SENADOR LA ROCQUE, 29 de abril de 2026 — O Ministério Público do Maranhão recomendou à Prefeitura de Senador La Rocque a adoção de medidas para garantir transparência na execução de emendas parlamentares, incluindo recursos federais, estaduais e municipais.
A medida foi assinada pelo promotor João Cláudio de Barros e determina ajustes nos mecanismos de controle e rastreabilidade. A ação ocorre após análise de dados apresentados pelo município.
MP informou que irá fiscalizar os instrumentos utilizados pela gestão municipal para acompanhar a aplicação dos recursos oriundos de emendas parlamentares. O órgão destacou que, apesar de o município relatar a existência de emendas nos anos de 2024 e 2025, além de previsão para 2026, as informações foram consideradas insuficientes.
FALHAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Segundo o Ministério Público, o Portal da Transparência de Senador La Rocque apresenta inconsistências que dificultam o acompanhamento das emendas parlamentares. Entre os problemas identificados estão ausência de dados completos, falta de documentos comprobatórios e inexistência de atualização verificável das informações disponíveis.
Além disso, o órgão apontou que o sistema não permite o download dos dados em formato aberto, o que compromete o acesso público às informações. Dessa forma, o MP concluiu que não há rastreabilidade completa dos recursos, desde a indicação parlamentar até a aplicação final dos valores.
Diante disso, o Ministério Público determinou a criação, no prazo de até 60 dias, de uma seção específica no Portal da Transparência voltada exclusivamente às emendas parlamentares. O espaço deverá incluir também as chamadas “emendas Pix”, com detalhamento das informações exigidas.
EXIGÊNCIAS E PRAZOS DEFINIDOS
A recomendação estabelece que a nova área deverá apresentar dados como nome do parlamentar responsável, valores recebidos, pagamentos efetuados e identificação dos beneficiários finais. Também deverão constar contratos, notas fiscais, relatórios de execução e cronogramas financeiros das ações realizadas.
Inclusive, o MP determinou que o município implemente mecanismos formais de controle interno e rastreamento contábil individualizado das emendas parlamentares. O documento também exige a adoção de procedimentos padronizados para execução e prestação de contas dos recursos públicos.
Por fim, o Ministério Público fixou o prazo de 30 dias para que a prefeitura encaminhe documentação detalhada das emendas já informadas. O envio deve incluir processos administrativos, contratos, empenhos, pagamentos e comprovantes de execução.
O promotor João Cláudio de Barros advertiu que o descumprimento da recomendação poderá resultar em medidas judiciais e extrajudiciais. Entre elas estão a instauração de inquérito civil, o ajuizamento de ação civil pública e a comunicação ao Tribunal de Contas do Estado.
Caso sejam identificadas irregularidades, os envolvidos podem ser punidos por prática de improbidade administrativa.
