Dados orçamentários indicam que, até o início de abril, menos de 2% das emendas previstas haviam sido executadas. Com a proximidade da sabatina, o volume empenhado saltou para mais de 50% do total autorizado para o período, concentrando liberações em um curto intervalo de tempo. Os valores empenhados correspondem à reserva de recursos no Orçamento e não necessariamente ao pagamento imediato. As liberações abrangem emendas individuais e de bancada, incluindo transferências diretas a estados e municípios, com foco predominante em áreas como saúde e assistência social — tradicionalmente sensíveis às demandas parlamentares. Nos bastidores, a movimentação é interpretada por integrantes do Congresso como parte da estratégia do governo para consolidar apoio no Senado à indicação de Messias, cuja aprovação depende de maioria simples após a sabatina na CCJ. Caso tenha o mínimo de 14 votos, a indicação seguirá para o plenário, onde o AGU precisa de 41 votos para se tornar ministro do Supremo. A liberação acelerada de emendas às vésperas da análise do nome de Messias não é inédita. Em novembro de 2025, após a indicação ao STF, o governo já havia autorizado cerca de R$ 807 milhões em recursos parlamentares com o objetivo de melhorar a relação com o Senado e viabilizar a aprovação do indicado, como mostrou reportagem produzida pela Gazeta do Povo. À época, a distribuição dos valores priorizou estados politicamente estratégicos, como Amapá e Maranhão, ligados a lideranças-chave no processo de tramitação, em meio a resistências à indicação dentro da Casa. Embora a legislação orçamentária permita a distribuição dos recursos ao longo do ano, a repetição do movimento em momentos decisivos reforça a leitura, recorrente em Brasília, de que as emendas parlamentares seguem como instrumento central na relação entre Executivo e Legislativo.
Motta e 6 deputados comandam R$ 1,5 bi em emendas na Câmara
BRASÍLIA, 20 de abril de 2026 — Sete deputados federais concentraram R$ 1,5 bilhão em emendas de comissão na Câmara em 2025. Entre eles está o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). Os dados mostram que esse grupo controlou uma fatia relevante dos R$ 7,5 bilhões distribuídos por comissões temáticas. O jornal Folha de S.Paulo divulgou as informações neste domingo (19). Outros 423 deputados dividiram os R$ 6 bilhões restantes. Por fim, 83 parlamentares não registraram indicações formais nesse tipo de recurso. As comissões do Congresso sugerem ao governo federal a destinação das emendas. Elas indicam áreas e localidades beneficiadas. O Executivo pode decidir não executar os valores. No entanto, não pode redirecioná-los. Até 2024, essas emendas não identificavam os responsáveis pelas indicações. O Supremo Tribunal Federal (STF) alterou esse modelo em 2025. A corte passou a exigir a divulgação dos autores das propostas. O deputado Julio Arcoverde (PP-PI) liderou as indicações, com R$ 244,3 milhões. Ele presidiu a Comissão Mista de Orçamento. Em nota, o parlamentar afirmou que destinou os recursos de forma legal ao Estado do Piauí. Ele disse ter foco em infraestrutura e saúde. Na sequência aparece Motta, com R$ 180,5 milhões. Parte dos recursos foi direcionada a municípios cujos prefeitos declararam apoio à pré-candidatura ao Senado de Nabor Wanderley. Ele é pai do presidente da Câmara. “No âmbito dos partidos, a divisão dos valores das emendas segue os critérios adotados pelas lideranças”, disse Motta. Ele citou o número de deputados como critério. A destinação dos recursos tem como prioridade áreas estratégicas, como saúde e infraestrutura. O presidente do Republicanos, Marcos Pereira (SP), aparece na sequência, com R$ 138,2 milhões. Ele afirmou que lideranças partidárias tradicionalmente concentram mais recursos. Disse também que divulga essas informações publicamente.
